O Rio Grande do Sul iniciou o ano de 2016 com a elevação em 5% em vários produtos e serviços, como combustível, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, TV por assinatura, dentre outros. Apesar de todo o bloqueio midiático de informações, especialmente pela Rede Brasil Sul de Telecomunicações – RBS, parceira da Rede Globo no Estado, a grande responsabilidade por esse aumento generalizado dos preços é do ajuste fiscal aprovado em 2015 pelo Governador José Ivo Sartori com a sua base parlamentar na Assembleia Legislativa.
As notícias chegam a ser tragicômicas, pois a RBS fala nos aumentos, mas se nega a citar que os mesmos são derivados do pacote fiscal de Sartori, é como se os preços tivessem subido pela ação da “mão livre do mercado”. Um absurdo! Na prática, sem nenhuma preocupação com princípios como seletividade, proporcionalidade ou progressividade tributária, o Governo do PMDB impôs uma elevação geral de 17% para 18% da alíquota do ICMS, e até produtos de cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento local de algumas regiões, especialmente a campanha, como o vinho, tiveram a alíquota do ICMS aumentada de 25 para 28%. Um absurdo, e mais um convite para fazer o estado regredir no cenário econômico nacional.
Só para fazer um comparativo, enquanto o Governo Federal propõe a retomada da CPMF, fortemente criticado pela mídia conservadora, mas que atingiria apenas 15% da população brasileira, notadamente o segmento mais abonado. Sartori não teve pena de aplicar uma elevação de 5% no preço da energia elétrica, que atinge 100% da população do Rio Grande do Sul, especialmente os mais pobres, com um imenso apoio de mídia, num contrassenso e inversão de valores absurdo.
Além disso, o Governo do PMDB propõe a aprovação de inútil Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, para limitar o gasto público de outros governos futuros e impor o receituário neoliberal como norma. Digo inútil pelo a LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal Federal, é uniforme para todos os entes federativos e não necessita de regulamentação.
Mas o problema é muito pior, mesmo com o tarifaço de Sartori, o Governo do Estado continua retendo, ilegalmente, contando inclusive com a complacência do Ministério Público e do Judiciário, os repasses de recursos dos recursos destinados a serviços públicos essenciais, especialmente saúde e educação.
Só com a Santa Casa de Rio Grande, que foi objeto de intervenção pelo Município em ação articulada com o Ministério Público, depois da descoberta de um escândalo de improbidade administrativa, o Governo do Estado possui uma dívida de mais de R$ 20 milhões de reais. Isso sem contar a ausência dos repasses ordinários da arrecadação do ICMS para todos os Municípios.
Tal postura do Governador está gerando um problema para toda a sociedade da Zona Sul do Estado, e colocando o maior hospital da região em risco. Mesmo com o apoio de todos os Prefeitos do pólo regional, o Governo do Estado não cobriu as dívidas com o Município, com a Santa Casas e com a Sociedade. Em contrapartida, o Governador que prega austeridade contra os serviços públicos, não teve medo de aumentar seu próprio salário e os dos seus Secretários em 2016, em pleno período da alegada crise fiscal.
Eu citei o caso de Rio Grande, mas poderia também tratar do problema de Canguçu e de vários outros municípios, assim como posso destacar que várias áreas sociais, além de saúde e educação, como segurança pública, esporte, dentre outros. Ainda me localizando em Rio Grande, o 3ª grupamento da Patrulha Ambiental teve o seu quadro reduzido durante o veraneio de 6 profissionais para 2. Os demais foram mandados para a operação golfinho, pois o Governador se nega a nomear novos policiais, agravando os problemas de segurança pública.
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul segue em crescente processo de precarização dos serviços públicos. O grau de desmantelamento da FEPAM é absurdo! O que diremos do DRH e do DEBIO (antigo DEFAP), que já não possuíam grande infraestrutura. Todos os servidores que tinham contrato temporário em 2013 durante o Governo Tarso, foram exonerados. Para o lugar destes, nenhum novo servidor foi chamado para ocupação dos cargos ou substituições em setor estratégico para o desenvolvimento e a economia. A economia parou, a proteção ambiental também, e são poucos que superaram as barreiras do compadrio para conversar com a principal autoridade do SISEPRA. Algumas unidades da FEPMA contam com apenas 3 ou 4 servidores para atender o estado inteiro, o que é gravíssimo.
Para ajudar neste processo, uma das alternativas que surgiu foi a municipalização do licenciamento ambiental. Particularmente entendo que a municipalização das políticas ambientais deveria ser a prioridade sempre por questão de conceito, pois permite aos Municípios uma gestão mais eficiente do seu território. Mas mesmo este processo vem encontrando limites não em parâmetros técnicos, mas por outra marca do Governo Sartori que é a retomada do “Compadrio” e do “Patrimonialismo”.
Cerca de quinze municípios pediram delegação plena de licenciamento ambiental, sendo que alguns possuem a condição de referência do tema no Estado como Rio Grande, Santana do Livramento e Novo Hamburgo. Mas apenas 2 assinaram convênio de licenciamento Pleno, Caxias do Sul e Canoas, e 1 assinou recentemente um arremedo de convênio de delegação que está muito distante da realidade das competências assumidas por Caxias e Canoas, que foi Pelotas.
Destes, apenas um é administrado por partido de oposição, que é Canoas, e já vinha há quase dois anos tratando do seu convênio. Caxias teve o seu processo acelerado, segundo palavras em reunião pública, da própria Secretária Ana Pellini por ser prioridade do Governador, pois é a sua sede de atuação política.
O caso de Pelotas é o mais vergonhoso, pois a cidade da Zona Sul estava sem convênio válido com o Estado, e no dia 11 de dezembro de 2015 assinou convênio de delegação de competências comum, como se fosse pleno, e com a presença do Governador do Estado na cidade. Não é preciso dizer que o Prefeito de Pelotas é do mesmo partido da Secretária, o PSDB. Também não é preciso dizer que o Secretário de Qualidade Ambiental Local é do mesmo partido do vice-governador de Estado, pois isto foi afirmado em evento público, com mais de 1.000 pessoas, na Feira do Polo Naval.
Aos demais Municípios, é praticamente impossível agenda com a Secretária, que segue encastelada em sua torre. Mesmo vencida todas as fases técnicas, os Municípios continuam esperando uma data incerta e não sabida para a assinatura dos convênios. Nesse meio tempo, o Governador e seus seguidores seguem desmantelando o Estado e desconsiderando quaisquer regras de condutas republicanas com dirigentes de outros partidos. É o retorno das relações de compadrio típicas da República Velha, e do Patrimonialismo Puro. Não existe qualquer preocupação com o interesse público, ao contrário.
Sinceramente, não estranho se a venda do Banrisul e da Corsan voltar à pauta no Estado. Aliás, no ajuste fiscal proposto por Sartori quase passou em silêncio, e sem nenhum destaque para a mídia, a tentativa de venda da estrutura mais lucrativa do Banco Estadual, que é a BANRISUL Cartões.
E assim segue a Nau de Sartori, sem rumo nas políticas públicas, desmantelando as ações anteriormente existentes, destruindo a economia do Estado com um tarifaço sem precedentes, desconstruindo o sistema de gestão ambiental, e fomentando as relações de Patrimonialismo e Compadrio.
* Sandro Ari Andrade de Miranda é advogado e mestre em Ciências Sociais.
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