Najla Passos, em texto publicado na Carta Maior no dia 15 de novembro, afirma que militantes da democratização da mídia veem com preocupação as divergências políticas e teóricas entre diversos partidos que apoiam o projeto de iniciativa popular da Lei da Mídia Democrática.
Para que não se produzam mal-entendidos e desinformação – o que, certamente, não foi o objetivo da autora –, lembro que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) tem levantado sua voz, de forma uníssona e constante, em defesa de uma comunicação plural, livre e democrática. Ressaltamos algumas das nossas ações e posicionamentos nesta luta:
(1) Em 2007, o PSOL ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3994 no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o Decreto 5.820 de 2006, que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital e as regras para a digitalização da principal mídia do país. Questionamos, em especial, em parceria com os movimentos de luta pela comunicação democrática, a concentração da propriedade das emissoras de TV no país, mantida pelo Decreto do Presidente Lula. A Procuradoria Geral da República deu parecer favorável à nossa causa, mas, infelizmente, a maioria do(a)s Ministro(a)s do STF julgou em sentido contrário.
(2) Em 2011, o PSOL ajuizou nova ação no STF. Agora, uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), elaborada em parceria com o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, contra o coronelismo eletrônico: a outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de rádio e TV a empresas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados.
(3) O PSOL apoia, com inequívoco entusiasmo, a Lei da Mídia Democrática, de Iniciativa Popular, em cujo ato de lançamento eu estive presente, no dia 22 de agosto deste ano. Em nosso mais recente programa nacional de TV, no dia 3 de outubro, demos destaque, em nosso escasso tempo, à defesa da democratização da comunicação.
(4) Defendemos a pluralidade, a democracia e os direitos fundamentais também na grande arena de comunicação social que é a internet. Temos lutado pela aprovação do Marco Civil, com a garantia de princípios como o da neutralidade da rede. Mais ainda, defendemos investimentos públicos para garantir a conexão de banda larga como direito universal, e não como mercadoria exclusiva para uma parte da população.
(5) Lutamos lado a lado com o(a)s trabalhadore(a)s da Comunicação na defesa de seus direitos, de sua dignidade e de uma mídia mais democrática. A militância do PSOL tem participado da construção de mobilizações como a greve do(a)s jornalistas de Belém do Pará, contra a precarização do trabalho das empresas de comunicação do Senador Jader Barbalho (PMDB), em setembro; e a greve do(a)s empregado(a)s da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), neste mês. O(a)s parlamentares do partido temos repercutido e apoiado essas lutas nas Tribunas do Congresso e de Câmaras estaduais e municipais Brasil afora.
O PSOL tem participado de mobilizações amplas, com os mais diversos atores sociais e políticos, sempre que há acordo programático, como no caso da defesa da Lei da Mídia Democrática. Não temos nos furtado, tampouco, a apoiar propostas do governo que trazem avanços, como o Marco Civil da Internet. Aliás, é justamente no condomínio governista, notadamente no PMDB, que se articulam as mais fortes resistências a este projeto.
O governo tem responsabilidades no sucateamento da Empresa Brasil de Comunicação e nos subsídios de centenas de milhões de reais às grandes empresas privadas de telecomunicações. Persistem o monopólio da radiodifusão e o coronelismo eletrônico.
O PSOL não está sozinho na denúncia dos recuos e capitulações do governo federal nesta pauta, do desprezo à plataforma aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, de 2009. As entidades da sociedade civil e o(a)s trabalhadore(a)s têm nos inspirado com sua postura combativa, polarizando com as opções privatistas e antidemocráticas da governabilidade conservadora.
* Chico Alencar é professor de história e deputado federal (PSOL-RJ)
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