Como você sabe, o Congresso está discutindo já faz algum tempo o marco civil da internet no Brasil. Basicamente, um conjunto de leis que definam direitos e deveres de usuários e empresas que usam a rede ou oferecem infraestrutura para que ela funcione. O projeto pode ser votado a qualquer momento. Já sua aprovação, e o que vai estar dentro do projeto, ainda depende de algumas negociações entre governo e oposição.
No final de 2013, o Giz fez um guia para explicar o Marco Civil. Mas, de lá para cá, algumas coisas mudaram. O governo abriu mão dos data centers no Brasil, por exemplo. Para clarear um pouco a situação, pedimos ajuda para o advogado Luiz Fernando Marrey Moncau, vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas - Direito, no Rio de Janeiro. Moncau tem uma longa experiência como advogado de direito do consumidor e trabalhou muito tempo no Idec (Instituto de Defesa do Consumidor). Ele aceitou responder algumas perguntas muito simples sobre o marco. Afinal, a lei vai afetar todo mundo. Saber o que vai mudar – e o que precisa NÃO mudar – é fundamental. Abaixo, as perguntas e as respostas.
Por que eu tenho de me importar com o Marco Civil?
Porque o Marco Civil vai definir quais são os seus direitos e deveres ao utilizar a internet!
Por que muita gente diz que o Marco Civil é só uma desculpa para o governo controlar a internet?
Muita gente diz isso porque não quer o Marco Civil. O Marco Civil limita o poder das empresas de telecomunicações e existe um imenso lobby contra o projeto. Em ano de eleição, muitos deputados da base do governo que estão insatisfeitos querem cargos e partidos da base querem ocupar ministérios. Além disso, a oposição quer derrotar o governo em tudo que for possível. Mas ninguém vai dizer isso publicamente.
É importante dizer que quando a internet surgiu, os defensores de uma internet livre acreditavam que este deveria ser um espaço livre de regulação. Hoje em dia essa percepção mudou. As entidades que trabalham com a internet sob uma perspectiva de interesse público passaram a defender uma regulação que assegure direitos. Foi assim que surgiu o Marco Civil da Internet.
Por que o argumento das empresas de telefonia não é justo? O Google e o Facebook ganham muito dinheiro com a infraestrutura das telefônicas…
As empresas de telefonia querem poder cobrar nas duas pontas. Das empresas que prestam serviços, para lhes garantir a capacidade de oferecer seus serviços com qualidade aos usuários de internet. E do consumidor, para acessar diferentes tipos de serviço (ex: um plano somente para e-mail. Um plano somente para redes sociais. Um plano somente para vídeo). Se isso for possível, a internet tal como a conhecemos acabou. Ficará muito mais parecida com a sua TV a Cabo (na qual você pode acessar vídeos mas não pode navegar livremente). Será muito ruim para a concorrência. Se eu inventar um novo serviço, só poderei vendê-lo aos consumidores finais se tiver um acordo comercial com as teles. No final das contas, o consumidor perderá opções e liberdade de escolha.
Faz sentido. E por que a gente ainda não votou o projeto?
O projeto não foi votado porque as empresas de telecomunicações não querem a neutralidade de rede e porque alguns partidos estão ameaçando derrotar o projeto com o único objetivo de pleitear cargos, ministérios e recursos do orçamento da União para projetos que são do seu interesse. É ano eleitoral e há muitas pessoas que se desligam de cargos chave para concorrer. Abre-se espaço para disputa: nossos direitos estão sendo negociados nessa base.
Se o Marco Civil não for aprovado, como será a minha internet daqui a alguns anos?
É importante aprovar o Marco Civil com neutralidade de rede. Se isso não ocorrer (como quer o Deputado Eduardo Cunha, que lidera a luta contra o Marco Civil), nossa internet será fundamentalmente diferente da que temos hoje.
Por que eu devo me importar com a neutralidade da rede?
Hoje, pagando pela conexão, você tem a liberdade de acessar o que quiser e a operadora não pode interferir na sua navegação. A neutralidade de rede busca garantir que isso não mude, ou seja, que as empresas de telecomunicações não possam bloquear ou deteriorar a qualidade dos serviços que você quer acessar. Desse modo, a neutralidade de rede serve para preservar a experiência que temos hoje, como usuários, na internet.
Sem a neutralidade, o provedor de conexão à internet poderá tornar mais lentos (ou até bloquear) seu acesso a serviços. E os provedores têm vários incentivos para fazer isso, como privilegiar seus próprios serviços em detrimento do serviço de concorrentes ou degradar deliberadamente o serviço de outras empresas que não possuam, com o provedor, um acordo comercial.
Eu ouvi que o deputado Eduardo Cunha é um dos principais oponentes do marco civil. Quem mais está com ele? E quem está contra ele?
O Deputado Eduardo Cunha é o líder do PMDB na Câmara. O PMDB tem seguido as indicações de Eduardo Cunha e, atualmente, é contra a neutralidade de rede e tem dificultado a aprovação do Marco Civil. O problema é que a discussão sobre o Marco Civil foi contaminada pela disputa eleitoral e pela disputa por cargos nos Ministérios. Com isso, além do PMDB, outros partidos da base do governo (que normalmente apoia os projetos que o governo quer aprovar), organizados num grupo que tem se chamado blocão, têm seguido as orientações de Cunha, como PTB e PR. Contra Eduardo Cunha e a favor do Marco Civil estão os partidos que não romperam com o governo. Alessandro Molon (PT-RJ) é o autor do projeto que, atualmente, conta com grande apoio de entidades da sociedade civil de interesse público, como o IDEC, Intervozes, PROTESTE, além de militantes do software livre e instituições acadêmicas.
Tem alguma coisa que eu possa fazer para aprovar a proposta atual do marco civil?
Sim. Fique de olho nas campanhas online que estão ocorrendo. Entidades como Avaaz e MeuRio estão lutando pela aprovação do projeto. E, acima de tudo, informe-se e não deixe a campanha de desinformação dos que se opõem ao texto contaminar a opinião pública.
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