Pode-se medir o grau de gravidade da crise política de um país quando o combate para paralisar um governo e abrir caminhos de qualquer maneira para sua queda atravessa opções artificiais, sem base legal.
A política adquire o perfil um teatro do absurdo mas é inteiramente real. Os humanos dizem frases irracionais, os animais pronunciam frases sofisticadas – mas tudo segue com se estivéssemos dentro da mais absoluta normalidade.
É isso o que acontece no Brasil, neste momento. O governo foi forçado a suspender R$ 10,7 bilhões em despesas não obrigatórias, ameaçando paralisar setores essenciais da administração, por uma questão de sobrevivência imediata.
Numa situação de normalidade, seria uma decisão inteiramente desnecessária, até porque situações dessa natureza fazem parte da rotina de todos os governos brasileiros desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso.
Mas vivemos uma situação inteiramente anormal quando uma oposição tenta afastar uma presidente da Republica sem base legal, sem que possa ser acusada de crime de responsabilidade. Deste primeiro absurdo derivam todos os outros. Estabelecido que é preciso um crime, procura-se uma prova.
Em posição de fraqueza, porque sua base social rejeita uma situação de penúria e crise que não entende e não aceita, o Planalto não pode dar pretexto ao Tribunal de Contas da União para tentar apontar supostas pedaladas fiscais em 2015 e com isso ressuscitar o projeto de impeachment. Em português claro, o nome da situação é chantagem.
Apesar de absurda, pode-se dizer que, comparada com a situação anterior, o momento atual representa progresso. Pelo menos agora se admite aquilo que pessoas alfabetizadas do ponto de vista democrático sempre souberam: que é preciso respeitar o parágrafo 4 do artigo 86 da Constitução, onde se define que uma presidente da República só pode ser enquadrada por crime de responsabilidade ocorrido no exercício do mandato.
Diante disso, as supostas pedaladas de 2014 – ou pseudo-pedaladas, como avaliam técnicos que dominam o complicadíssimo universo dos orçamentos federais – que animaram a oposição durante alguns meses têm pouca serventia política real. É preciso que tenham ocorrido em 2015, depois da posse de Dilma para o segundo mandato.
Daí, a necessidade de evitar ameaças – mesmo falsas, fabricadas, manipuladas – no ano em vigor, pois aí se encontra um risco.
Mas que risco é esse, vamos perguntar?
O TCU é um tribunal apenas no nome, por uma dessas cortesias perigosas de nosso vocabulário político e que, com o tempo, tentam invadir áreas fora de sua competência e cobrar direitos maiores do que possuem. Como sabemos, o TCU não "julga" nem "condena" ninguém, pois não tem poderes para isso. Seus ministros não são "juizes." São políticos que tiveram direito a uma segunda carreira e agora prestam um serviço auxiliar junto ao Congresso – o termo legal, incrivelmente modesto em relação ao barulho que tem provocado, aos custos que representa – é este.
O "Ministério Publico do TCU", responsável pela acusação contra o governo, não é reconhecido pela Constituição. A Carta de 1988 fala em Ministério Público Federal, nos Estados, em Ministério Público Militar e Ambiental. Não fala em MP do TCU – o que dá ao organismo um caráter de fantasia legal.
Já o ministro Augusto Nardes, relator da denúncia contra as contas do governo Dilma, é absurdamente real. Tão real que se tornou investigado como suspeito de corrupção pela Operação Zelotes. A Polícia Federal encontrou um bilhete no qual um dos envolvidos escreveu a palavra "ministro" e, ao lado, a soma de R$ 2,6 milhões. Em funções de outras circunstâncias, inclusive a atuação de um sobrinho no esquema, a suspeita da PF é que Nardes seja essa pessoa.
A denuncia contra Nardes, que precisa de novas investigações para ser esclarecida, encontra-se parada no Supremo Tribunal Federal.
A falta de esclarecimentos de um caso tão absurdo só interessa a quem procura provas para um crime que ninguém demonstrou que tenha sido cometido. Mantida na gaveta, a denúncia contra o ministro impede que as acusações contra Dilma no plano fiscal, o prato de resistência do golpismo, sejam desqualificadas por um defeito de fábrica.
Deu para entender, certo?
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