A PEC-55 limitando os gastos públicos por 20 anos é um dos pilares do golpe de Estado perpetrado em 31 de agosto deste ano contra o governo da presidenta Dilma Rousseff.
Dois outros são a entrega do pré-sal às multinacionais do petróleo e a criminosa reforma da Previdência.
A ação golpista não estancou na destituição da governante eleita pelo voto popular.
Constituiu-se na atual legislatura uma maioria parlamentar capaz de aprovar qualquer medida anti-popular e anti-nacionalista que seja apresentada.
Com isso, uma composição eventual de parlamentares ganha força para golpear conquistas históricas consagradas na Constituição de 1988.
Os que votam representam, em sua grande maioria, os setores econômicos diretamente interessados na obtenção dos dividendos a serem obtidos com as chamadas reformas. Basta ver quais são os financiadores de suas campanhas eleitorais.
Nesta data o alvo é o desmonte dos serviços públicos de saúde e de educação, através da “PEC da morte”, com profundo interesse dos setores empresariais dessas áreas.
Num mesmo dia 13 de dezembro, há 48 anos, uma sexta-feira, o ministro da Justiça do governo militar, Luiz Antonio Gama e Silva, ex-reitor da USP, aparecia na TV para introduzir um rol de decisões tomadas horas antes pelo Conselho de Segurança Nacional e lidas, em seguida, pelo locutor Alberto Curi, da Agência Nacional.
Disse ele que o presidente da República, a partir daquele momento e à revelia do Legislativo e do Judiciário, poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e câmaras municipais, intervir nos estados e municípios, suspender os direitos políticos por dez anos de qualquer cidadão, cassar os mandatos de parlamentares e impor o estado de sítio.
Era o Ato Institucional número 5 suspendendo o habeas corpus para crimes contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular e decretando o fim da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade nas funções públicas. Em seguida o locutor leu o texto do Ato Complementar número 38, decretando o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado.
Jornais que quatro anos antes impulsionaram o golpe de Estado e o saudaram efusivamente passaram a ser recolhidos nas bancas antes do sábado clarear. A censura instalou-se nas redações.
Quase meio século depois, numa coincidência simbólica de datas, a mídia volta a apoiar um novo golpe, ainda que sob o disfarce de uma legalidade de ocasião. Faz isso no noticiário do dia-a-dia, naturalizando as medidas impopulares como se não houvesse alternativas. Espaços generosos são abertos para os defensores dos “ajustes” fiscais, num martelar impiedoso sobre uma população privada de análises contraditórias.
Em alguns momentos, essa mídia vai além, sai da rotina e escancara sua visão de país expondo os mecanismos para alcançar tais objetivos. Exemplo emblemático é o editorial da Folha de S.Paulo, publicado na primeira página da edição de 13 de setembro de 2015, com a pretensão de ser um ultimato à presidenta Dilma Rousseff.
Sob o título golpista de “Última chance” a Folha não perdoa. Esquecendo a importância dos investimentos públicos para o reaquecimento da economia insiste na contenção de despesas que, segundo o jornal, “deve se concentrar em benefícios perdulários da Previdência, cujas regras estão em descompasso não só com a conjuntura mas também com a evolução demográfica nacional. Deve mirar ainda subsídios a setores específicos da economia e desembolsos para parte dos programas sociais”.
E vai além afirmando que “as circunstâncias dramáticas também demandam uma desobrigação parcial e temporária de gastos compulsórios em saúde e educação, que se acompanharia de criteriosa revisão desses dispêndios no futuro”.
Reivindicação atendida pela PEC 55. Resta saber agora até quando a mídia conseguirá camuflar seus efeitos deletérios dourando a pílula de uma realidade que se avizinha trágica.
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