Ao permitir o desmembramento do chamado “mensalão mineiro” protagonizado pelo ex-governador Eduardo Azeredo, do PSDB, o Supremo Tribunal Federal (STF) possibilitou que réus sem foro privilegiado pudessem ser julgados em primeira instância. Tal entendimento foi desprezado quando se julgou o chamado “mensalão do PT”.
Um tratamento diferenciado que chocou todos os juristas. Na verdade, tal decisão equivale a afirmar que alguns partidos podem manter um “caixa 2”, enquanto que outros serão criminalizados duramente. O episódio desvenda um dos elementos centrais que impedem às forças populares de conquistar espaço num sistema eleitoral extremamente desfavorável.
O sistema de financiamento eleitoral torna a composição do Congresso Nacional impermeável às candidaturas populares e cristaliza a hegemonia do grande capital. A cada eleição os recursos financeiros necessários para eleger um parlamentar crescem numa proporção absurda. Na atual composição da Câmara dos Deputados, dos 513 eleitos e 58 suplentes que assumiram a vaga, 290 arrecadaram oficialmente mais de R$ 1 milhão. Basta constatar que os 3.767 candidatos a deputado federal em 2010 captaram R$ 887 milhões.
Porém, os 513 eleitos mais os 58 suplentes que assumiram alguma cadeira na Câmara após licença do titular foram responsáveis por 70% do montante. Tudo isso, vale a pena insistir, apenas com base nos dados declarados para a Justiça Eleitoral. Em 2010, as empreiteiras foram as quatro maiores financiadoras privadas de campanhas, investindo juntas o valor de R$ 197,2 milhões. É interessante que todas doaram na modalidade oculta, ou seja, impedindo de identificar quem foi o candidato beneficiado com a doação.
Tal desproporcionalidade de investimentos cria um ambiente propício para a corrupção e troca de favores. O resultado é um Congresso Nacional onde se ampliam as bancadas das grandes corporações transnacionais, do agronegócio, das escolas privadas, da indústria de agrotóxicos, e todos os setores patronais capazes de alimentar a máquina eleitoral que cada vez mais exige valores inacessíveis aos candidatos populares. Nesta composição, determinada pelos “doadores” de milhões, não se pode esperar que os parlamentares promovam qualquer mudança que corte sua própria carne.
É neste cenário que entra em pauta o esforço de votar uma tímida reforma política. No relatório do Deputado Henrique Fontana (PT-RS), existe um ponto que altera o viciado jogo eleitoral e amplia a democracia. O financiamento das campanhas será realizado por meio de um fundo criado com esse fim específico, que receberá aportes de recursos do orçamento da União, admitindo, também, contribuições de pessoas físicas e jurídicas, desde que depositadas diretamente na conta do fundo. Campanhas serão financiadas exclusivamente com recursos desse fundo, sendo vedada contribuição de pessoas jurídicas e físicas diretamente a partidos ou candidatos.
Também fica vedada a utilização de recursos próprios de candidatos. Gastos de campanha serão realizados exclusivamente pelos partidos políticos a partir de contas bancárias abertas especificamente para registro de movimentações financeiras relativas a campanhas eleitorais. Assim, apenas os partidos e os comitês financeiros de campanha prestarão contas à Justiça Eleitoral.
Como era esperado, não houve consenso na reunião dos líderes partidários e a reforma, novamente, retorna para a gaveta, ainda que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) tenha anunciado que pautará novamente o projeto no final do mês.
Outra proposta fundamental vem sendo defendida pela Plataforma pela Reforma do Sistema Político, que congrega inúmeras entidades e movimentos sociais. Trata-se da proposta de simplificação da democracia participativa. Através dela, o número mínimo de assinaturas necessárias para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular passará a ser de 500.000 eleitores. Será permitido que eleitores apresentem, sob forma de iniciativa popular, projetos de emenda à Constituição (PECs). Nesse caso, serão necessárias 1,5 milhão de assinaturas.
Em ambos os casos, se a proposta conseguir o dobro de assinaturas necessárias – 1 milhão para projetos de lei e 3 milhões para PECs – tramitarão em regime de urgência no Congresso. Segundo essa proposta, determinados temas só podem ser decididos pelo povo, através do plebiscito e referendo, como por exemplo: aumento dos salários dos parlamentares, grandes obras, privatizações, entre outros. Sabemos que sem uma mobilização popular o atual Congresso Nacional não promoverá nenhuma alteração nas regras do jogo.
Embora o tema “reforma política” esteja na pauta de reivindicações das principais centrais sindicais e movimentos sociais, até o momento não se organizou nenhuma mobilização conjunta expressiva com capacidade de pressionar os parlamentares. Este é mais um desafio que se coloca no atual momento.
Um tratamento diferenciado que chocou todos os juristas. Na verdade, tal decisão equivale a afirmar que alguns partidos podem manter um “caixa 2”, enquanto que outros serão criminalizados duramente. O episódio desvenda um dos elementos centrais que impedem às forças populares de conquistar espaço num sistema eleitoral extremamente desfavorável.
O sistema de financiamento eleitoral torna a composição do Congresso Nacional impermeável às candidaturas populares e cristaliza a hegemonia do grande capital. A cada eleição os recursos financeiros necessários para eleger um parlamentar crescem numa proporção absurda. Na atual composição da Câmara dos Deputados, dos 513 eleitos e 58 suplentes que assumiram a vaga, 290 arrecadaram oficialmente mais de R$ 1 milhão. Basta constatar que os 3.767 candidatos a deputado federal em 2010 captaram R$ 887 milhões.
Porém, os 513 eleitos mais os 58 suplentes que assumiram alguma cadeira na Câmara após licença do titular foram responsáveis por 70% do montante. Tudo isso, vale a pena insistir, apenas com base nos dados declarados para a Justiça Eleitoral. Em 2010, as empreiteiras foram as quatro maiores financiadoras privadas de campanhas, investindo juntas o valor de R$ 197,2 milhões. É interessante que todas doaram na modalidade oculta, ou seja, impedindo de identificar quem foi o candidato beneficiado com a doação.
Tal desproporcionalidade de investimentos cria um ambiente propício para a corrupção e troca de favores. O resultado é um Congresso Nacional onde se ampliam as bancadas das grandes corporações transnacionais, do agronegócio, das escolas privadas, da indústria de agrotóxicos, e todos os setores patronais capazes de alimentar a máquina eleitoral que cada vez mais exige valores inacessíveis aos candidatos populares. Nesta composição, determinada pelos “doadores” de milhões, não se pode esperar que os parlamentares promovam qualquer mudança que corte sua própria carne.
É neste cenário que entra em pauta o esforço de votar uma tímida reforma política. No relatório do Deputado Henrique Fontana (PT-RS), existe um ponto que altera o viciado jogo eleitoral e amplia a democracia. O financiamento das campanhas será realizado por meio de um fundo criado com esse fim específico, que receberá aportes de recursos do orçamento da União, admitindo, também, contribuições de pessoas físicas e jurídicas, desde que depositadas diretamente na conta do fundo. Campanhas serão financiadas exclusivamente com recursos desse fundo, sendo vedada contribuição de pessoas jurídicas e físicas diretamente a partidos ou candidatos.
Também fica vedada a utilização de recursos próprios de candidatos. Gastos de campanha serão realizados exclusivamente pelos partidos políticos a partir de contas bancárias abertas especificamente para registro de movimentações financeiras relativas a campanhas eleitorais. Assim, apenas os partidos e os comitês financeiros de campanha prestarão contas à Justiça Eleitoral.
Como era esperado, não houve consenso na reunião dos líderes partidários e a reforma, novamente, retorna para a gaveta, ainda que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) tenha anunciado que pautará novamente o projeto no final do mês.
Outra proposta fundamental vem sendo defendida pela Plataforma pela Reforma do Sistema Político, que congrega inúmeras entidades e movimentos sociais. Trata-se da proposta de simplificação da democracia participativa. Através dela, o número mínimo de assinaturas necessárias para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular passará a ser de 500.000 eleitores. Será permitido que eleitores apresentem, sob forma de iniciativa popular, projetos de emenda à Constituição (PECs). Nesse caso, serão necessárias 1,5 milhão de assinaturas.
Em ambos os casos, se a proposta conseguir o dobro de assinaturas necessárias – 1 milhão para projetos de lei e 3 milhões para PECs – tramitarão em regime de urgência no Congresso. Segundo essa proposta, determinados temas só podem ser decididos pelo povo, através do plebiscito e referendo, como por exemplo: aumento dos salários dos parlamentares, grandes obras, privatizações, entre outros. Sabemos que sem uma mobilização popular o atual Congresso Nacional não promoverá nenhuma alteração nas regras do jogo.
Embora o tema “reforma política” esteja na pauta de reivindicações das principais centrais sindicais e movimentos sociais, até o momento não se organizou nenhuma mobilização conjunta expressiva com capacidade de pressionar os parlamentares. Este é mais um desafio que se coloca no atual momento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente: