EXPULSÃO DE FLÁVIO BOLSONARO DO PL. Base no Estatuto do PL - Partido Liberal, não se entende por que o PL está dividido em avaliar instaurar procedimento disciplinar pra expulsar Flávio Bolsonaro diante do escândalo Vorcaro e outros.Os fundamentos estão principalmente no art. 47 e seguintes do estatuto. 48c2 1. Quais são as penalidades previstas O art. 47 lista as medidas disciplinares possíveis pra filiados: 1. Advertência reservada 48c2 2. Advertência pública 3. Suspensão de 3 a 12 meses 4. Cancelamento de registro de candidatura 5. Destituição de função em órgão partidário 6. Expulsão do partido* - inciso VI 48c2 2. Fundamentos estatutários pra expulsão* O estatuto não lista "crimes" específicos, mas a expulsão geralmente é aplicada quando há: Fundamento comum Base no estatuto **Infidelidade partidária** Votar contra orientação da bancada/fechamento de questão **Conduta antiética grave** Atos que atentem contra programa, ética ou disciplina partidária **Descumprimento de deveres** Não seguir deliberações de convenções e órgãos do partido **Ato de hostilidade pública** Atacar publicamente o partido ou seus dirigentes A pena precisa ser aprovada pela Comissão Executiva, por maioria absoluta de votos. E é obrigatório garantir ampla defesa ao acusado. 48c2 *3. Pontos importantes pro caso Flávio Bolsonaro* 1. *Processo*: Começa na Comissão Executiva. Cabe recurso em 5 dias pra instância superior, sem efeito suspensivo. 48c2 2. *Mandato*: Se ele for expulso, *não perde o mandato* de senador. O TSE entende que expulsão não é "desfiliação sem justa causa". Ele vira "sem partido" mas mantém o cargo. 926e 3. *Decisão final*: Da Executiva Nacional só cabe recurso à Convenção Nacional. 48c2 *Resumo prático* O PL pode expulsar com base em infidelidade partidária, ataque público ao partido ou quebra da disciplina. Mas precisa provar a conduta, dar direito de defesa e votar na Executiva. Mesmo expulso, Flávio não perderia o mandato.
EXPULSÃO DE FLÁVIO BOLSONARO DO PL. Base no Estatuto do PL - Partido Liberal, não se entende por que o PL está dividido em avaliar instaurar procedimento disciplinar pra expulsar Flávio Bolsonaro diante do escândalo Vorcaro e outros.Os fundamentos estão principalmente no art. 47 e seguintes do estatuto. 48c2
ResponderExcluir1. Quais são as penalidades previstas
O art. 47 lista as medidas disciplinares possíveis pra filiados:
1. Advertência reservada 48c2
2. Advertência pública
3. Suspensão de 3 a 12 meses
4. Cancelamento de registro de candidatura
5. Destituição de função em órgão partidário
6. Expulsão do partido* - inciso VI 48c2
2. Fundamentos estatutários pra expulsão*
O estatuto não lista "crimes" específicos, mas a expulsão geralmente é aplicada quando há:
Fundamento comum Base no estatuto
**Infidelidade partidária** Votar contra orientação da bancada/fechamento de questão
**Conduta antiética grave** Atos que atentem contra programa, ética ou disciplina partidária
**Descumprimento de deveres** Não seguir deliberações de convenções e órgãos do partido
**Ato de hostilidade pública** Atacar publicamente o partido ou seus dirigentes
A pena precisa ser aprovada pela Comissão Executiva, por maioria absoluta de votos. E é obrigatório garantir ampla defesa ao acusado. 48c2
*3. Pontos importantes pro caso Flávio Bolsonaro*
1. *Processo*: Começa na Comissão Executiva. Cabe recurso em 5 dias pra instância superior, sem efeito suspensivo. 48c2
2. *Mandato*: Se ele for expulso, *não perde o mandato* de senador. O TSE entende que expulsão não é "desfiliação sem justa causa". Ele vira "sem partido" mas mantém o cargo. 926e
3. *Decisão final*: Da Executiva Nacional só cabe recurso à Convenção Nacional. 48c2
*Resumo prático*
O PL pode expulsar com base em infidelidade partidária, ataque público ao partido ou quebra da disciplina. Mas precisa provar a conduta, dar direito de defesa e votar na Executiva. Mesmo expulso, Flávio não perderia o mandato.