O Governo Federal vai trabalhar para que até o fim de 2012 todos os municípios brasileiros tenham pelo menos uma rádio comunitária. Para isso, este ano ele vai lançar 11 avisos de habilitação – que permite o pedido formal de uma emissora pela entidade – que vão atender a 431 cidades, o que já abrangeria 85% municípios (hoje o serviço chega a 76,9% deles). A medida foi divulgada na quinta-feira (17) e está dentro do Plano Nacional de Outorgas para Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações (Minicom).
Uma das novidades do Plano é que pela primeira vez os avisos de habilitação serão divulgados com bastante antecedência. O objetivo do Ministério com isso é fazer com que as entidades interessadas possam se preparar para solicitar a autorização de funcionamento para o serviço, que vale por dez anos. Atualmente, é muito comum a prorrogação dos avisos abertos, que geralmente duram a princípio 45 dias.
A medida busca evitar essas prorrogações. “Queremos reduzir o tempo de tramitação de um processo para menos de um ano”, afirma Octavio Pieranti, que atualmente é assessor da Secretaria Executiva do Minicom, mas que deve ocupar em breve o posto de coordenador de Radiodifusão Comunitária na pasta. Outra novidade é que sete avisos serão coordenados pela delegacias regionais do Minicom.
Segundo o Ministério, o plano também define com mais clareza as cidades contempladas pelos avisos. Os 431 municípios que terão avisos abertos este ano foram escolhidos sob os seguintes critérios: avanço da universalização da forma concomitante em todas as macro-regiões do país (85% de cidades em todas elas), atendimento de cidades já incluídas no Plano Básico de Frequências (e pedido para que a Anatel inclua as demais), prioridade para cidades onde entidades já manifestaram interesse na exploração do serviço, atendimento prioritário as mais populosas e preservação da diversidade de estados em um mesmo aviso.
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) entende que essas ações anunciadas atendem parte das reivindicações das rádios. Mas diferente do Minicom, a entidade acredita que possibilitar a criação dessas emissoras em todos os municípios não pode ser considerada uma universalização do serviço. “Segundo levantamento feito pela Abraço Nacional, existem cerca de 30 mil localidades em todo o país que são excluídas dos meios de comunicação e que tem o direito de requerem o seu canal”, divulgou a entidade, em nota.
Na mesma nota, a Abraço relaciona outras 13 reivindicações ao Ministério das Comunicações. A primeira delas é que o Minicom suspenda o procedimento de arquivamento sumário de pedidos de autorização de emissoras que iniciaram suas transmissões sem a outorga, motivadas pela omissão, burocracia e falta de informações concretas por parte do Estado.
O assessor do Minicom, Octavio Pieranti, disse que o assunto está sendo avaliado, mas no momento não há como mudar essa situação pois esse procedimento partiu de uma solicitação do Ministério Público Federal e deve ser cumprida. Portanto, se o Minicom receber denúncia de que alguma rádio com pedido de autorização esteja no ar ela vai ter seu pedido arquivado.
Existem mais de mil solicitações de autorização para criação de rádios comunitárias no país. São mais de 4.200 outorgas, porém não não há emissoras em mais de duas mil cidades. Muitas dessas que não possuem o serviço (1.268) já tiveram avisos de habilitação abertos em outro momento, demonstrando que são necessárias políticas complementares aos avisos para difusão das comunitárias. Apenas 13 municípios do país nunca foram contemplados.
Sustentabilidade
Um dos principais problemas para as rádios comunitárias desde que surgiram é a dificuldade em se manterem financeiramente. Como elas não existem em razão do lucro, a Lei 9.612/98 (que regula o serviço) proíbe que elas veiculem publicidade, com exceção de patrocínios na forma de apoios culturais. Ao mesmo tempo, a lei não prevê maneiras de garantir a sustentabilidade desses veículos.
Uma das bandeiras Abraço é, além de lutar para mudar a lei, garantir que as rádios possam receber publicidade institucional dos governos. O Governo Federal, por exemplo, entende que não pode anunciar nas rádios comunitárias (ao contrário das TVs comunitárias). Segundo Pieranti, essa questão está sendo discutida pelo setor jurídico da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que é a responsável pela publicidade governamental. E por lá deve ser decidida.
Fiscalização
Por enquanto, o Governo Federal também não propôs mudanças no modelo de fiscalização das rádios comunitárias, uma das principais reclamações daqueles que prestam o serviço. No entanto, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, deu a entender que algo pode mudar nessa área. Ele acredita que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve ser mais justa nesse sentido e que poderia fazer uma espécie de plano de fiscalização, que tratasse os veículos comerciais com o mesmo rigor que são tratados os comunitários. “Tem que fiscalizar todos os segmentos”, disse Bernardo.
Mudanças legais
Apesar de concordar com a necessidade da revisão legal para o setor de rádios comunitárias, o ministro Paulo Bernardo não garantiu que haverá propostas de mudanças no projeto de revisão do marco regulatório, que está sendo preparado pelo Executivo. Mas afirmou que se elas não vierem por esse caminho, o governo pode optar por fazer essa discussão aproveitando projetos que já tramitam no Congresso sobre o tema.
Um dos vários projetos que tramitam na Câmara sobre o assunto descriminaliza as operações de rádios comunitárias – ou seja, retira da esfera penal a forma de punir as infrações cometidas e estabelece sanções administrativas pelo mau uso do serviço. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Fernando Marroni (PT-RS) ao PL 4549/98, do ex-deputado Salvador Zimbaldi.
O ministro também diz ser favorável ao aumento do limite da potência permitida para as rádios comunitárias. Principalmente em regiões de baixa densidade populacional, como a Amazônia. Atualmente, o trasmissor dessas rádios – também por obrigação da Lei 9.612/98 - pode ter até 25w apenas, o que é considerado outro impeditivo para o desenvolvimento de um bom trabalho por parte dessas emissoras.
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Como funcionam os avisos de habilitação
O aviso de habilitação é o meio utilizado para tornar público o chamamento das entidades que desejem executar o serviço de radiodifusão comunitária em determinadas localidades. Permite a participação tanto das entidades que já manifestaram interesse em operar o serviço quanto daquelas que ainda não enviaram ao ministério o formulário de demonstração de interesse, disponível no site.
Após a publicação do aviso, as entidades têm um prazo para apresentar toda a documentação solicitada pelo ministério. A seleção é feita a partir da análise desses documentos. Depois de publicada a portaria de autorização, a entidade deve aguardar a emissão de uma licença de funcionamento para iniciar o serviço.
Fonte: Ministério das Comunicações.
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