TCU força a mão nas pedaladas fiscais

Por Luis Nassif, no Jornal GGN:

É uma quadra excepcional da história, em que a governabilidade fica na dependência do notório ex-deputado Augusto Nardes, relator do julgamento das pedaladas fiscais no TCU (Tribunal de Contas da União), do não menos notório presidente da Câmara Eduardo Cunha, e do igualmente notório presidente do Senado Renan Calheiros.

É o país de joelhos ante um conselho de notáveis.

Agora, o TCU prepara-se para julgar as contas de Dilma Rousseff. E acena com a possibilidade de rejeição devido à suposta repetição das pedaladas ocorridas em 2013 e 2014.

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O tema das pedaladas foi levantado pioneiramente pelo Estadão no ano passado e desnudou de vez o desastre representado pela gestão Guido Mantega-Arno Agustin, respectivamente Ministro da Fazenda e Secretário do Tesouro.

Por pedaladas entende-se atrasos propositais nos repasses aos bancos públicos de recursos para quitar compromissos de programas sociais obrigatórios, como seguro-desemprego, abono, benefícios previdenciários e Bolsa Família.

Outra coisa é o Tesouro deixar pendurada uma dívida no Banco do Brasil e BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) na conta equalização de juros, respectivamente do crédito agrícola e do PSI (Programa de Sustentação do Investimento)

É uma conta complexa e que não para de aumentar. Não deixa de ser uma pedalada, mas não pode ser tratado como crime de responsabilidade fiscal, por não se referir a transferências obrigatórias.

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O fato político foi criado por uma reportagem da Folha, inteiramente calcada nos números levantados pelo Estadão, mas levantando a tese de que as pedaladas prosseguiram em 2015 – o que daria álibi para o impeachment.

O jornal pegou o balanço de dezembro da STN e percebeu uma dívida de R$ 10,5 bilhões com a equalização. Depois comparou o de março de 2015, observando um aumento para R$ 12,7 bilhões. Concluiu que as pedaladas continuaram, sem atentar (ou atentando) para o fato de que não se tratava de repasses obrigatórios.

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As pedaladas fiscais propriamente ditas – ou seja, os atrasos nas transferências obrigatórias - foram todas corrigidas ainda no final do ano passado, depois que Dilma Rousseff se reelegeu. Daí a razão da gigantesca deterioração das contas públicas, antes mesmo do efeito recessão sobre as receitas.

Os demais atrasos perduram, mas esta semana a Secretaria do Tesouro Nacional soltou uma nota deixando claro que há portarias prevendo o pagamento dessas despesas. São portarias elásticas, bem ao estilo do ex-Secretário do Tesouro Arno Agustin.

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Dentro da legalidade, o que o TCU poderá fazer de pior – para as contas públicas – será decidir que tudo precisa ser colocado em dia, inclusive o ressarcimento aos bancos públicos pelas taxas de equalização. Significaria uma notável injeção de capital neles, mas as metas fiscais deste ano iriam para o espaço.

Qualquer ação adicional – como o de rejeitar as contas de Dilma – é golpe.

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Os problemas reais da economia são de outra ordem: o nível de atividade caindo, a receita despencando junto, o desemprego aumentando e o Banco Central teimando em manter a taxa Selic em 14,5%.