segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

Conselho de comunicação avança no RJ

A criação de uma Comissão Especial para discutir a criação do Conselho Estadual de Comunicação do Estado foi a proposta levantada na audiência pública realizada nesta segunda-feira (06/12) pela Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A criação do Conselho é objeto do projeto de lei 3323/10, de autoria do presidente da comissão, o deputado Paulo Ramos (PDT).

Durante a reunião, foram debatidas a necessidade da regulação do setor e da participação de toda a sociedade no debate, para garantir a pluralidade do Conselho. “Um projeto que tem esta natureza não pode tramitar sem ter transparência e uma publicidade muito grande”, destacou o deputado.

Durante a reunião, o parlamentar apresentou um levantamento feito acerca da legislação de países como Estados Unidos, França, Itália, Inglaterra , Portugal e Espanha, que têm agências reguladoras e conselhos destinados a regulamentar a comunicação. “Todos os países democráticos têm regulação, têm espaços definidos para a proteção da cultura local, por exemplo”, pontuou Ramos.

“O que existe hoje não é liberdade, é o monopólio, a censura por parte do poder econômico”, acrescentou. O deputado citou, ainda, os exemplos de outros conselhos em funcionamento, como o Conselho Estadual de Educação, e o estado do Ceará, que aprovou recentemente um projeto semelhante ao que está em tramitação na Alerj.

A criação do conselho foi defendida pelo procurador Cristiano Taveira, que é doutor em Direito Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e fez um estudo, em sua tese de doutorado, sobre a necessidade da regulamentação da comunicação no Brasil. “O projeto é constitucional e necessário, pois a liberdade de expressão deve ser ampla”, ponderou Taveira.

Segundo o procurador, a Constituição prevê uma série de obrigações, por parte dos meios de radiodifusão, que não são cumpridas. “Há princípios constitucionais como o pluralismo, o princípio democrático, o acesso à informação e a proibição do monopólio, entre outros. O que estamos defendendo é o pluralismo na mídia, e não a censura” destacou Taveira, que comparou a atual polêmica a que precedeu a criação do Conselho Nacional de Justiça, tido hoje como um grande sucesso no Judiciário.

Para a representante da campanha “Ética na TV”, Claudia Abreu, é preciso que haja uma política pública para os meios de comunicação, com o objetivo de assegurar a liberdade de expressão. “O fim da censura foi uma conquista muito importante, mas ela não pode ser um cheque em branco para os radiodifusores”, defendeu. Este aspecto também foi destacado por Paulo Ramos.

“Eu vejo com muita preocupação a inexistência de uma regulação para o setor, o que faz com que alguns poucos poderosos se apropriem de uma liberdade que é de toda a sociedade”, destacou. O parlamentar garantiu que outras reuniões como essa vão acontecer com todas as partes interessadas, para acolher sugestões de modificações no texto do projeto.

A audiência contou com a presença de representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); de emissoras de TV comunitárias do Estado; do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes); do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) e da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que declararam apoio ao projeto.

Também manifestaram apoio à proposta durante a audiência o diretor do curso de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio) e da Federação Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Leonel Aguiar; o presidente da Associação de Diretores de Jornais do interior do estado; Álvaro Britto, do Sinjor-RJ, e representantes dos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da Universidade Federal Fluminense (UFF) e das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha).

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3 comentários:

  1. FREAR O QUARTO PODER SE FAZ NECESSÁRIO.
    Vemos que em país de primeiro mundo existe normas reguladoras as quais a Imprensa deve satisfação. Normas que garante a Liberdade de Imprensa, mas com responsabilidade. No Brasil as concessões permitidas para o uso de comunicação de massa tem sido o pior veneno que se pode destilar na sociedade que precisa de uma educação séria; Regulamentar é preciso. A liberdade de imprensa tem asas, mas seus voos devem ter um certo limite. comentario de JOSE SERRA DA SILVA Presidente Médici Rondonia Brasil.

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  2. Mas a presidenta atrasa o Brasil ao manter Jobim no governo.

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  3. O fato de Serra ter tido os milhões de votos que teve só foi possível com o apoio da velha mídia. Esse apoio é até legítimo se estivermos nos referindo à mídia em papel ou sites da internet. O Estadão, aliás, assumiu sua preferência por Serra. Mas é INCONSTITUCIONAL uma emissora de rádio ou TV ter preferência partidária ou eleitoral.

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