União, mobilização e pressão. Com esses instrumentos, os trabalhadores querem garantir, no Congresso Nacional, o avanço dos direitos trabalhistas e impedir o recuo das conquistas. A decisão, que fará parte da campanha em defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi tomada na audiência pública realizada nesta segunda-feira (22) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado para tratar das ameaças à CLT no Parlamento.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), admite que os direitos trabalhistas estão sob ameaça. Ele disse que foi obrigado a apresentar projeto de lei garantindo estabilidade aos dirigentes sindicais, lembrando que a estabilidade do dirigente sindical está garantida na CLT e que antigamente a legislação era cumprida. “Hoje ocorre a demissão de suplente, embora ele faça parte da chapa eleita”, denunciou Paim.
Paim também criticou o Ministério Público do Trabalho (MPT) que, segundo ele, “se dá ao direito de se apropriar e confiscar verba assistencial”, destacando que o acordo salarial não beneficia apenas o sócio do sindicato e portanto não deve ser apenas o sócio a pagar a contribuição sindical. Ele considera “um absurdo que tenha que apresentar projeto nesse sentido”.
O representante do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), André Luiz dos Santos, também denunciou os riscos de retrocesso nos direitos trabalhistas citando os dois revezes sofridos pelo movimento sindical nas últimas votações da Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados.
Ele citou a aprovação do relatório da terceirização, de autoria do deputado-empresário Sandro Mabel (PR-GO), e a rejeição da regulamentação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Maioria de empresários
“Nós temos dentro do Congresso Nacional uma maioria de empresários, são 273 na Câmara, contra 91 da bancada sindical. A bancada que representa os interesses dos trabalhadores cresceu com relação à legislatura passada, mas ainda é muito pequena com relação à bancada empresarial. Isso é um complicador para defender matérias de interesse dos trabalhadores”, explicou o representante do Diap.
Ele sugeriu a negociação com os empresários e a mobilização dos trabalhadores para pressionar pela aprovação das matérias. “Nenhuma matéria é aprovada sem a pressão dos trabalhadores”, assegurou.
Segundo André Luis, “a Comissão de Trabalho da Câmara não tem pautado e quando pauta é para derrotar matérias de interesse dos trabalhadores”, criticando a atuação do presidente do colegiado, Sílvio Costa (PTB-PE). E destacou que o deputado Sandro Mabel, que representa os interesses dos empresários, sendo ele mesmo um deles, é também o relator do projeto da estabilidade do dirigente sindical.
Para o representante do Diap, o exemplo mais forte da necessidade de pressão dos trabalhadores junto aos congressistas é a matéria da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Ele lembrou que o projeto, que tramita na Casa há 15 anos, já foi aprovado na comissão especial, inclusive com votos de parlamentares de ideologia mais conservadora. Segundo ele, é preciso insistência dos trabalhadores para a aprovação da matéria.
Sem esperança
Outros assuntos foram discutidos na audiência, como o fim do fator previdenciário. O presidente da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap), Warley Martins Gonçalves, lamentou que na Marcha das Margaridas as mulheres do campo não tenham reivindicado da presidente Dilma projeto de aposentadoria delas. E criticou a campanha Criança Esperança da TV Globo, destacando que “não há futuro para as crianças se não tiverem garantido o direito à aposentadoria”.
Já a diretora de Finanças da Contec, Rumiko Tanaka, disse que o movimento sindical vive período de insegurança, sob ameaça dos que querem o fim da contribuição sindical. Ela destacou que “mudaram o nome para imposto para fazer campanha contra a cobrança de imposto, mas é contribuição”, acrescentando que “a luta pela CLT inclui a luta pela contribuição, que é o dinheiro para a luta sindical”. E explicou que a contribuição sindical se destina a serviços de assistência médica e jurídica, além de programas de capacitação, entre outros fins.
Moacyr Roberto Tesch Auersvald, que preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), criticou o Ministério Público do Trabalho por ações contra a cobrança da contribuição sindical. Segundo ele, o órgão não está protegendo os trabalhadores, mas esvaziando sua capacidade de lutar por direitos. Ele denunciou a ausência de isonomia com as entidades patronais, que recebem contribuições sindicais sem serem incomodadas.
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) começará a percorrer o país em campanha pela defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A FST quer, desse modo, enfrentar ameaças a direitos consagrados na legislação sancionada em 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas. “Essa é nossa verdadeira Constituição. Por isso, temos que defendê-la e preservá-la”, afirmou o coordenador interino da FST, Lourenço Ferreira do Prado, ao anunciar a campanha.
Lourenço do Prado citou a rejeição da Convenção 158 da OIT pela Comissão de Trabalho da Câmara, lembrando que a Convenção havia sido aprovada pela OIT com o apoio do Brasil. “Não há clima no país para qualquer projeto que proponha um olhar para os direitos sociais e trabalhistas”, criticou.
Conta-gotas
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo, a CLT assegura direitos mínimos, funcionando como uma proteção para categorias de regiões sem força para negociar suas demandas. E afirmou que o código nem impede nem atrapalha negociações para conquistas acima das previstas em lei, criticando lideranças sindicais que defendem a supremacia das negociações coletivas sobre direitos regulamentados..
O advogado trabalhista Pedro Luciano Dornelles também alertou sobre novos ataques aos direitos dos trabalhadores, como as discussões para novo aumento do tempo mínimo de contribuição para as aposentadorias – para 35 anos, no caso das mulheres, e 42 anos para os homens. Ele destacou que “as mudanças estão vindo a conta-gotas. Se viessem de uma só vez, seria mais fácil combater”, afirmou Dornelles.
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