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quinta-feira, 13 de maio de 2010
Diretoria e conselho do Barão de Itararé
Diretoria Executiva
1- Presidente – Altamiro Borges
2- Secretária geral – Renata Mielli
3- Diretora de Finanças e planejamento – Danielli Penha
4- Diretora de Estudos e Pesquisas – Rita Casaro
5- Diretor de Comunicação – Rodrigo Vianna
6- Diretor de Formação - Igor Fuser
7- Diretora de Políticas Públicas - Márcia Quintanilha
Conselho Fiscal - Titulares
1- Luana Bonone
2- Eduardo Navarro
3- Wandré Fernandes
Conselho Fiscal - Suplentes
1- Guiomar Prates
2- Madalena Guasco
3- Márcia Nestardo
Conselho Consultivo
- André Vitral (UNE)
- Bartíria Costa (Conam)
- Beto Almeida (Telesur)
- Breno Altman (Opera Mundi)
- Carlos Lopes (Jornal Hora do Povo)
- Dênis de Moraes (Universidade Federal Fluminense)
- Denis de Oliveira (Universidade de São Paulo)
- Edson França (Unegro)
- Eduardo Guimarães (Blog Cidadania)
- Edivaldo Farias - Didi (Associação Brasileira de TVs Comunitárias - Abccom)
- Gilberto Maringoni (Faculdade Cásper Libero e Ipea)
- Gilson Caroni (Faculdades Integradas Hélio Alonso)
- Gualberto Costa (Associação Brasileira de Cartunistas)
- Ermanno Allegri (Portal Adital)
- Igor Felippe (Jornal do MST)
- João Brant (Coletivo Intervozes)
- João Franzin (Agência Sindical)
- João Guilherme Vargas Neto (consultor sindical)
- Joaquim Palhares (Carta Maior)
- José Augusto Oliveira – Guto (Federação Nacional dos Jornalistas)
- José Reinaldo de Carvalho (Portal Vermelho)
- José Soter (Associação Brasileira de Rádios Comunitárias - Abraço)
- Laurindo Lalo Leal Filho (Universidade de São Paulo)
- Leandro Fortes (Carta Capital)
- Leonardo Severo (assessoria de imprensa da CUT)
- Lúcia Stumpf (Coordenação dos Movimentos Sociais)
- Luis Nassif
- Luiz Carlos Azenha (Viomundo)
- Marcos Dantas (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
- Maria Inês Nassif (Valor Econômico)
- Mouzar Benedito (escritor)
- Nilton Viana (Jornal Brasil de Fato)
- Orlando Guilhon (Associação Brasileira de Rádios Públicas)
- Oswaldo Colibri (Rádio Brasil Atual)
- Paulo Salvador (Revista do Brasil)
- Percival Henriques (Associação Nacional de Inclusão Digital – Anid)
- Rachel Moreno (Mulher e Mídia)
- Regina Lima (Associação Brasileira de TVs públicas, educativas e culturais – Abepec)
- Renato Rovai (Revista Fórum)
- Rita Freire (Ciranda)
- Ronaldo de Moura (assessoria de comunicação da Contag)
- Sérgio Amadeu
- Sérgio Gomes (Oboré)
- Sylvio Michelli (Federação dos Servidores Públicos)
- Socorro Gomes (Cebrapaz)
- Venício Lima (Universidade de Brasília)
- Vito Giannotti (Núcleo Piratininga de Comunicação)
- Wagner Nabuco (Revista Caros Amigos)
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1- Presidente – Altamiro Borges
2- Secretária geral – Renata Mielli
3- Diretora de Finanças e planejamento – Danielli Penha
4- Diretora de Estudos e Pesquisas – Rita Casaro
5- Diretor de Comunicação – Rodrigo Vianna
6- Diretor de Formação - Igor Fuser
7- Diretora de Políticas Públicas - Márcia Quintanilha
Conselho Fiscal - Titulares
1- Luana Bonone
2- Eduardo Navarro
3- Wandré Fernandes
Conselho Fiscal - Suplentes
1- Guiomar Prates
2- Madalena Guasco
3- Márcia Nestardo
Conselho Consultivo
- André Vitral (UNE)
- Bartíria Costa (Conam)
- Beto Almeida (Telesur)
- Breno Altman (Opera Mundi)
- Carlos Lopes (Jornal Hora do Povo)
- Dênis de Moraes (Universidade Federal Fluminense)
- Denis de Oliveira (Universidade de São Paulo)
- Edson França (Unegro)
- Eduardo Guimarães (Blog Cidadania)
- Edivaldo Farias - Didi (Associação Brasileira de TVs Comunitárias - Abccom)
- Gilberto Maringoni (Faculdade Cásper Libero e Ipea)
- Gilson Caroni (Faculdades Integradas Hélio Alonso)
- Gualberto Costa (Associação Brasileira de Cartunistas)
- Ermanno Allegri (Portal Adital)
- Igor Felippe (Jornal do MST)
- João Brant (Coletivo Intervozes)
- João Franzin (Agência Sindical)
- João Guilherme Vargas Neto (consultor sindical)
- Joaquim Palhares (Carta Maior)
- José Augusto Oliveira – Guto (Federação Nacional dos Jornalistas)
- José Reinaldo de Carvalho (Portal Vermelho)
- José Soter (Associação Brasileira de Rádios Comunitárias - Abraço)
- Laurindo Lalo Leal Filho (Universidade de São Paulo)
- Leandro Fortes (Carta Capital)
- Leonardo Severo (assessoria de imprensa da CUT)
- Lúcia Stumpf (Coordenação dos Movimentos Sociais)
- Luis Nassif
- Luiz Carlos Azenha (Viomundo)
- Marcos Dantas (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
- Maria Inês Nassif (Valor Econômico)
- Mouzar Benedito (escritor)
- Nilton Viana (Jornal Brasil de Fato)
- Orlando Guilhon (Associação Brasileira de Rádios Públicas)
- Oswaldo Colibri (Rádio Brasil Atual)
- Paulo Salvador (Revista do Brasil)
- Percival Henriques (Associação Nacional de Inclusão Digital – Anid)
- Rachel Moreno (Mulher e Mídia)
- Regina Lima (Associação Brasileira de TVs públicas, educativas e culturais – Abepec)
- Renato Rovai (Revista Fórum)
- Rita Freire (Ciranda)
- Ronaldo de Moura (assessoria de comunicação da Contag)
- Sérgio Amadeu
- Sérgio Gomes (Oboré)
- Sylvio Michelli (Federação dos Servidores Públicos)
- Socorro Gomes (Cebrapaz)
- Venício Lima (Universidade de Brasília)
- Vito Giannotti (Núcleo Piratininga de Comunicação)
- Wagner Nabuco (Revista Caros Amigos)
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O renascimento do Barão de Itararé
Nesta sexta-feira, dia 14, às 19 horas, no auditório do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, será lançado o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé. O coquetel de fundação será precedido por um debate sobre “A mídia e as eleições de 2010”, com os jornalistas Paulo Henrique Amorim (Conversa Afiada), Maria Inês Nassif (Valor Econômico) e Leandro Fortes (CartaCapital). Reproduzo abaixo o manifesto de lançamento da entidade:
A mídia hegemônica vive um paradoxo. Por um lado, ela nunca foi tão poderosa no mundo e no Brasil, atingindo níveis de concentração sem precedentes na história. Além do poder econômico, ela exerce um brutal poder ideológico, que manipula informações e deturpa comportamentos. No atual estágio, ela confirma a velha tese do intelectual italiano Antonio Gramsci e transforma-se num autêntico “partido” dos conservadores.
Por outro lado, ela nunca esteve tão vulnerável e sofreu tantos questionamentos da sociedade. No mundo todo, cresce a resistência às manipulações da mídia. Alguns governantes enfrentam, com formas e ritmos diferentes, esse poder que atenta contra a democracia e o Estado de Direito. Os avanços tecnológicos também criam brechas para a sua democratização. Novas mídias surgem no mundo inteiro, baqueando a audiência dos veículos tradicionais.
No caso do Brasil, a mídia controlada por meia-dúzia de famílias também esbanja poder, mas dá sinais de fragilidade. Ela não consegue mais fazer os “corações e mentes” dos brasileiros e perde audiência. A luta pela democratização do setor ganhou novo fôlego na fase recente. A realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação foi um marco neste processo. Surgem vários fóruns que encaram esta luta como estratégica e novas mídias ganham musculatura, com a multiplicação de veículos alternativos, como blogs, rádios e TVs comunitárias.
Este quadro, com os seus paradoxos, é que coloca a necessidade da criação de uma entidade que, em parceria com muitas outras já existentes, contribua na luta pela democratização dos meios de comunicação e pelo fortalecimento da mídia alternativa. Ela deverá ajudar na construção de uma militância social, permanente e aguerrida, nesta frente estratégica da batalha de idéias. É com esta perspectiva que nasce o Centro de Estudos da Mídia Alternativa e que se presta homenagem ao Barão de Itararé, um incansável lutador da imprensa progressista e pela ética jornalística.
Um dos criadores da imprensa alternativa
“Barão de Itararé’, pseudônimo irreverente do jornalista gaúcho Apparício Torelli (1895-1971), é considerado um dos criadores do jornalismo alternativo no país e o pai do humorismo brasileiro. Com os jornais A Manha e Almanhaque, ele ironizou as elites, criticou a exploração e enfrentou os governos autoritários. Preso várias vezes, ele nunca perdeu o seu humor. Itararé é o nome da batalha que não houve entre a oligarquia e as forças vitoriosas na revolução de 1930.
Frasista genial, ele cunhou incontáveis pérolas. Cansado de apanhar da polícia secreta do Estado Novo, colocou na porta do seu escritório uma placa com a hoje famosa frase “entre sem bater”. Político sagaz, ele percebeu a guinada progressista de Getúlio Vargas e respondeu aos críticos udenistas: “Não é triste mudar de idéias; triste é não ter idéias para mudar”. Militante do Partido Comunista do Brasil (PCB), Apparício foi eleito vereador pelo Rio de Janeiro em 1946 com o lema “mais leite, mais água e menos água no leite” – denunciando fraudes da indústria leiteira.
Seu mandato foi combativo e irreverente. Segundo o então senador Luiz Carlos Prestes, “o Barão não só fez a Câmara rir, como as lavadeiras e os trabalhadores. As favelas suspendiam as novelas para ouvir as sessões que eram transmitidas pela rádio”. Ele teve o mandato cassado juntamente com a anulação do registro do PCB, em 1947, e declarou solenemente: “Eu saio da vida pública para entrar na privada”. O seu jornal, A Manha, foi novamente empastelado e, com dificuldades financeiras, escreveu: “Devo tanto que, se eu chamar alguém de ‘meu bem’, o banco toma”.
Diante da crise que resultou no suicídio de Getúlio Vargas, em 1954, ele afirmou: “Há qualquer coisa no ar, além dos aviões de carreira”. Barão de Itararé foi um crítico dos jornais golpistas de Assis Chateaubriand e Carlos Lacerda e um entusiasta da imprensa alternativo. Após o golpe de 1964, ele passou por várias privações, mas manteve a sua máxima: “Nunca desista de seu sonho. Se acabou numa padaria, procure em outra”. Faleceu em 27 de novembro de 1971.
Os objetivos do “Barão do Itararé”
O Centro de Estudos da Mídia Alternativa “Barão de Itararé” irá se somar a outras entidades e movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação, visando conquistar maior pluralidade e diversidade informativa e cultural no país. Entre outros objetivos, ele concentrará as suas atividades em cinco eixos centrais:
1- Contribuir na ampliação da militância na luta pela democratização da comunicação. Na fase recente, em especial no processo da 1ª Confecom, muitas entidades, movimentos e ativistas se engajaram neste frente estratégica da batalha de idéias. O objetivo é dar maior organicidade e dinamismo a este movimento, lutando pela aplicação das resoluções da conferência, para tornar periódico este fórum democrático de consulta à sociedade e para avançar na regulamentação do setor e na adoção de políticas públicas visando a democratização dos meios de comunicação;
2- Fortalecer os fóruns existentes e incentivar novos espaços de atuação. O Brasil conta hoje com inúmeras entidades e movimentos que priorizam esta frente – desde o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o mais antigo, até o Fórum de Mídia Livre, criado em 2008. No processo da Confecom, também foram formadas comissões estaduais pró-conferência, que ampliaram a participação da sociedade neste movimento. Há ainda novos espaços, como o dos blogueiros e o dos empresários progressistas do setor (Altercom). O “Barão de Itararé” atuará em parceria com estas entidades, visando fortalecer a atuação e organização unitárias.
3- Reforçar as mídias alternativas, comunitárias e públicas. A luta pela democratização do setor se dá, também, com o fortalecimento dos veículos não comerciais. Atualmente, existem cerca de 3.800 rádios comunitárias e 83 TVs comunitárias. O sistema público também ganhou alento com a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que revigora as emissoras de rádio e televisão educativas e culturais nos estados. Já com o crescimento da internet, surgiram centenas de sítios e blogs progressistas. O “Barão de Itararé” manterá relação estreita e solidária com estes veículos, visando seu florescimento e fortalecimento.
4- Investir na formação dos novos comunicadores. A comunicação alternativa conta hoje com milhares de ativistas, seja na luta pela democratização do setor, na construção dos instrumentos alternativos e nas próprias redações da mídia privada. A formação destes comunicadores é uma das prioridades do “Barão de Itararé”, que investirá na juventude, ainda nas faculdades, e nos ativistas sociais que constroem as rádios e televisões comunitárias, a imprensa sindical e juvenil, os blogs e sítios progressistas. O objetivo é promover o intercâmbio de experiências e reforçar a formação crítica destes comunicadores.
5- Aprofundar os estudos sobre o papel da mídia na atualidade. Há um acelerado processo de mutação na mídia internacional e brasileira. Por um lado, ele reforça a concentração deste setor, resultando em maior poder de manipulação. Por outro, ele abre brechas para criação de espaços alternativos. O “Barão de Itararé” pretende, em parceria com a academia e outros institutos de pesquisa, promover estudos sobre esta nova realidade da comunicação.
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Mídia: o passado é nosso futuro
Reproduzo artigo do professor Venício A. de Lima, publicado no Observatório da Imprensa:
Organizada em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (3 de maio) e com o tema "Mídia e Democracia Representativa", realizou-se na Câmara dos Deputados, na terça-feira (4/5), a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa. O evento foi promovido em parceria com a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e contou com a presença de deputados, jornalistas e luminares do pensamento empresarial.
Em conferências como esta costumam ser defendidas pérolas como a noção "liberdade de expressão comercial". Das muitas apresentações, a que mereceu maior repercussão foi a fala de Sidnei Basile. Trata-se de credenciado porta-voz dos donos da mídia: vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, vice-presidente da Aner e vice-presidente do Comitê de Liberdade de Imprensa da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) para o Brasil. Disse ele:
"No regime da democracia representativa em que estamos no Brasil, a imprensa tem uma oportunidade ímpar de se configurar como uma instituição relevante para o aperfeiçoamento de nossos costumes e instituições políticas. Refiro-me à necessidade – mais que isso, a urgência – da autorregulação. (...)
O julgamento da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal equivaleu a um grande convite à autorregulação de nosso setor.
Não há outro jeito. Temos um encontro marcado com a autorregulação, ainda que não tenhamos aceito plenamente esse convite. Tão mais tortuoso e torturado será o nosso caminho quanto por mais tempo adiarmos essa convergência da imprensa com seu destino. (...)
E, pergunto: como satisfazer esse direito [de saber] sem códigos de autorregulação que assegurem o direito de defesa de quem esteja sendo acusado? De que se ouçam as partes? De que se evitem ao máximo as acusações off the records? De que não se confunda o leitor misturando, em um mesmo texto, opinião com notícia? De que não se obtenha notícias com o jornalista se fazendo passar por outra pessoa? De que não se vaze o conteúdo de fitas de áudio e vídeo sem antes explicar ao público os muitos cuidados que foram tomados para tentar obter as informações de muitas outras maneiras".
A proposta de Basile recebeu apoio da presidente da ANJ, informando que "a associação discute o assunto internamente e pode adotar uma posição ainda neste ano". Da mesma forma o presidente da Abert disse que "a entidade estuda o assunto", mas ressaltou que "hoje as empresas já adotam, de forma individual, mecanismos de autorregulamentação".
Aparentemente, portanto, as entidades que representam os donos da mídia no Brasil estão finalmente se preparando para "o encontro marcado" com a autorregulamentação de sua atividade. Ótimo. Devemos saudar a iniciativa dos empresários.
Quase um século depois
Como se sabe, a autorregulamentação da imprensa – que agora é proposta pelos empresários brasileiros – é praticada nas democracias representativas há quase um século. Isso mesmo: quase um século! Os códigos de autorregulamentação existem, por exemplo, nos Estados Unidos, desde a década de 1920. Uma das recomendações do relatório final da famosa Hutchins Commission, em 1947, foi exatamente a autorregulamentação da mídia.
E qual é o resultado dessa quase centenária experiência de autorregulamentação? Na avaliação da professora Campbell, a "autorregulamentação raramente cumpre o que promete, embora em alguns casos, tenha sido bem sucedida como um suplemento à regulação do governo".
O caso brasileiro
No Brasil, não temos mais Lei de Imprensa. A legislação que regula a radiodifusão é uma colcha de retalhos composta por portarias, normas, decretos e leis, mas o texto de referencia básico continua sendo a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962. Vale dizer: uma lei totalmente anacrônica de 48 anos!
Por outro lado, a grande maioria das normas constitucionais do Capítulo V, "Da Comunicação Social" (artigos 220 a 224) do Título VIII, "Da Ordem Social", não foi regulamentada. O artigo 224, que cria o Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional, regulamentado, todavia não é cumprido.
Além disso, entre nós, a única área da comunicação que tem alguma experiência de autorregulamenção – a publicidade – por meio do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar), criado em 1978, não pode ser considerada um sucesso.
Um exemplo: a deputada Aline Correa (PP-SP), relatora de três projetos que regulamentam a veiculação de publicidade dirigida a crianças na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, disse recentemente que a autorregulamentação, defendida por agências de propaganda e anunciantes, "está em condição de falência".
Autorregulamentação não é regulação
Na verdade, a autorregulamentação agora proposta pelos donos da mídia é apenas mais uma estratégia preventiva para continuar evitando e combatendo qualquer proposta de regulação, venha de onde vier, sobretudo, do Estado.
Por exemplo: entre as cinco razões relacionadas em documento publicado em 2008 pela Organização para Segurança e Cooperação da Europa (OSCE), para servir de orientação aos donos da mídia – "Guia para a autorregulamentação da mídia" –, está claramente expresso: "minimizar a interferência do Estado".
É o próprio Sidnei Basile que pergunta em sua apresentação: "Como articular tais códigos sem as peias autoritárias de algum organismo oficial e burocrático, para que, na vida pujante e enérgica das Redações se fixem os rituais de conduta pelos quais se pautarão os jornalistas?"
Aliás, em Fórum recente, foi exatamente Basile quem argumentou já existir um eficiente "controle social" da mídia: "Ela [a mídia] precisa ter um controle. É o controle que o ouvinte, o telespectador, o leitor, o internauta fazem toda hora, é o melhor controle que existe. Você compra sua revista na banca, não gostou, está ruim, está mal feito, não compra mais. Esse controle social é perfeito e não precisa de outro".
Portanto, ao saudar a proposta de Basile, é preciso ficar claro que autorregulamentação não é – e, muito menos, substitui – a regulação do Estado. Autorregulamentação apenas complementa a regulação. É assim que funciona nas democracias representativas ao redor do planeta.
A Constituição de 1988, aliás, é absolutamente clara sobre a necessidade da regulação da mídia. O parágrafo 3º do artigo 220 da Constituição determina uma lei federal. Está escrito:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 3º – Compete à lei federal:
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no artigo 221 [ver abaixo], bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Artigo 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Só a Lei poderá disciplinar, por exemplo, a propriedade cruzada que leva aos oligopólios e monopólios; e a imoralidade do "coronelismo eletrônico", prática na qual as oligarquias regionais e locais perpetuam seu poder compactuadas com o Estado e os grupos de mídia dominantes no país.
Que os empresários não adiem mais sua "convergência com o destino" e adotem seu código autorregulatório – mesmo que esse "encontro marcado" aconteça quase um século depois – e que o Executivo – algum dia – cumpra a Constituição e remeta ao Congresso Nacional uma proposta de marco regulatório.
No setor de comunicações, o Brasil é assim: o passado é nosso futuro.
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Organizada em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (3 de maio) e com o tema "Mídia e Democracia Representativa", realizou-se na Câmara dos Deputados, na terça-feira (4/5), a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa. O evento foi promovido em parceria com a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e contou com a presença de deputados, jornalistas e luminares do pensamento empresarial.
Em conferências como esta costumam ser defendidas pérolas como a noção "liberdade de expressão comercial". Das muitas apresentações, a que mereceu maior repercussão foi a fala de Sidnei Basile. Trata-se de credenciado porta-voz dos donos da mídia: vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, vice-presidente da Aner e vice-presidente do Comitê de Liberdade de Imprensa da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) para o Brasil. Disse ele:
"No regime da democracia representativa em que estamos no Brasil, a imprensa tem uma oportunidade ímpar de se configurar como uma instituição relevante para o aperfeiçoamento de nossos costumes e instituições políticas. Refiro-me à necessidade – mais que isso, a urgência – da autorregulação. (...)
O julgamento da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal equivaleu a um grande convite à autorregulação de nosso setor.
Não há outro jeito. Temos um encontro marcado com a autorregulação, ainda que não tenhamos aceito plenamente esse convite. Tão mais tortuoso e torturado será o nosso caminho quanto por mais tempo adiarmos essa convergência da imprensa com seu destino. (...)
E, pergunto: como satisfazer esse direito [de saber] sem códigos de autorregulação que assegurem o direito de defesa de quem esteja sendo acusado? De que se ouçam as partes? De que se evitem ao máximo as acusações off the records? De que não se confunda o leitor misturando, em um mesmo texto, opinião com notícia? De que não se obtenha notícias com o jornalista se fazendo passar por outra pessoa? De que não se vaze o conteúdo de fitas de áudio e vídeo sem antes explicar ao público os muitos cuidados que foram tomados para tentar obter as informações de muitas outras maneiras".
A proposta de Basile recebeu apoio da presidente da ANJ, informando que "a associação discute o assunto internamente e pode adotar uma posição ainda neste ano". Da mesma forma o presidente da Abert disse que "a entidade estuda o assunto", mas ressaltou que "hoje as empresas já adotam, de forma individual, mecanismos de autorregulamentação".
Aparentemente, portanto, as entidades que representam os donos da mídia no Brasil estão finalmente se preparando para "o encontro marcado" com a autorregulamentação de sua atividade. Ótimo. Devemos saudar a iniciativa dos empresários.
Quase um século depois
Como se sabe, a autorregulamentação da imprensa – que agora é proposta pelos empresários brasileiros – é praticada nas democracias representativas há quase um século. Isso mesmo: quase um século! Os códigos de autorregulamentação existem, por exemplo, nos Estados Unidos, desde a década de 1920. Uma das recomendações do relatório final da famosa Hutchins Commission, em 1947, foi exatamente a autorregulamentação da mídia.
E qual é o resultado dessa quase centenária experiência de autorregulamentação? Na avaliação da professora Campbell, a "autorregulamentação raramente cumpre o que promete, embora em alguns casos, tenha sido bem sucedida como um suplemento à regulação do governo".
O caso brasileiro
No Brasil, não temos mais Lei de Imprensa. A legislação que regula a radiodifusão é uma colcha de retalhos composta por portarias, normas, decretos e leis, mas o texto de referencia básico continua sendo a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962. Vale dizer: uma lei totalmente anacrônica de 48 anos!
Por outro lado, a grande maioria das normas constitucionais do Capítulo V, "Da Comunicação Social" (artigos 220 a 224) do Título VIII, "Da Ordem Social", não foi regulamentada. O artigo 224, que cria o Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional, regulamentado, todavia não é cumprido.
Além disso, entre nós, a única área da comunicação que tem alguma experiência de autorregulamenção – a publicidade – por meio do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar), criado em 1978, não pode ser considerada um sucesso.
Um exemplo: a deputada Aline Correa (PP-SP), relatora de três projetos que regulamentam a veiculação de publicidade dirigida a crianças na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, disse recentemente que a autorregulamentação, defendida por agências de propaganda e anunciantes, "está em condição de falência".
Autorregulamentação não é regulação
Na verdade, a autorregulamentação agora proposta pelos donos da mídia é apenas mais uma estratégia preventiva para continuar evitando e combatendo qualquer proposta de regulação, venha de onde vier, sobretudo, do Estado.
Por exemplo: entre as cinco razões relacionadas em documento publicado em 2008 pela Organização para Segurança e Cooperação da Europa (OSCE), para servir de orientação aos donos da mídia – "Guia para a autorregulamentação da mídia" –, está claramente expresso: "minimizar a interferência do Estado".
É o próprio Sidnei Basile que pergunta em sua apresentação: "Como articular tais códigos sem as peias autoritárias de algum organismo oficial e burocrático, para que, na vida pujante e enérgica das Redações se fixem os rituais de conduta pelos quais se pautarão os jornalistas?"
Aliás, em Fórum recente, foi exatamente Basile quem argumentou já existir um eficiente "controle social" da mídia: "Ela [a mídia] precisa ter um controle. É o controle que o ouvinte, o telespectador, o leitor, o internauta fazem toda hora, é o melhor controle que existe. Você compra sua revista na banca, não gostou, está ruim, está mal feito, não compra mais. Esse controle social é perfeito e não precisa de outro".
Portanto, ao saudar a proposta de Basile, é preciso ficar claro que autorregulamentação não é – e, muito menos, substitui – a regulação do Estado. Autorregulamentação apenas complementa a regulação. É assim que funciona nas democracias representativas ao redor do planeta.
A Constituição de 1988, aliás, é absolutamente clara sobre a necessidade da regulação da mídia. O parágrafo 3º do artigo 220 da Constituição determina uma lei federal. Está escrito:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 3º – Compete à lei federal:
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no artigo 221 [ver abaixo], bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Artigo 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Só a Lei poderá disciplinar, por exemplo, a propriedade cruzada que leva aos oligopólios e monopólios; e a imoralidade do "coronelismo eletrônico", prática na qual as oligarquias regionais e locais perpetuam seu poder compactuadas com o Estado e os grupos de mídia dominantes no país.
Que os empresários não adiem mais sua "convergência com o destino" e adotem seu código autorregulatório – mesmo que esse "encontro marcado" aconteça quase um século depois – e que o Executivo – algum dia – cumpra a Constituição e remeta ao Congresso Nacional uma proposta de marco regulatório.
No setor de comunicações, o Brasil é assim: o passado é nosso futuro.
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