Derrotar a lei da terceirização

Editorial do sítio Vermelho:

A mais recente ameaça contra a CLT (que, neste 1º de maio, completou 70 anos de existência) é representada pelo Projeto de Lei 4330, sobre terceirização, que tramita no Congresso Nacional.

Se for aprovado, esse projeto vai promover um radical, e nefasto, retrocesso nas relações trabalhistas no Brasil, prejudicando os trabalhadores e deixando os patrões de mãos livres para burlar todos os direitos dos assegurados em lei, através da chamada terceirização. O projeto favorece patrões e está eivado de medidas que os trabalhadores e sindicalistas já anunciaram que não aceitam.

O projeto escancara a terceirização, denuncia Wagner Gomes, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. As empresas poderão usar a terceirização inclusive em sua atividade-fim, o que hoje é proibido pela Súmula 331 do TST, que regula a terceirização e só permite seu uso para a chamada atividade-meio (como segurança, limpeza, ou alimentação).

Se o projeto for aprovado poderão surgir inclusive, denuncia Wagner Gomes, empresas sem qualquer empregado contratado, mas apenas à base da terceirização.

A terceirização foi criada pelos patrões e aceita pelos governos neoliberais desde a década de 1980 para eliminar a proteção legal e social aos trabalhadores. Ela é usada pelos patrões para baixar salários, dividir os trabalhadores (dentro da empresa passam a existir duas categorias, os contratados e os terceirizados, com salários mais baixos e sem direitos, sendo objeto de desprezo pelos demais), e enfraquecer a atividade sindical.

Os patrões usam e abusam deste recurso para burlar a legislação trabalhista. Segundo a própria Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 50% das indústrias brasileiras usam a terceirização, que representa 14% do número de empregados no setor (isto é, um em cada sete trabalhadores da indústria). Segundo o Ministério Público do Trabalho, existem hoje cerca de oito milhões de trabalhadores e 31 mil empresas terceirizadas.

Terceirização é sinônimo de precarização das relações trabalhistas. Ela ameaça a própria existência dos instrumentos de defesa dos trabalhadores, que são os sindicatos, como denunciou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, para quem ela "quebra a espinha do sindicato do trabalhador” ao colocar, no mesmo ambiente de trabalho, vários patrões diferentes (que são as empresas terceirizadas, contratadoras dos trabalhadores submetidos a esse tipo de relação precária) e, com isso, esfacela “a unidade que poderia unir os trabalhadores no sindicato". Para ele, está sendo criada uma massa de trabalhadores que não poderão se sindicalizar “de forma efetiva".

A compreensão do procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo é mais radical, e consistente. Ele considera o Projeto de Lei 4.330 “uma das piores ofensas aos direitos do trabalhador”, que pode rasgar os artigos 2º e 3º da CLT (são os artigos que definem quem é empregador e quem é empregado). Se for aprovado, diz ele, “o equilíbrio jurídico entre empregador e empregado conquistado por meio de muita luta será jogado no lixo”.

O debate será intenso. Os trabalhadores e as centrais sindicais não aceitam mudanças na legislação que coloquem em risco a CLT e os direitos sociais, que foram conquistados depois de lutas intensas.

As centrais querem regulamentar a terceirização, mas no sentido oposto ao pretendido pelo patronato. Para as centrais é fundamental consolidar, em lei, o entendimento que prevalece desde a Súmula 331, que proíbe o uso da terceirização na atividade-fim da empresa. As lideranças sindicais querem ainda que a empresa contratante seja também responsável pelas obrigações trabalhistas, que os direitos dos trabalhadores sejam iguais em relação às condições de trabalho e à representação sindical, e querem o reconhecimento do direito da categoria a informações prévias que justificam a terceirização.

A pauta das centrais consta da Agenda da Classe Trabalhadora por um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento, aprovada na Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras em junho de 2010, cujos fundamentos são a valorização do trabalho, a democracia e a soberania nacional.

Neste sentido, as centrais exigem que a tramitação de qualquer projeto de lei sobre terceirização no Congresso Nacional seja paralisada, sendo retomada apenas depois de negociações entre o governo e as lideranças sindicais para construir uma proposta alternativa ao projeto de lei 4330. O governo concordou, tendo sido marcada uma reunião para o mês de junho, na qual será debatida uma proposta de regulamentação da terceirização que garanta os direitos dos trabalhadores.

Ponto a favor da luta dos trabalhadores e das centrais. Toda vigilância é fundamental para derrotar a ofensiva capitalista contra os direitos dos trabalhadores. Toda mobilização é necessária para que a legislação que protege os trabalhadores seja consolidada e para que novos direitos sejam alcançados.