No mesmo dia em que a Câmara dos Deputados acompanhou o Senado e aprovou a Lei Federal de Telecomunicações do México, a América Móvil, controladora da Telmex e, no Brasil, da Embratel, Claro e Net, anunciou a redução de seu tamanho na segunda maior economia da América Latina. O New York Times traduziu a notícia como “inesperada capitulação” do empresário Carlos Slim, dono, por sua vez, de 15% das ações do diário mais influente dos Estados Unidos, à nova legislação, elaborada em tese para quebrar os monopólios no setor.
Celebrada pelo governo do liberal Enrique Peña Nieto como o prenúncio de uma revolução na estagnada indústria de telecomunicações mexicana, a confirmação das chamadas leis secundárias do setor conseguiu a proeza de unir o homem mais rico do país à oposição de esquerda na denúncia do que percebem ser a retribuição do presidente ao apoio ostensivo da Televisa à candidatura presidencial do PRI em 2012.
Detentora de cerca de 60% da audiência televisiva, o canal de Emilio Azcárraga Jean seria o principal beneficiário da redução da autonomia do recém-criado Instituto Federal de Telecomunicações (Ifetel), com as investigações de práticas monopolistas da mídia transferidas para o equivalente à Casa Civil no Brasil, mais perto do gabinete presidencial.
Em março, tanto a América Móvil quanto a Televisiva foram apontadas pelo Ifetel como “dominantes”, por controlarem mais de 50% de seus respectivos mercados. Seriam, pela nova legislação, obrigadas a reduzir de tamanho. Uma mudança sutil de interpretação em relação ao raio de ação empresarial, considerando o setor como um todo (radiodifusão e telecomunicações) e não mais o serviço especificamente prestado (tevê aberta, paga, rádio, internet, telefonia móvel e fixa), livrou, porém, o Grupo Televisa, o segundo maior conglomerado de mídia da América Latina, das restrições originalmente previstas.
Slim, que pretende entrar no mercado de televisão por assinatura, teve de aposentar oficialmente a proposta de adquirir o controle acionário da Dish, detentora de 30% do mercado de televisão via satélite no país. Além de se desfazer de ativos ainda a serem detalhados, terá de vender todas as torres de telefone celular da América Móvil.
Aposta-se na revolução na telefonia como antídoto para o crescimento anêmico do México, de apenas 1,1% no ano passado, o Palácio Nacional rendeu-se ao protagonismo de seu principal aliado na mídia. A revista semanal Proceso dedicou boa parte de sua edição mais recente à nova legislação. O texto estabelece ligações entre o apoio da Televisa a Peña Nieto e as vantagens dadas pelo governo às organizações comandadas por Azcárraga. A capa é ilustrada com a imagem do icônico logo da Televisa em tamanho gigante, sob o título “O Poder Real Impõe a Sua Lei”. Os relatos dão conta de uma “guerra suja” travada nos bastidores do Congresso, com direito até a espionagem telefônica.
Na mesma publicação, a cientista política Denise Dresser escreveu em abril um texto duro, no qual afirmou que a nova legislação resultaria em benefício à Televisa e prejuízo ao consumidor. “O governo nos prometera outra coisa. O que se vê agora é o enfraquecimento das funções regulatórias do Ifetel para beneficiar a Televisa. A nova legislação é, de fato, um avanço, mas para os interesses da Televisa. Não há pluralidade de agenda na televisão do México e não se reconhece que o universo radioeletrônico seja um bem nacional, e não propriedade de donos de redes de televisão.”
Um dos aspectos mais polêmicos da nova lei possibilita ao governo bloquear o acesso à internet e às telecomunicações em “eventos e locais críticos para a segurança nacional”. “Trata-se de retrocesso autoritário, um ataque inédito ao direito de informação e à liberdade de imprensa”, criticou, em audiência no Senado, o advogado especializado em direitos humanos Jesús Robles Maloof, integrante do Colectivo Internet Libre. Movimentos sociais temem o uso de apagões comunicacionais para sufocar manifestações e protestos.
A nova iniciativa também joga por terra a neutralidade na rede, com provedores livres para privilegiar determinado conteúdo em detrimento de outro. Foi aprovado ainda o aumento de 7% de espaço para comerciais nas tevês abertas e pagas, desde que a produção nacional seja incrementada em 20%, ato criticado por especialistas como punição desnecessária ao espectador. A partir de agora, o governo terá de pagar por inserções antes livres de custos, apresentadas como “pronunciamentos oficiais” em concessões públicas, e não há qualquer medida específica para estimular produções comunitárias, independentes ou focadas nas populações indígenas.
Segundo o governo, a legislação é um passo importante para a modernização do setor, em compasso com as demais reformas estabelecidas no Pacto pelo México, incluídas as mudanças dos setores financeiro, educacional, fiscal, político e de energia, esse último centrado no fim dos monopólios da Petróleos Mexicanos e da Comissão Federal de Eletricidade.
A nova Lei Federal de Telecomunicações, diz o governo, vai gerar um investimento no setor de 19 bilhões a 23 bilhões de dólares até o fim da administração Peña Nieto, em 2018. Parte do investimento será destinado à criação de uma rede de telecomunicações pública. O Ministério das Comunicações estima que a entrada de novas empresas se traduzirá em uma redução de até 14% nas contas telefônicas e de 17% nas tarifas de celulares, receita, acredita, para garantir o apoio popular à legislação.
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