Que legalidade tem um processo de impeachment que nasce pelas mãos imundas de um chantagista, prestes a ter o mandato cassado pelos seus pares ou mesmo preso por decisão do STF?
Não há “guerra” entre Dilma e Cunha, como quer enganar o povo a grande mídia. Uma pessoa honrada não se envolve em luta corporal com canalhas. A admissibilidade do processo de impeachment por Cunha disparou o tiro contra a democracia. Desencadeou, abertamente, uma guerra, essa sim verdadeira, entre democratas e golpistas. Não há meio termo. Ou se está do lado do Estado Democrático de Direito, ou se está do lado do retrocesso, da desmoralização do país enquanto nação, que ao custo de muita luta e muitas vidas, integra o elenco das democracias contemporâneas.
Como esse processo de impeachment que querem impor não tem fundamento jurídico algum, Aécio Neves, que tenta nesta ora se apresentar como chefete da conspirata, busca iludir a opinião pública com o argumento de que é preciso outro governo para retirar o país da recessão. Nada mais falso.
Um governo que venha a surgir filho bastardo de um golpe, qualquer que seja esse governo, não terá condição alguma para resolver os problemas que o país enfrenta. Um governo imposto por um golpe será alvo de combate cerrado das forças democráticas e populares. Em vez de recuperar sua estabilidade institucional o país mergulhará ainda mais na instabilidade. Em piores condições, portanto, para enfrentar a recessão e retomar paulatinamente o crescimento econômico e a geração de empregos.
No início do ano, tanto a Procuradoria-Geral da República, através de seu Chefe, quanto o Supremo Tribunal Federal, através do ministro encarregado da Lava Jato, proclamaram que nada absolutamente nada consta contra a presidenta. Em outras palavras, contra ela não há nenhuma acusação sequer. Mesmo com toda a devassa feita à vida pública e privada da presidenta.
O pedido de impeachment de juristas, escrito a mando do PSDB, deferido por Cunha se baseia fundamentalmente no suposto crime das chamadas “pedaladas fiscais”. A Advocacia Geral da União (AGU) demonstrou cabalmente que essa ilegalidade não foi cometida. Ademais, tais “pedaladas” seriam uma espécie de crime hediondo ou algo do tipo de contas bancárias milionárias, de origem incerta, nos bancos da Suíça ou daqui?
Vejamos as tais das “pedaladas”.
Dinheiro de bancos públicos foram emprestados ao governo para custear programas sociais importantes, como o Bolsa Família. Em tempo permitido pela lei o governo devolveu aos bancos esse mesmo dinheiro. É sabido e conhecido que outros governos do passado, como o de FHC, e mesmo governos estaduais, agora no presente, fazem o mesmo, e eles não foram e não são acusados de nada. Por que esse casuísmo contra Dilma?
Mas, vamos ao mérito. Aos autos, como se diz no jargão.
O dito processo indica que crimes fiscais teriam sido cometidos pelas prestações de contas de 2014 e 2015.
Quanto a 2014, a Constituição Federal é clara. Um presidente não pode ser afastado por um ato anterior ao seu atual mandato. Uma lembrança: O Tribunal de Contas da União (TCU) não julga, apenas emite um parecer. O parecer do TCU reprova. Mas até agora, o Congresso Nacional, que tem prerrogativas para tal, não julgou as contas da presidenta de 2014.
Em relação a continuidade das “pedaladas” de 2015, sequer o ano terminou, sequer o TCU emitiu parecer, e, finalmente, ontem, dia 2, o Congresso Nacional aprovou nova meta fiscal, o que isenta o governo de qualquer delito fiscal.
Por tudo isto, e muito mais, renomados juristas já se pronunciaram quanto à falta de base de legal para esse ato de Cunha, escancaradamente fruto de vingança e de um acordo espúrio com PSDB, DEM e outros partidos, para alguma manobra que lhe poupe de ser cassado ou pelo menos para que não seja preso. Há aqui, um evidente crime, que o Direito crava como, “ desvio de poder”. Cunha usa o impeachment em benefício próprio, para tentar se salvar e impor vingança.
O tempo corre contra a democracia. A hora é de união de todos os democratas, de todos aqueles que, para além de suas opções partidárias, ou mesmo da avaliação que tenham do governo Dilma, coloquem a defesa da democracia como questão fundamental do país.
O tempo corre contra a democracia. A hora é de luta e mobilização das centrais sindicais, dos movimentos sociais, é hora de travar a batalha das ruas.
O tempo corre contra a democracia. É hora de travar a batalha de ideias. Não temos televisão, nem jornalões, mas temos ideias, argumentos contra o golpe, vamos expô-las de mil maneiras nas redes sociais.
Só não vale cruzar os braços.
O confronto será duro, difícil.
Com união e luta de todos aqueles que tem a democracia como o bem mais precioso da Nação, a democracia vencerá o golpismo.
* Adalberto Monteiro é presidente da Fundação Maurício Grabois e editor da revista Princípios.
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