Em manifesto lançado, nesta terça (17), diversas entidades criticam o Projeto de Lei Complementar 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo no país. Conforme o documento, se promulgada, a proposição, batizada de Lei Antiterrorista, violará garantias fundamentais e comprometerá a democracia.
Já aderiram ao documento intelectuais, acadêmicos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil como a Associação Juízes pela Democracia (AJD), o Instituto Brasileiro de Direito Criminal (IBCCRIM), a Conectas Direitos Humanos, a Artigo 19 e o Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé.
No manifesto, os signatários afirmam que o projeto aprovado pelo Senado é inconstitucional por desrespeitar o princípio civilizatório da tipicidade penal. Eles pedem que a Câmara reverta a alteração feita pelo Senado e que a presidenta Dilma Rousseff, devido a sua própria trajetória, impeça que essa lei se transforme em instrumento para criminalização dos movimentos sociais.
Proposto pelo executivo, o projeto já passou pelas duas casas legislativas, mas retorna agora à Câmara para nova apreciação, já que o texto originalmente aprovado por aquela casa foi alterado no Sendo.
O texto da Câmara fazia a ressalva de que a lei não poderia ser aplicada à "conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional".
No texto aprovado pelo Senado, porém, o parágrafo foi suprimido por decisão do relator da matéria, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que ainda fez questão de acrescentar na conceituação de terrorismo a expressão “extremismo político”.
"Nossa preocupação, como dissemos, é de que qualquer subjetividade no tratamento de um tema como este pode permitir a criminalização das lutas sociais, dos movimentos sociais e a restrição à liberdade de expressão e de organização", justificou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), que votou contrário à matéria.
Confira abaixo a íntegra do documento:
*****
Manifesto pelas liberdades sociais e pela democracia
O Projeto de Lei Complementar 101/2015, proposto pelo Executivo sob a justificativa de combater o terrorismo em nosso território e já aprovado nas duas Casas Legislativas, violará, se promulgado, garantias fundamentais e comprometerá a democracia.
É inconstitucional por desrespeitar o princípio civilizatório da tipicidade penal. O uso de linguagem aberta, de expressões como “extremismo político”, “grave perturbação social”, entre outras, abrirá ampla margem de discricionariedade para agentes do Estado violarem direitos constitucionais, como a liberdade de manifestação e de participação na vida política e social do país.
É inconstitucional porque, inibindo a ação de movimentos políticos e sociais, ameaça o pluralismo, valor essencial das democracias
Sabe-se que, mesmo sem instrumentos legais como o ora proposto pelo Executivo, isto vem ocorrendo. Em vez de criar instrumentos de garantia das liberdades fundamentais, o Estado, com tal projeto, movimenta-se na direção contrária.
A retirada, proposta pelo Relator do projeto no Senado e acatada por aquela Casa, da ressalva que excluía os movimentos políticos e socais é mais um capítulo da escalada repressiva e obscurantista que assola nossa sociedade. A Câmara de Deputados tem a responsabilidade de reverter essa supressão promovida pelo Senado e reparar, ao menos, esse grave atentado à liberdade de expressão.
A presidenta da República, por outro lado, tem os meios necessários para impedir que se concretizem as graves violações às liberdades democráticas que o projeto representa, uma vez que não foi concluído o processo legislativo. A sua trajetória e os compromissos por ela assumidos clamam por essa atitude.
Que o pretexto de combater o terrorismo não sirva para, simplesmente, institucionalizar o terrorismo de Estado.
Assinam:
AJD - Associação Juízes para a Democracia
Artigo 19
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Centro de Referência Legal
Conectas Direitos Humanos
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Sociais
Adrian Gurza Lavalle, professor de Ciência Política da USP
Adriana Ancona de Faria, professora de Direito Constitucional da PUC/SP
Alexandre Contrucci
Anivaldo Padilha, ativista de Direitos Humanos e membro do Fórum 21
Antonio Almeida, professor da Esalq/USP
Antonio David, doutorando em Filosofia pela FFLCH/USP
Artur Machado Scavone, jornalista e membro do Fórum 21
Aurora Bernardini, professora Titular da USP
Carlos Roberto Figueiredo Nogueira, professor Titular de História na FFLCH/USP
Celeste Ribeiro Sousa, professora Sênior da FFLCH/USP
Cilaine Alves Cunha, professora de Literatura Brasileira da FFLCH/USP
Ciro Correia, professor Titular do Instituto de Geologia da USP
Daniel de Mendonça, professor de Teoria Política da UFPel
Elisabetta Santoro, professora de Letras Modernas da FFLCH/USP
Elza Assumpção Miné, professora de Estudos Comparados de Literaturas de Língua Portuguesa na FFLCH/USP
Ermínia Maricato, arquiteta e professora de Arquitetura da FAU/USP e membro do Fórum 21
Esther Bemerguy de Albuquerque, economista e membro do Fórum 21
Flávia Biroli, professora de Ciência Política da UnB
Fábio Konder Comparato, jurista e professor Emérito da Faculdade de Direito da USP
Gilberto Bercovici, professor Titular da Faculdade de Direito da USP
Gonzalo Berron, cientista político e membro do Fórum 21
Guilherme Boulos, coordenador do MTST
Heloísa Buarque de Almeida, professora de Antropologia da FFLCH/USP
Heloísa Fernandes, professora de Sociologia da FFLCH/USP
Joaquim Palhares, Secretário Geral do Fórum 21
Joaquim Soriano, diretor da Fundação Perseu Abramo
Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP
José Moura Gonçalves Filho, professor de Psicologia Social do Instituto de Psicologia da USP
José Noronha, médico/Fiocruz e membro do Fórum 21
Klara Kaiser Mori, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
Laymert Garcia dos Santos, professor titular de Sociologia da Unicamp
Lilia Blima Schraiber, professora do departamento de Medicina Preventiva da USP
Lincoln Secco, professor de História da FFLCH/USP
Luis Felipe Miguel, professor de Ciência Política da UnB
Luis Otávio Calagian, arquiteto
Luiz Augusto Campos, professor de Sociologia do IESP/UERJ
Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de Economia da Unicamp e membro do Fórum 21
Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador geral do estado de São Paulo
Maria Abreu, professora do IPPUR/UFRJ
Maria Thereza Araujo Silva, professora Titular do Instituto de Psicologia da USP
Maria Victória Benevides, professora Titular da Faculdade de Educação da USP
Messias Basques, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, UFRJ, Museu Nacional
Nelson Rosário de Souza, professor da UFPR
Otaviano Helene, professor Titular do Instituto de Física da USP
Pablo Holmes, professor do Instituto de Ciência Política da UnB
Paulo Eduardo Arantes, professor de Filosofia da FFLCH/USP
Paulo Saldiva, médico e professor titular da FMUSP
Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor de Economia da Unicamp e membro do Fórum 21
Pedro Serrano, jurista e professor de Direito Constitucional da PUC/SP
Raquel Moreno, Observatório da Mulher
Rebecca Abers, Instituto de Ciência Política da UnB
Reginaldo Nasser, chefe do departamento de Relações Internacionais da PUC/SP e membro do Fórum 21
Renato Perissinotto, professor da UFPR
Ricardo Kobayaski, ativista de Direitos Humanos e membro do Fórum 21
Ricardo Musse, professor de Sociologia da FFLCH/USP
Ricardo Rodrigues Teixeira, médico e professor da FMUSP
Róbert Iturriet Ávila, pesquisador da FEE e membro do Fórum 21
Samuel Pinheiro Guimarães, Embaixador e membro do Fórum 21
Sergio Cardoso, professor de Filosofia da FFLCH/USP
Sylvia Leser de Mello, professora do Instituto de Psicologia da USP
Tarso Genro, ex-governador do Rio Grande do Sul e membro do Fórum 21
Thiago Trindade, professor do Instituto de Ciência Política da UnB
Tânia Macedo, professora de Literatura da FFLCH/USP
Vera Paiva, professora do Instituto de Psicologia da USP
Viviana Bosi, critica literária e professora de Teoria Literária da FFLCH/USP
Walter P. Andrade, advogado e professor de Teoria do Direito
Willian Nozaki, sociólogo e professor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo
Zilda Márcia Grícoli Iokoi, Coordenadora do Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e dos Conflitos (Diversitas) da USP
É inconstitucional por desrespeitar o princípio civilizatório da tipicidade penal. O uso de linguagem aberta, de expressões como “extremismo político”, “grave perturbação social”, entre outras, abrirá ampla margem de discricionariedade para agentes do Estado violarem direitos constitucionais, como a liberdade de manifestação e de participação na vida política e social do país.
É inconstitucional porque, inibindo a ação de movimentos políticos e sociais, ameaça o pluralismo, valor essencial das democracias
Sabe-se que, mesmo sem instrumentos legais como o ora proposto pelo Executivo, isto vem ocorrendo. Em vez de criar instrumentos de garantia das liberdades fundamentais, o Estado, com tal projeto, movimenta-se na direção contrária.
A retirada, proposta pelo Relator do projeto no Senado e acatada por aquela Casa, da ressalva que excluía os movimentos políticos e socais é mais um capítulo da escalada repressiva e obscurantista que assola nossa sociedade. A Câmara de Deputados tem a responsabilidade de reverter essa supressão promovida pelo Senado e reparar, ao menos, esse grave atentado à liberdade de expressão.
A presidenta da República, por outro lado, tem os meios necessários para impedir que se concretizem as graves violações às liberdades democráticas que o projeto representa, uma vez que não foi concluído o processo legislativo. A sua trajetória e os compromissos por ela assumidos clamam por essa atitude.
Que o pretexto de combater o terrorismo não sirva para, simplesmente, institucionalizar o terrorismo de Estado.
Assinam:
AJD - Associação Juízes para a Democracia
Artigo 19
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Centro de Referência Legal
Conectas Direitos Humanos
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Sociais
Adrian Gurza Lavalle, professor de Ciência Política da USP
Adriana Ancona de Faria, professora de Direito Constitucional da PUC/SP
Alexandre Contrucci
Anivaldo Padilha, ativista de Direitos Humanos e membro do Fórum 21
Antonio Almeida, professor da Esalq/USP
Antonio David, doutorando em Filosofia pela FFLCH/USP
Artur Machado Scavone, jornalista e membro do Fórum 21
Aurora Bernardini, professora Titular da USP
Carlos Roberto Figueiredo Nogueira, professor Titular de História na FFLCH/USP
Celeste Ribeiro Sousa, professora Sênior da FFLCH/USP
Cilaine Alves Cunha, professora de Literatura Brasileira da FFLCH/USP
Ciro Correia, professor Titular do Instituto de Geologia da USP
Daniel de Mendonça, professor de Teoria Política da UFPel
Elisabetta Santoro, professora de Letras Modernas da FFLCH/USP
Elza Assumpção Miné, professora de Estudos Comparados de Literaturas de Língua Portuguesa na FFLCH/USP
Ermínia Maricato, arquiteta e professora de Arquitetura da FAU/USP e membro do Fórum 21
Esther Bemerguy de Albuquerque, economista e membro do Fórum 21
Flávia Biroli, professora de Ciência Política da UnB
Fábio Konder Comparato, jurista e professor Emérito da Faculdade de Direito da USP
Gilberto Bercovici, professor Titular da Faculdade de Direito da USP
Gonzalo Berron, cientista político e membro do Fórum 21
Guilherme Boulos, coordenador do MTST
Heloísa Buarque de Almeida, professora de Antropologia da FFLCH/USP
Heloísa Fernandes, professora de Sociologia da FFLCH/USP
Joaquim Palhares, Secretário Geral do Fórum 21
Joaquim Soriano, diretor da Fundação Perseu Abramo
Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP
José Moura Gonçalves Filho, professor de Psicologia Social do Instituto de Psicologia da USP
José Noronha, médico/Fiocruz e membro do Fórum 21
Klara Kaiser Mori, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP
Laymert Garcia dos Santos, professor titular de Sociologia da Unicamp
Lilia Blima Schraiber, professora do departamento de Medicina Preventiva da USP
Lincoln Secco, professor de História da FFLCH/USP
Luis Felipe Miguel, professor de Ciência Política da UnB
Luis Otávio Calagian, arquiteto
Luiz Augusto Campos, professor de Sociologia do IESP/UERJ
Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de Economia da Unicamp e membro do Fórum 21
Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador geral do estado de São Paulo
Maria Abreu, professora do IPPUR/UFRJ
Maria Thereza Araujo Silva, professora Titular do Instituto de Psicologia da USP
Maria Victória Benevides, professora Titular da Faculdade de Educação da USP
Messias Basques, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, UFRJ, Museu Nacional
Nelson Rosário de Souza, professor da UFPR
Otaviano Helene, professor Titular do Instituto de Física da USP
Pablo Holmes, professor do Instituto de Ciência Política da UnB
Paulo Eduardo Arantes, professor de Filosofia da FFLCH/USP
Paulo Saldiva, médico e professor titular da FMUSP
Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor de Economia da Unicamp e membro do Fórum 21
Pedro Serrano, jurista e professor de Direito Constitucional da PUC/SP
Raquel Moreno, Observatório da Mulher
Rebecca Abers, Instituto de Ciência Política da UnB
Reginaldo Nasser, chefe do departamento de Relações Internacionais da PUC/SP e membro do Fórum 21
Renato Perissinotto, professor da UFPR
Ricardo Kobayaski, ativista de Direitos Humanos e membro do Fórum 21
Ricardo Musse, professor de Sociologia da FFLCH/USP
Ricardo Rodrigues Teixeira, médico e professor da FMUSP
Róbert Iturriet Ávila, pesquisador da FEE e membro do Fórum 21
Samuel Pinheiro Guimarães, Embaixador e membro do Fórum 21
Sergio Cardoso, professor de Filosofia da FFLCH/USP
Sylvia Leser de Mello, professora do Instituto de Psicologia da USP
Tarso Genro, ex-governador do Rio Grande do Sul e membro do Fórum 21
Thiago Trindade, professor do Instituto de Ciência Política da UnB
Tânia Macedo, professora de Literatura da FFLCH/USP
Vera Paiva, professora do Instituto de Psicologia da USP
Viviana Bosi, critica literária e professora de Teoria Literária da FFLCH/USP
Walter P. Andrade, advogado e professor de Teoria do Direito
Willian Nozaki, sociólogo e professor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo
Zilda Márcia Grícoli Iokoi, Coordenadora do Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e dos Conflitos (Diversitas) da USP
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