"Domínio do Fato" cabe para Beto Richa

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Por Eduardo Guimarães, no Blog da Cidadania:

No mesmo dia em que o governo do Paraná autorizou a Polícia Militar do Estado a fazer o que já ficou conhecido como “Massacre do Centro Cívico de Curitiba”, ou seja, agredir física e moralmente professores que protestavam diante da Assembleia Legislativa do Estado, o Ministério Público do Paraná anunciou que irá “investigar” aquela barbárie.

Veja, abaixo, as notas emitidas pelo MP-PR

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MPPR

29/04/2015 18:20

MP-PR instaura procedimento para apurar excesso na repressão às manifestações no entorno da ALEP

O procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, determinou a instauração de procedimento destinado a apurar responsabilidades por eventual excesso na repressão das manifestações públicas ocorridas nesta quarta-feira (29), nas imediações da Assembleia Legislativa do Paraná. O MP-PR já havia expedido Recomendação ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar no sentido de que a intervenção policial se limitasse a garantir a segurança dos manifestantes, excetuada a contenção de eventuais infrações penais.

Clique aqui e conheça a íntegra da Recomendação expedida pelo MP-PR.

Para conduzir as investigações, o procurador-geral designou os promotores de Justiça Paulo Sérgio Markowicz de Lima e Maurício Cirino dos Santos, que estarão, já a partir desta quinta-feira (30), na sede da PGJ, em Curitiba (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico), colhendo informações, depoimentos, laudos e documentos, bem como recebendo registros de imagem (fotos e vídeos) sobre o ocorrido.

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MPPR

30/04/2015 19:30

MP-PR realiza entrevista coletiva sobre as investigações destinadas a apurar excessos em 29 de abril

Foi realizada, na tarde desta quinta-feira, 30 de abril, na sede do MP-PR, em Curitiba, entrevista coletiva sobre as investigações instauradas pelo Ministério Público do Paraná, para apurar excessos na repressão da manifestação pública ocorrida na última quarta-feira (29), nos arredores da ALEP. A entrevista foi concedida no auditório da sede da Instituição, em Curitiba, com transmissão ao vivo, via webcast.

Na mesma ocasião, o MP-PR informou estar colhendo informações, documentos, laudos e depoimentos de testemunhas, além de divulgar e-mail institucional destinado a receber imagens e vídeos enviados pela população e que poderão auxiliar nas investigações.

Investigações – Para conduzir as investigações foram designados os promotores de Justiça Paulo Sérgio Markowicz de Lima e Maurício Cirino dos Santos que, sob a Coordenação do procurador de justiça Eliezer Gomes da Silva, já estão ouvindo vítimas e testemunhas, no térreo da sede da PGJ, em Curitiba, (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico). Somente nesta quinta-feira (30), foram tomados os depoimentos de 20 pessoas (vítimas e testemunhas).

Plantão no feriado – Para dar prosseguimento à tomada dos depoimentos, a equipe designada para cuidar da investigação trabalhará neste feriado de 1.º de maio. Portanto, os interessados deverão se dirigir à sede do MP-PR, em Curitiba (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico), no período das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas.

E-mail institucional – O e-mail institucional destinado a receber, da população, registros de imagens (fotos e vídeos) sobre o ocorrido, e que poderão auxiliar nas investigações é o seguinte: denuncias29deabril@mppr.mp.br. Neste endereço eletrônico serão recebidos especificamente registros em foto e vídeo dos acontecimentos da tarde do dia 29 de abril, em frente da Alep.

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Tudo muito bonito, mas absolutamente insuficiente. Claro que após a Anistia Internacional e a OAB divulgarem notas condenando com veemência o massacre de professores pelo governo do Estado, o Ministério Público Estadual não poderia se omitir. Porém, como todos sabemos, assim como em São Paulo o Ministério Público estadual paranaense também está aparelhado pelos tucanos há muito tempo.

Como se vê nas notas divulgadas pelo MP-PR, em nenhum momento o procurador-geral, Gilberto Giacoia, fala em responsabilidade do governador do Estado contra abusos da PM que atingiram até a imprensa e a própria corporação militar, como mostra o vídeo abaixo.

Diante de um massacre que chocou o Brasil – e, inclusive, parte da dita “grande imprensa”, geralmente cúmplice das violências que as forças militarizadas de repressão do Estado costumam praticar contra o povo – e o Mundo, e do verdadeiro escárnio praticado por Beto Richa em rede nacional ao defender a ação da PM, é de estranhar que o órgão encarregado de defender a cidadania, o Ministério Público, não tenha dito uma mísera palavra sobre a responsabilidade do governador.

Para fazê-lo – havendo vontade –, o MP-PR poderia muito bem usar uma teoria jurídica que há pouco mais de dois anos foi usada incorretamente pelo Supremo Tribunal Federal, mas que foi criada justamente para casos como esse do Paraná.

Em setembro do ano passado, o jurista alemão Claus Roxin, criador da teoria do “domínio do fato”, usada para condenar sem provas os réus da Ação Penal 470, vulgo “mensalão”, criticou a aplicação que tem sido dada à sua tese. Em visita ao Brasil, reclamou da interpretação do STF de que a teoria teria sido desenvolvida para tornar mais severas as penas das pessoas que comandam estruturas políticas.

“A real proposta é punir os responsáveis pelas ordens e as pessoas que as executam em uma estrutura hierarquizada que atue fora da lei”, declarou Roxin. ,

Com efeito, a “teoria do domínio do fato” foi criada para punir crimes de guerra ou análogos. Por exemplo, foi usada no Tribunal de Nuremberg, que puniu os crimes do nazismo, ou para responsabilizar os generais-presidentes que conduziram a ditadura militar argentina.

A “teoria do domínio do fato” foi criada para que governantes e chefes militares fossem responsabilizados por excessos de suas tropas. Por exemplo: quando um governador de Estado manda sua polícia agredir pacíficos professores que foram apenas defender seus direitos diante do que costuma ser chamado de “casa do povo” e depois diz que não é responsável pelos “excessos”, dá-lhe “teoria do domínio do fato” nele.

Aliás, recentemente o Ministério Público Federal fez uma denúncia com base na “teoria do domínio do fato”. Acusou o militar reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra de ter o “domínio do fato” de crimes cometidos por seus subordinados durante a ditadura.

Essa figura jurídica do “domínio do fato” começa a ser usada para ações como a do governador Beto Richa, quem, ao defender publicamente a ação da sua polícia na última quarta-feira, assume que ela agiu sob suas ordens.

O Ministério Público estadual do Paraná não pode se limitar a buscar algum bode expiatório apenas entre os policiais militares ou mesmo no secretário de Segurança Pública – que, evidentemente, também tem culpa no cartório. A responsabilidade do governador Beto Richa é muito clara.

A única fórmula para que alguma coisa aconteça é a sociedade civil e entidades como a OAB, os partidos políticos, enfim, as forças representativas da sociedade paranaense pressionarem o senhor Gilberto Giacoia, pois o procurador-geral do Estado é o único com competência para investigar e, se for o caso, acusar o governador de crime de responsabilidade.

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PS: já está praticamente pronta a representação contra o juiz Sergio Moro. Nesta segunda-feira será despachada para Brasília via Sedex. Na terça, quando já estiver protocolada, a petição será publicada neste Blog.