O parlamento e o estado de exceção

Editorial do site Vermelho:

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 1789 após a Revolução Francesa, afirmava em seu artigo 17º que “toda sociedade onde a garantia de direitos não esteja assegurada, nem a separação de poderes determinada, não tem Constituição”.

O Brasil está assistindo, nesses dias tristes para a legalidade democrática e o Estado de Direito, ao achincalhe desse princípio básico do liberalismo político.

A invasão do parlamento brasileiro pela Polícia Federal, com a prisão de integrantes da Polícia Legislativa na chamada Operação Metis, é um desses atos cheios de simbolismo. Demonstra que algumas carreiras de Estado, com o apoio de parte importante do Judiciário, decidiram usurpar um poder que não lhe cabe.

Para isso, baseiam-se em uma campanha violenta contra o parlamento brasileiro. Não se trata do necessário combate político contra a maioria conservadora que se formou no último período, luta fundamental feita pelas forças mais consequentes, mas do ataque aberto contra a instituição em si – sua existência, suas prerrogativas e seu lugar na ordem institucional.

Essa busca por desmoralizar o poder eletivo não serve ao povo e nem ao país, e sim àqueles que querem liquidar a nação e para isso precisam garrotear qualquer vestígio de espaço para o contraditório, qualquer ambiente onde a arena política possa se estabelecer. Na nossa limitada democracia, o parlamento, mesmo em seus piores momentos, é um espaço desse tipo e precisa ser preservado e defendido.

Nesse sentido, merecem apoio decidido as declarações dadas pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, contra a operação Metis, que resultou em uma inaceitável e absurda invasão do Senado Federal. O presidente da casa está correto em acionar o Supremo Tribunal Federal para que medidas sejam tomadas em defesa das prerrogativas constitucionais do Congresso.

Infelizmente, os ataques ao parlamento são uma constante na história brasileira. Já em 1823, quando a instituição tinha apenas 6 meses de história, foi dissolvida por um golpe dado pelo imperador. Quando Dom Pedro I decidiu dissolver esta Assembleia Constituinte que preparava a primeira Constituição do país, os deputados tiveram a honrada atitude de não aceitar a medida, no episódio que ficou conhecido como a Noite da Agonia. Foi necessário que as tropas entrassem no plenário para que a dissolução se consumasse, o que resultou na prisão de José Bonifácio e seu irmão Martim Francisco, dentre outros parlamentares. Como resistência a esse arbítrio ergueu-se a Confederação do Equador, episódio glorioso da história de lutas de nosso povo.

Se é longa, portanto, a história dos ataques contra o parlamento brasileiro, também é cheia da mais viva resistência. Que os parlamentares olhem para a história e não se acovardem diante do arbítrio. E que as forças mais consequentes, sem prejuízo de combaterem firmemente as posições da maioria conservadora das duas casas, saibam uni-las para sustentar as prerrogativas do parlamento contra as forças que querem liquidar definitivamente a Constituição e a democracia.