Em 15 de junho, Michel Temer (PMDB-SP) enviou à Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016. Ela estabelece o teto da despesa pública federal por 20 anos. E, pelo acordo com os governadores, a proposta deve valer para Estados e provavelmente para Municípios.
Resultado: em 10 anos da PEC do governo usurpador cortará da Educação e Saúde de R$ 463 bilhões (se for apenas para o plano federal) a R$ 1 trilhão (caso a proposta se estenda a Estados e Municípios).
O artigo 2 da PEC 241/2016 (na íntegra, abaixo) ainda faz outra maldade: revoga o segundo artigo da Emenda Constitucional 86.
Explico. Em 2015, o Congresso Nacional aprovou PEC 358/2013 para implantar o orçamento impositivo. Ela obriga governo a pagar as emendas parlamentares e, para isso, aumentar os recursos para a Saúde. O gasto com Saúde sobe para 15% da receita corrente líquida até 2020, como se vê na tabela abaixo:
Em 2015, ano da aprovação da PEC 358/2013, o governo federal gastou 12,88% da receita corrente líquida. Em valores, esta elevação até 2020 significaria aumento de aproximadamente R$ 16,8 bilhões para a Saúde, tomando em conta os dados de 2015.
Essa PEC foi votada na Câmara dos Deputados em segundo turno e aprovada por ampla maioria: 452 votos a favor, 18 contrários e 1 abstenção. Para saber como votou cada deputado, clique aqui.
Esse aumento para a Saúde, que faz parte da PEC do orçamento impositivo, seria em parte para suportar a elevação de despesas com a inclusão das emendas parlamentares.
Agora, a PEC 241/2016, do governo golpista, pode inviabilizar a PEC do orçamento impositivo, que foi apresentada em 2000 pelo então senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Diante disso, como ficam deputados e senadores que, em 2013, aprovaram aumento para a Saúde? Votarão contra aquilo que aprovaram?
O governo Temer diz que a PEC 241/2016 é necessária para reduzir a relação entre dívida bruta e PIB. Para isso, pretende reduzir de forma draconiana os direitos e e conquistas sociais, fazendo cortes orçamentários profundos.
Curiosamente, a proposta do governo usurpador não menciona um teto para os juros. Ele não aplica aos juros a mesma lógica de corrigi-los pela inflação. Ou a fixação em lei de teto para a taxa Selic ao longo dos próximos 20 anos.
Cada 1% de juros equivale a R$ 10 bilhões! Portanto, se os juros fossem cortados, poderíamos aumentar os recursos para Educação e Saúde.
Traduzindo.
Hoje a taxa Selic está em 14,25% e a inflação de 12 meses em 9,32%.
Ou seja, os juros estão acima da inflação em quase 5%.
Esses 5% representam R$ 50 bilhões; é quase a metade do que o governo federal aplica em Saúde e Educação por ano.
Daí, fica uma pergunta: Cadê o teto para os juros?
A omissão do teto para os juros já mostra que são os rentistas e os ricos que ganharão com a PEC do Temer, ao passo que os trabalhadores perderão direitos e qualidade de vida.
A situação torna-se ainda mais dramática, considerando que:
1) A PEC do Temer vai precarizar fortemente os serviços públicos essenciais no meio da maior crise do sistema capitalista, que infelizmente está se aprofundando.
2) Muitos abandonarão os planos privados de saúde privado, pois não terão como pagar. Assim, terão que recorrer ao SUS, que, por sua vez, está sendo deliberadamente desmontado pelo governo Temer.
O mesmo ocorrerá no sistema público de Educação.
Ou seja, além de expressar o tchau democracia, o governo usurpador de Temer, representará também um tchau para o colchão de políticas pela inclusão social e econômica.
Lamentavelmente, meus olhos já se preparam para voltar aos tempos melancólicos de um país com mais pobreza e privataria, como na era do tucano Fernando Henrique Cardoso.
Segue [aqui] a íntegra a PEC do Temer, tal como foi enviada à Câmara dos Deputados. Ela deve receber alterações, inclusive para inclusão dos Estados e talvez dos municípios.
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