O golpe é a arma da burguesia para alvejar também o capítulo dos direitos sociais da Constituição de 1988.
Um dos principais propósitos do golpe é reduzir e, inclusive, eliminar os investimentos sociais – ou seja, o povo – do orçamento público, para aumentar o superávit primário: aquela parcela formidável da renda pública nacional que deixa de ser aplicada no SUS, na educação, no Bolsa-Família, no Minha Casa Minha Vida e na dignidade do povo brasileiro, para ser canalizada para o sistema financeiro.
Uma das medidas do governo usurpador é a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] 241, que cria o Novo Regime Fiscal em cima [1] do fim da obrigatoriedade de percentuais mínimos do orçamento para a saúde e educação, e [2] da fixação de limites para as despesas sociais sempre abaixo do crescimento da arrecadação. Na justificativa da PEC, esta limitação fica bem explicitada: “É preciso alterar esse sistema [de mínimo constitucional para saúde e educação], justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas”.
Esta PEC é a alma do projeto draconiano do capital financeiro contra o povo. O tal Novo Regime terá a duração de vinte anos, até 2037.
Segundo estudo da consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados, R$ 58,5 bilhões serão subtraídos da área de educação nos 10 anos iniciais do Novo Regime. Quase R$ 6 bilhões por ano deixarão de ser aplicados em creches e pré-escolas, nos ensinos fundamental e médio, no PROUNI, no FIES, na expansão da Universidade pública e no desenvolvimento intelectual e cultural da juventude pobre, para serem transferidos a wall street, ao Itaú, Bradesco, HSBC ...
O corte nas verbas do SUS não deverá ser inferior a R$ 160 bilhões no primeiro decênio. Esta dinheirama, que equivale ao PIB do Uruguai que Serra tentou comprar, terá idêntico destino: a banca internacional, que é sócia e financiadora da oligarquia que perpetrou o golpe no Brasil.
Para se ter ideia do impacto devastador disso para a população usuária do SUS, deve-se recordar que o orçamento atual do Ministério da Saúde é de R$ 109 bilhões. A redução de R$ 160 bilhões, portanto, equivaleria a deixar a população sem absolutamente nenhum atendimento público de saúde durante um ano e meio!
Em paralelo ao desfinanciamento que causará o desmonte do SUS e o fim do direito constitucional à saúde pública, gratuita e de qualidade, o bizarro ministro da saúde do governo usurpador defende a proliferação de sistemas e planos privados de saúde com “preços populares” e uma assistência primitiva, restrita e anti-popular.
Na prática, isso representa um retrocesso de mais de 50 anos, e terá como reflexo o aumento exponencial de sofrimentos e mortes por falta de assistência.
A PEC reduzirá o orçamento da saúde de 2017, e com isso forçará a redução imediata, a níveis dramáticos, da quantidade de atendimentos, consultas, medicamentos, exames, serviços ambulatoriais e internações hospitalares que são oferecidas pelo SUS nos municípios do país.
Em Porto Alegre, por exemplo, onde o Ministério da Saúde é o principal financiador da saúde [R$ 800 milhões; cerca de 45% do orçamento do SUS municipal de 2016], ambulatórios, especialidades e leitos hospitalares terão de ser fechados, caso não sejam encontradas fontes alternativas de financiamento.
A esta realidade, adicionam-se outras ameaças para a população porto-alegrense. A primeira delas é o desligamento de quase 20 médicos do programa Mais Médicos que não foram repostos pela atual Administração, deixando abandonadas mais de 60 mil pessoas que têm o SUS como único recurso de atendimento.
Além disso, o Grupo Hospitalar Conceição [GHC], instituição federal que é um dos maiores complexos de saúde da América Latina, passará a ser gerido segundo critérios empresariais: deixará de atender exclusivamente pelo SUS, os serviços serão cobrados, e os 12 postos de saúde comunitária com as 39 equipes de saúde da família [que atendem 105 mil pessoas] serão fechados, assim como a Unidade de Pronto Atendimento Moacyr Scliar.
Essas são as diretrizes anunciadas pela diretoria indicada pelo ministro usurpador Eliseu Padilha. Um detalhe importante: os hospitais do GHC respondem por 30% das internações hospitalares, 29% dos atendimentos ambulatoriais e quase metade dos partos ocorridos na capital gaúcha. Além disso, o GHC é um centro estratégico de formação profissional e geração de conhecimentos em saúde.
Os municípios sentirão mais agudamente os efeitos do desmonte das políticas públicas e a destruição neoliberal que é promovida pelo governo usurpador de Temer, Cunha, Padilha, Serra, Aécio e sua malta golpista.
A eleição municipal é uma etapa importante da luta democrática. É um momento que permite o esclarecimento da população sobre as conseqüências devastadoras do golpe e a denúncia e o escracho daquelas candidaturas que representam o golpismo no âmbito municipal.
Nesta eleição, é fundamental eleger para as prefeituras municipais os setores democrático-populares para a resistência democrática contra a restauração neoliberal ultra-conservadora no próximo período, que será de aprofundamento do golpe com a imposição autoritária de medidas anti-povo e anti-nação.
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