Consulta sobre a regulação da mídia

Por Jacson Segundo, no Observatório do Direito à Comunicação:

Enquanto o Governo Federal não torna pública sua proposta de revisão geral da legislação sobre a comunicação eletrônica no país, a sociedade civil vai aumentando sua mobilização para o embate que está por vir. Para isso, um grupo de oito organizações nacionais lançou nesta segunda-feira (12) uma consulta pública na internet com o objetivo de criar uma plataforma da sociedade para o novo marco regulatório.


A plataforma proposta possui onze princípios e objetivos e 20 diretrizes, que vão desde regulamentação de infraestrutura dos sinais, garantia de acesso aos serviços e questões referentes aos conteúdos veiculados. Temas como direitos autorais, direitos e deveres dos usuários na internet e nova lei de imprensa não entraram no documento porque já estão sendo tratados por mecanismos específicos. A consulta fica aberta até 7 de outubro e qualquer pessoa pode dar suas contribuições sem necessidade de cadastro prévio.

A construção do documento tem três objetivos centrais, segundo explica João Brant, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. O primeiro deles é qualificar as propostas da sociedade civil sobre os temas. O segundo é criar mais articulação e unidade nos movimentos que atuam na área e o terceiro, agitar a discussão nos estados.

Mesmo não tendo esse como objetivo central, a consulta não deixa de ser um instrumento de pressão no governo, que está jogando pra frente o início do processo de revisão do marco regulatório. “O governo parece pouco empenhado em fazer o projeto sair”, critica João Brant. Caso a promessa do Ministério das Comunicações (Minicom) se cumpra, deve haver uma consulta pública até dezembro sobre o assunto. Um dos problemas desse cronograma é começar o debate do tema em ano eleitoral. O governo também já sinalizou que a consulta deste ano pode ser apenas para definir os temas mais gerais que devem ser inseridos no projeto de lei.

Os argumentos do governo para não ter publicizado o projeto preparado ainda no governo Lula, não tem convencido as organizações que vêm travando essa batalha desde a Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. “Esse marco regulatório foi para a gaveta. A sociedade tem que se manifestar e nós estamos fazendo o que o governo não fez”, endurece a psicóloga Roseli Goffman, representante do Conselho Federal de Psicologia no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Plataforma

Uma das discussões que deve esquentar os debates é o modelo de organização do sistema de comunicação no país. As entidades defendem na plataforma que seja criado um Conselho Nacional de Comunicação – já aprovado na Confecom inclusive – e dois órgãos reguladores subordinados a ele (um para área de conteúdo e outro para distribuição e infraestrutura). Sugere ainda que sejam criados conselhos locais para acompanhar e opinar sobre temas específicos. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ultimamente tem afirmado preferir apenas uma.

Em várias diretrizes, a plataforma propõe que sejam regulamentados artigos da Constituição Federal. Um deles, o 220, proíbe o oligopólio e o monopólio nos meios eletrônicos. “É preciso estabelecer regras que inibam qualquer forma de concentração vertical (entre diferentes atividades no mesmo serviço), horizontal (entre empresas que oferecem o mesmo serviço) e cruzada (entre diferentes meios de comunicação)”, defende o documento, que também pede a proibição de outorgas para políticos, a criação de cotas para conteúdos regionais nos meios e reserva de 33% dos canais para as emissoras públicas, entre outras propostas.

Processo

Segundo as entidades que organizaram a plataforma, há pelo menos quatro razões que justificam um novo marco regulatório para as comunicações. Uma delas é a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual. Outra é que a legislação brasileira no setor é arcaica e defasada. “Além disso, a legislação é fragmentada, multifacetada, composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação”, expõe o documento.

O texto da plataforma é fruto de debates acumulados ao longo das últimas décadas, em especial da Confecom, sistematizados no seminário Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática, realizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e demais entidades nacionais, em 20 e 21 de maio de 2011, no Rio de Janeiro. A versão consolidada deve ser lançada no dia 18 de outubro, Dia Mundial da Democratização da Comunicação.

Além de Intervozes, FNDC e CFP, construíram o processo de consulta a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Campanha pela Ética na TV, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasi (Ulepicc).