PEC-241 congela gastos sociais por 20 anos

Por Christiane Peres, no site Vermelho:

Mais um golpe foi dado nesta segunda-feira (10). Por 366 votos a 111, parlamentares da base aliada de Michel Temer aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que impõe um teto para os gastos públicos por 20 anos, afetando áreas sensíveis como saúde e educação.

O líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), afirmou que a legenda não é contra um ajuste fiscal, mas esta proposta não representa uma medida viável para equilibrar as contas do país. “Essa PEC só favorece os ricos. Não se fala em taxar as grandes fortunas deste país. Prefere cortar creches, postos de saúde, programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida", critica o parlamentar.

Anunciada como a salvação peemedebista para a crise brasileira, a PEC 241 vai, na verdade, continuar afetando o lado mais fraco. O texto prevê que o governo só poderá investir o mesmo valor gasto no ano anterior, corrigido pela inflação do período.

Foram quase 10 horas até que os parlamentares conseguiram aprovar o texto-base da PEC. Para garantir o feito, Temer promoveu um jantar de gala neste domingo (9), no Palácio do Alvorada, com direito a palestra de dois economistas de fora do governo para explicar a “necessidade” da aprovação da PEC 241.

A tática parece ter funcionado. Ao longo dos debates, parlamentares da base aliada rasgaram elogios à proposta, chegando a chamá-la de “PEC da Responsabilidade”.

Por outro lado, partidos de oposição apelidaram a proposta de “PEC da Maldade”. "É uma vergonha o que a Câmara vota neste momento, o congelamento das despesas da educação e da saúde por 20 anos. Isso vai para a Constituição. É um erro gravíssimo. Estamos engessando o uso dos recursos públicos, mesmo que a realidade econômica seja diferente, prejudicando o povo," destaca o vice-líder da Minoria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Outros afirmam que o limite de gastos é uma “estupidez” e reforçam que haverá prejuízos ao país mesmo diante de um cenário favorável.

“Imagine uma situação ótima, com inflação zero e crescimento de 5% da economia. Esse cenário torna-se péssimo para o povo brasileiro, porque boa parte dos recursos arrecadados com o crescimento não poderão ser investidos por causa do teto e acabarão servindo para pagar os juros da dívida”, argumenta o deputado Patrus Ananias (PT-MG).

A presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), enfatiza a crítica à proposta. Segundo ela, o Parlamento está rasgando o pacto social feito em 1988. Na prática, estaremos acabando com os limites mínimos para investimento em saúde e educação. Será que o Brasil suporta mais cortes nessas áreas?”, questiona.

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego.”

O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno antes de seguir para o Senado.