Por pressão da bancada ruralista, a Proposta de Emenda Constitucional 438, também conhecida como PEC do Trabalho Escravo, corre o sério risco de ser totalmente desfigurada no Senado nos próximos dias. Aprovado em maio de 2012 na Câmara dos Deputados, o texto autorizava a desapropriação de imóveis rurais e urbanos que exploram trabalhadores em situação análoga à escravidão. Mas os senadores vinculados ao arcaico latifúndio e ao “moderno” agronegócio querem alterar os seus dispositivos, “abrandando” a sua redação e restringindo a ação dos auditores fiscais do trabalho.
Segundo reportagem da Rede Brasil Atual, “os desentendimentos sobre a PEC do Trabalho Escravo dentro do Senado fizeram com que os parlamentares invertessem a ordem de aprovação das matérias: normalmente, as mudanças constitucionais são aprovadas para só então passarem por regulamentação, em projeto de lei. A disputa de interesses, porém, fez com que o Congresso Nacional tivesse de se adiantar na elaboração de uma proposta que esclareça as consequências práticas da PEC antes mesmo de sua aprovação”. Essa manobra foi imposta pelos ruralistas, tendo à frente o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Para o procurador Jonas Moreno, coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), este golpe coloca em perigo a própria PEC. “O grande problema desse projeto de lei é que ele quer redefinir o conceito de trabalho escravo, que já está amplamente delimitado em legislações nacionais e internacionais”. A bancada ruralista, porém, argumenta que o conceito de trabalho escravo não está especificado na legislação, o que daria poderes “exagerados” aos auditores fiscais para punirem empresas que “apenas” desrespeitam as leis trabalhistas.
O projeto de lei que desfigura a PEC do Trabalho Escravo foi elaborado pelo senador Romero Jucá. Ele desconsidera os conceitos expressos no artigo 149 do Código Penal e em várias normativas, portarias e manuais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que detalham o tema à exaustão. Conforme explica o auditor fiscal Renato Bignami, coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do MTE em São Paulo, todos os documentos relativos ao tema são públicos, estão na internet e regem a atuação dos auditores fiscais.
“Os auditores não vão para um trabalho desses sem o conhecimento desses instrumentos e sem antes passar por um forte treinamento, que é ministrado a todos os auditores que lidam com o combate ao trabalho escravo. Tenho tranquilidade em dizer que não há a menor possibilidade do trabalho estar sendo realizado de forma arbitrária. Não é verdade que tudo fica na mão do fiscal”, afirma Renato Bignami, contrapondo-se aos argumentos falaciosos da bancada ruralista. Juntos, estes documentos somam mais de 100 páginas delimitando tanto o conceito de trabalho escravo quanto a atuação do auditor fiscal.
Eles servem de parâmetros para o artigo 149 do Código Penal, que foi modificado em 2003 para criminalizar e punir, com dois a oito anos de reclusão, os responsáveis por “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Já o projeto do senador Romero Jucá descarta todo esse arcabouço legal e administrativo para lançar mão de uma limitada definição de trabalho escravo.
Diante do perigo de retrocesso, o governo federal já decidiu modificar o projeto de lei. “As propostas de alteração elaboradas pelo MTE e pela Secretaria de Direitos Humanos estão sendo centralizadas na Casa Civil, que vai discutir com Romero Jucá a inclusão, na lei, da dimensão degradante do trabalho escravo e a jornada exaustiva. O senador, porém, não parece convencido”, relata a matéria da Rede Brasil Atual. “Sem essas alterações, porém, o governo avalia que a aprovação do projeto de lei vai enterrar aquele salto civilizatório que poderia ser obtido pela PEC 438”. A batalha promete ser dura nos próximos dias.
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