segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Nova ação no STF pela regulação da mídia

Reproduzo importante mensagem enviada pelos professores Fabio Konder Comparato e Maria Victoria de Mesquita Benevides. Por favor, ajude a divulgá-la:

Caros amigos,

Acabamos de saber que foi protocolada e registrada, no Supremo Tribunal Federal, a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO-11) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade - Contcop.

O objetivo dessa ADO é chamar a atenção da sociedade civil e dos órgãos do Estado para o fato de que, 22 anos após a promulgação da Constituição vigente, alguns dispositivos constitucionais - no caso, referentes aos meios de comunicação de massa, imprensa, rádio e televisão - ainda carecem de regulação por lei. Três pontos são especialmente relevantes:

1- A garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos meios de comunicação de massa;

2- A proibição do monopólio e do oligopólio no setor;

3- O cumprimento, pelas emissoras de rádio e tv, da obrigação constitucional de dar preferência a programação de conteúdo informativo, educativo e artístico, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais.

Como é evidente que tais propostas não interessam aos proprietários dos meios de comunicação de massa, a divulgação dessa notícia e o consequente acompanhamento do processo ficam na dependência das campanhas das centrais sindicais, de grupos de pressão sobre o Congresso Nacional e, sobretudo, da divulgação nos sites e nos blogs comprometidos com as práticas democráticas.

Grande abraço,

Fabio Konder Comparato

Maria Victoria de Mesquita Benevides

PS- Solicitamos a gentileza de divulgarem para blogs, sites e listas.

.

2 comentários:

  1. Concordo plenamente. Nossa Constituição ainda tem muito a ser esclarecido, complementado e -principalmente - posto em vigência. Afinal, as leis são feitas para vigorar. E a Carta Maior não foge à regra.
    Sergio Sersank

    ResponderExcluir
  2. A Velha e Grande midia não tem interesse em resolver isto, então com seus lobys dentro do congresso, isto não saira do papael.

    ResponderExcluir

Comente: