"AI-5 Digital" é alvo de críticas na Câmara

Do sítio Vermelho:

Conhecido por “AI-5 Digital”, o projeto de lei 84/99 recebeu nesta quarta-feira (13) críticas de grande parte dos especialistas presentes na audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias. A medida, proposta pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), tipifica crimes cibernéticos e propõe penas duríssimas.


Os defensores da proposta afirmaram que a aprovação é urgente, na medida em que diversos crimes cometidos pela internet seguem sem punição, como a inserção de vírus e a fraude bancária. Mas o texto atenta contra a privacidade do usuário e pode abrir caminho para punir práticas cotidianas do usuário, como o compartilhamento de músicas e outros arquivos.

Segundo analistas, entre os problemas da chamada "Lei Azeredo" está o período em que os provedores de internet precisam guardar os registros dos usuários — estipulado em três anos. Também houve críticas à previsão de penas excessivamente duras para delitos simples e a criação de tipos penais considerados amplos.

Antes de uma lei que puna crimes cibernéticos, é necessário aprovar o anteprojeto de marco civil da internet, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores. Essa tese também é defendida pelo Ministério da Justiça. O anteprojeto, em fase de discussão no Poder Executivo, ainda não foi enviado pelo governo ao Congresso — está atrasado em cerca de um ano, e a previsão é que ocorra em agosto.

"Precisamos de uma regulamentação civil para que os valores, princípios e direitos fiquem bem sedimentados antes de uma legislação penal", defendeu Guilherme Varella, advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). "Do jeito que está, não me parece ser o caso de aprovar", emendou o professor Túlio Vianna, da Universidade Federal de Minas Gerais.

Adiamento

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) afirmou que solicitará, na primeira reunião da comissão após o recesso, o adiamento da votação e a realização de um seminário sobre o tema. O deputado Sandro Alex se propôs a assinar conjuntamente o requerimento. Assim como os deputados Emiliano José (PT-BA) e Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) — ambos também autores do requerimento de realização da audiência —, Erundina defendeu a votação do texto apenas após a aprovação do marco civil da internet.

Emiliano entregou ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia petição contrária ao “Ai-5 Digital”, com 163 mil assinaturas. Ele criticou especialmente a previsão de que os provedores guardem os dados de conexão dos usuários. “Não existe no mundo indício de que monitorar a atividade do internauta seja eficaz, sendo que o custo para fazer a guarda é altíssimo”, observou. Segundo ele, na Alemanha a guarda de dados foi suspensa, justamente porque se comprovou que não ajudava na apuração dos crimes.

Já Manuela, presidente da Comissão de Direitos Humanos, disse que os mais de 11 anos de tramitação do PL 84/99 o tornam obsoleto e superado. “Como podemos debater uma lei com 11 anos de idade para um meio tecnológico que muda rapidamente?” Para ela, a vedação do anonimato, prevista na Constituição, está garantida na rede, por meio da identificação do IP (endereço de uma rede). É possível identificar o IP de qualquer usuário navega na internet.