A carta enfatiza o caráter amplo e participativo da proposta de Marco Civil da Internet, repudiando as “interpretações distorcidas que desconsideram todos os avanços alcançados por anos de debate transparente e democrático em torno do Marco Civil”. Além disso, destaca a importância do princípio da “neutralidade de rede”, incluído na proposta de marco legal, e inverte a crítica empresarial, afirmando que o interesse das empresas (e não o que dá forma à atual redação do documento) de alterar o texto pode comprometer a inclusão digital e estabelecer privilégios.
Veja abaixo a carta na íntegra.
Excelentíssimos Senadores e Senadoras
Na audiência pública realizada no Senado Federal no dia 03 de setembro de 2013, conforme noticiado na imprensa, o representante das empresas de telecomunicações afirmou que o projeto de lei denominado Marco Civil da Internet, ainda na Câmara dos Deputados, atrapalha a inclusão digital e privilegia alguns usuários em detrimento de muitos.
Nós, entidades da sociedade civil e representantes da academia, reunidos no III Fórum da Internet no Brasil gostaríamos de esclarecer alguns pontos de tal argumento, de forma a repudiar quaisquer interpretações distorcidas que desconsideram todos os avanços alcançados por anos de debate transparente e democrático em torno do Marco Civil.
Argumentos nesse sentido representam uma total distorção do conceito de neutralidade de rede. E, ironicamente, o risco de segmentar a inclusão digital está precisamente no futuro modelo de negócios pretendido pelas teles ao rechaçar as proteções a esse princípio.
Destaca-se que garantir a neutralidade de rede não afeta em nada o modelo de negócios vigente, em que é possível comercializar planos de acordo com a velocidade de conexão. Neutralidade de rede diz respeito apenas ao tratamento isonômico dos diversos tipos de pacotes de dados que trafegam na rede. Ou seja, garante que todos conectem-se na mesma rede de forma isonômica e livre, ainda que em velocidades distintas.
Por outro lado, sem a garantia da neutralidade de rede, as empresas de telecomunicações poderão fracionar a Internet que temos hoje para cobrar preços diferenciados de acordo com os tipos de pacotes que trafegam nas redes. Tal posicionamento resultaria em uma internet pedagiada, cujo valor, diferente do que é hoje, seria calculado de acordo com os serviços e aplicações acessados na Internet. Trata-se de uma estratégia para aumentar a margem de lucro das operadoras, sem que haja qualquer investimento extra em infraestrutura e inovação, mas que cria diferentes tipos de Internet, acessíveis de acordo com o poder aquisitivo dos usuários, perpetuando o problema histórico da desigualdade no Brasil.
Dizer que o Marco Civil é contra a inclusão digital é, portanto, uma falácia. É apenas garantindo a neutralidade que se assegura o acesso à rede como um todo, viabilizando a liberdade de expressão, a criatividade e inovação na Internet. Razão pela qual esse é um dos princípios estruturais do Marco Civil.
Sendo assim, não concordamos com qualquer retrocesso das cláusulas que asseguram o princípio da neutralidade da rede no Marco Civil. A redação do art. 9º presente no relatório do PL divulgado em 20 de novembro traz pontos cruciais, como a regulamentação por Decreto, e balizas relevantes para a definição das exceções técnicas, que não podem ser abandonados.
Por fim, ressaltamos que o Congresso Nacional está diante de uma polarização entre interesses privados de uma minoria e o interesse público de desenvolvimento científico, tecnológico e social de toda a nação, pois uma decisão contrária à proteção da neutralidade de rede coloca em risco a Internet como conhecemos hoje e a que queremos no futuro. Solicitamos, portanto, que os excelentíssimos senadores tomem em conta essas distorções de discurso, salientando que a ampla participação social que construiu esse projeto de lei e agora pressiona pela sua aprovação está do lado da neutralidade da rede e da defesa do Marco Civil como Carta de Princípios para a Internet brasileira, tendo entre seus fundamentos o acesso universal e sem discriminação à Internet.
Nota sobre reportagem do Globo de hoje
ResponderExcluir11 set 2013/5 Comentários/ Blog do Zé /Por Zé Dirceu
Escrevo em repúdio à manchete de hoje do jornal O Globo, que me acusa de desafiar o STF. A conclusão exposta pelo jornal em sua primeira página se baseia em entrevista que concedi à TV da Fundação Perseu Abramo. Qualquer um que tenha assistido à entrevista, ainda disponível na internet, sabe que em nenhum momento desafiei o Supremo. A interpretação adotada pelo Globo e sua opção por alçá-la à manchete traem a intenção de interferir no andamento da ação penal 470.
O que fiz na entrevista foi apenas reafirmar meu direito à revisão criminal, procedimento garantido pela Constituição e pelas leis penais. E também meu direito de recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, de cuja convenção o Brasil é signatário por aprovação do Congresso Nacional, estando submetido a ela não apenas nosso governo, mas também o poder Judiciário.
As Organizações Globo não têm legitimidade para me acusar de afronta à Justiça. Elas, sim, têm em sua história passagem notável de afronta ao STF, ao apoiar o golpe militar, a ditadura e o AI-5, que usurpou os poderes constitucionais do Supremo, eliminou as garantias individuais, o habeas corpus, a liberdade de expressão e organização. Eu estava do outro lado da trincheira, defendendo a democracia.