Já assinado por mais de 50 mil pessoas, o projeto de lei de iniciativa popular que propõe a regulamentação do funcionamento de meios de comunicação não representa censura prévia nem fere o direito à liberdade de expressão, segundo defendeu hoje (22) a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti.
Hoje, o FNDC, que reúne mais de cem organizações, lançou na Câmara dos Deputados a campanha que pretende reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas para que a proposta possa ser validada e protocolada no Congresso. O texto está disponível, na íntegra, na página da campanha de coleta de assinaturas na internet.
Segundo Rosane, a Lei da Mídia Democrática, como está sendo chamado o projeto, pretende ampliar a liberdade de expressão no Brasil e tornar mais transparente o processo de concessões de rádio e TV. [A proposta] debate a transparência, o respeito à pluralidade e à diversidade, além do não incentivo à violência e à homofobia”, disse Rosane.
Para ela, a liberdade de expressão é essencial na democracia, mas não pode se sobrepor a outros direitos. “Não existe um direito que prevaleça sobre outro. A liberdade de expressão não é um direito absoluto. A concessão é pública e o direito de liberdade de expressão não pode atingir outros direitos humanos, que são fundamentais”.
O projeto de iniciativa popular, entre outros pontos, estabelece a proibição da concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo – como deputados e senadores – e a grupos ligados a igrejas. Também veda o controle de mais de cinco canais de comunicação por uma mesma empresa.
A coordenadora do FNDC prevê ataques ao projeto por setores “poderosos” da sociedade. “O principal impacto do projeto é ampliar direitos e garantir a liberdade de expressão para todos os brasileiros. Agora, a partir do momento em que há um monopólio, e no nosso projeto se pede o fim desse monopólio e da propriedade cruzada, lógico que terá um impacto”, frisou.
Hoje, o FNDC, que reúne mais de cem organizações, lançou na Câmara dos Deputados a campanha que pretende reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas para que a proposta possa ser validada e protocolada no Congresso. O texto está disponível, na íntegra, na página da campanha de coleta de assinaturas na internet.
Segundo Rosane, a Lei da Mídia Democrática, como está sendo chamado o projeto, pretende ampliar a liberdade de expressão no Brasil e tornar mais transparente o processo de concessões de rádio e TV. [A proposta] debate a transparência, o respeito à pluralidade e à diversidade, além do não incentivo à violência e à homofobia”, disse Rosane.
Para ela, a liberdade de expressão é essencial na democracia, mas não pode se sobrepor a outros direitos. “Não existe um direito que prevaleça sobre outro. A liberdade de expressão não é um direito absoluto. A concessão é pública e o direito de liberdade de expressão não pode atingir outros direitos humanos, que são fundamentais”.
O projeto de iniciativa popular, entre outros pontos, estabelece a proibição da concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo – como deputados e senadores – e a grupos ligados a igrejas. Também veda o controle de mais de cinco canais de comunicação por uma mesma empresa.
A coordenadora do FNDC prevê ataques ao projeto por setores “poderosos” da sociedade. “O principal impacto do projeto é ampliar direitos e garantir a liberdade de expressão para todos os brasileiros. Agora, a partir do momento em que há um monopólio, e no nosso projeto se pede o fim desse monopólio e da propriedade cruzada, lógico que terá um impacto”, frisou.
Este trecho abaixo, foi copiado do projeto de lei. É simples e puramente o contrôle do estado sobre o que podemos assistir na tv.
ResponderExcluirEm relação ao conteúdo, a proposta propõe o controle dos conteúdos veiculados, por meio da participação popular em audiências públicas, do fomento à cultura e à diversidade e da criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação (CNPC).
Esse conselho seria formado por representantes do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, de prestadores de serviço de comunicação eletrônica, de entidades de trabalhadores, da comunidade acadêmica, de instituições científicas, de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais.""
Os dois parágrafos copiei na íntegra. Quem quer que um conselho decida o que você pode assistir na tv?
Era assim na Albânia e em outras ditaduras equivalentes.
Só mesmo em ditaduras existe este contrôle.