Por Pedro Henrique Santos, no site da UJS:
O procurador do TCU Júlio Marcelo recomendou ao Ministério da Fazenda que vetasse o repasse de R$ 600 milhões reais para o Rio Grande do Norte. Vale ressaltar que esse recurso seria usado para pagar a folha de pessoal. Com essa negativa, os funcionários públicos do estado não sabem quando receberão o 13º salário referente a 2017, os respectivos salários de dezembro e dos meses de 2018.
A justificativa do Tribunal de Contas da União é que abre um precedente para que os demais estados também peçam ajuda para o Governo Federal salvar os estados que não fizeram os devidos “deveres de casa” em relação às suas economias. Outro argumento do Tribunal é que a Constituição e a Lei de responsabilidade fiscal vedam o repasse de recursos para pagamento de servidores.
A justificativa do Tribunal de Contas da União é que abre um precedente para que os demais estados também peçam ajuda para o Governo Federal salvar os estados que não fizeram os devidos “deveres de casa” em relação às suas economias. Outro argumento do Tribunal é que a Constituição e a Lei de responsabilidade fiscal vedam o repasse de recursos para pagamento de servidores.