A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) está na ponta de lança da batalha para tentar barrar a consumação, no Senado, do Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2016), que perdoa multas e repassa às empresas de telefonia um patrimônio público no valor de R$ 105 bilhões. Do ponto de vista parlamentar, a senadora acusa “grave violação” ao Regimento Interno da Casa.
Ontem, Vanessa e outros senadores da oposição entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, contra o projeto de lei do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). O mandado foi impetrado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e é assinado por 12 senadores, entre os quais Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Roberto Requião (PMDB-PR) e Lídice da Mata (PSB-BA).
Em entrevista À RBA, Vanessa Grazziotin explica que são várias as irregularidades na tramitação do projeto, como desrespeito ao prazo para o término de apresentação de emendas na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN). Mas, principalmente, o fato de um assunto de graves repercussões para a soberania nacional ter sido aprovado sem sequer um debate no plenário do Senado. "Acho que (o governo) está com tanta pressa porque não sei se eles se sustentam", diz a parlamentar.
Na segunda-feira (19), a Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou todos os recursos apresentados pela oposição ao governo Michel Temer para levar a decisão sobre o projeto ao Plenário. Os recursos foram rejeitados por “irregularidades regimentais”, segundo a Agência Senado. O PLC 79 foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN). Se não houver novidades, ele segue para sanção presidencial, o que não havia acontecido até ontem (21), de acordo com a senadora Vanessa.
Ontem (21), ela enviou memorando à Secretária-Geral da Mesa pedindo o resgate do “prazo para apresentação de emendas junto à comissão especial para posterior deliberação daquele colegiado”. A senadora argumenta que o prazo para emendas (de cinco dias úteis) terminaria dia 7 de dezembro, e a votação no dia 6 é considerada grave violação ao regimento.
Como resume a tentativa de passar a proposta às escondidas, como disse Requião?
É às escondidas mesmo. Agora, não creio que eles vão consumar essa empreitada. Mesmo porque detectamos uma série de problemas, não só o fato de ter passado quase que incógnito pela Câmara dos Deputados e tentarem a mesma coisa no Senado, mas por outras arbitrariedades também. O fato por exemplo de não ter sido concluído o prazo para apresentação no âmbito da comissão especial que foi criada pelo presidente da Casa. Isso é um grave descumprimento regimental. E segundo, demos entrada em requerimento que solicita recurso para a matéria ser debatida no Senado. Não há nenhuma ilegalidade no requerimento que apresentei.
O que pretende esse requerimento?
Apresento recurso para a matéria passar pelo crivo do plenário do Senado. Nós temos um prazo para apresentar um recurso quando há matéria terminativa nas comissões. Eu apresentei recurso com todos os prazos e com todas as assinaturas necessárias. Eles alegam que no documento tem assinaturas colocadas de forma digital e à mão. Só que todas elas são autorizadas pelos senadores e senadoras. Não há nenhuma ilegalidade. Essa é uma prática comum no Senado e aceita. Não há razão. Eu lamentarei muito se o presidente Renan optar por encerrar seu mandato à frente do Senado dessa forma, cometendo tamanha brutalidade, tamanha ilegalidade, não só contra a Constituição, mas contra o país (o mandato de Renan como presidente do Senado se encerra em fevereiro de 2017). Afinal, estamos falando de um patrimônio público que pode superar a casa dos 100 bilhões de reais, que estão sendo doados sem um debate sequer no Parlamento brasileiro às empresas de telecomunicação.
Vocês também alegam que não foi respeitado o prazo do término de apresentação de emendas na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN)...
Estamos alegando isso também. Normalmente, a matéria chega, vai às comissões determinadas. Nesse caso, essa matéria deveria ir à Comissão de Ciência e Tecnologia, à Comissão de Assuntos Econômicas e à de Constituição e Justiça. O que eles fizeram? Mandaram para uma única comissão, uma comissão especial. Eu não faço parte dessa comissão, para a qual quem indicou os membros foi o presidente do Senado. O presidente é o senador Otto (Alencar, PSD-BA), e o relator o senador Fernando Bezerra (PSB-PE). Eu, como senadora, sequer fiquei sabendo dessa matéria tramitando na comissão, até porque, embora acompanhe tudo, a gente prioriza as discussões das comissões das quais a gente participa. Mas detectamos que nem o prazo de tramitação na comissão eles cumpriram.
Qual a principal argumentação na ação a que vocês deram entrada ontem no Supremo Tribunal Federal?
É um mandado de segurança exatamente debatendo isso. Que a matéria foi votada às pressas sem sequer passar por um debate com os senadores.
Não existe o temor de que o Supremo manifeste o entendimento de que não vai interferir no Legislativo, como é comum?
Não dá para a gente prever qual será a postura do Supremo, porque ora eles falam isso, ora cancelam votações na Câmara e no Senado. Isso é muito relativo.
O senador Renan está liderando esse processo a favor das teles?
Não sei se está liderando. Só sei que está nas mãos dele, do presidente Renan, cumprir o regimento e a Constituição e portanto não enviar a matéria para a sanção do Planalto, porque sobre ela existe um requerimento de recurso solicitando um debate no Plenário. Até ontem o Senado não tinha enviado a matéria para a sanção.
Suponhamos que o projeto seja sancionado. Que medidas podem ser adotadas?
Aí caberá uma ADIn, uma ação direta de inconstitucionalidade. E aí não seremos só nós, a OAB entrará também. Isso é muito grave. Desmoraliza esse governo, que faz tanta economia, corta tanto do povo, e dá um presentinho desse às teles. Veja bem, estão querendo livrar as operadoras de multa dizendo que elas vão investir em infraestrutura. Até agora não investiram, como vão investir daqui para a frente? As telefônicas são as campeãs de reclamação. O povo reclama, elas são multadas e nunca pagam um centavo da multa.
Por que o governo está com tanta pressa?
Acho que está com pressa porque não sei se eles se sustentam. Isso (a matéria das teles) faz parte do pacote, assim como trabalhar imediatamente a reforma trabalhista também. O governo está na corda bamba e a única forma que vê para se segurar é adquirir a confiança dessa parte do capital.
Ontem, Vanessa e outros senadores da oposição entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, contra o projeto de lei do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). O mandado foi impetrado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e é assinado por 12 senadores, entre os quais Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Roberto Requião (PMDB-PR) e Lídice da Mata (PSB-BA).
Em entrevista À RBA, Vanessa Grazziotin explica que são várias as irregularidades na tramitação do projeto, como desrespeito ao prazo para o término de apresentação de emendas na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN). Mas, principalmente, o fato de um assunto de graves repercussões para a soberania nacional ter sido aprovado sem sequer um debate no plenário do Senado. "Acho que (o governo) está com tanta pressa porque não sei se eles se sustentam", diz a parlamentar.
Na segunda-feira (19), a Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou todos os recursos apresentados pela oposição ao governo Michel Temer para levar a decisão sobre o projeto ao Plenário. Os recursos foram rejeitados por “irregularidades regimentais”, segundo a Agência Senado. O PLC 79 foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN). Se não houver novidades, ele segue para sanção presidencial, o que não havia acontecido até ontem (21), de acordo com a senadora Vanessa.
Ontem (21), ela enviou memorando à Secretária-Geral da Mesa pedindo o resgate do “prazo para apresentação de emendas junto à comissão especial para posterior deliberação daquele colegiado”. A senadora argumenta que o prazo para emendas (de cinco dias úteis) terminaria dia 7 de dezembro, e a votação no dia 6 é considerada grave violação ao regimento.
Como resume a tentativa de passar a proposta às escondidas, como disse Requião?
É às escondidas mesmo. Agora, não creio que eles vão consumar essa empreitada. Mesmo porque detectamos uma série de problemas, não só o fato de ter passado quase que incógnito pela Câmara dos Deputados e tentarem a mesma coisa no Senado, mas por outras arbitrariedades também. O fato por exemplo de não ter sido concluído o prazo para apresentação no âmbito da comissão especial que foi criada pelo presidente da Casa. Isso é um grave descumprimento regimental. E segundo, demos entrada em requerimento que solicita recurso para a matéria ser debatida no Senado. Não há nenhuma ilegalidade no requerimento que apresentei.
O que pretende esse requerimento?
Apresento recurso para a matéria passar pelo crivo do plenário do Senado. Nós temos um prazo para apresentar um recurso quando há matéria terminativa nas comissões. Eu apresentei recurso com todos os prazos e com todas as assinaturas necessárias. Eles alegam que no documento tem assinaturas colocadas de forma digital e à mão. Só que todas elas são autorizadas pelos senadores e senadoras. Não há nenhuma ilegalidade. Essa é uma prática comum no Senado e aceita. Não há razão. Eu lamentarei muito se o presidente Renan optar por encerrar seu mandato à frente do Senado dessa forma, cometendo tamanha brutalidade, tamanha ilegalidade, não só contra a Constituição, mas contra o país (o mandato de Renan como presidente do Senado se encerra em fevereiro de 2017). Afinal, estamos falando de um patrimônio público que pode superar a casa dos 100 bilhões de reais, que estão sendo doados sem um debate sequer no Parlamento brasileiro às empresas de telecomunicação.
Vocês também alegam que não foi respeitado o prazo do término de apresentação de emendas na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN)...
Estamos alegando isso também. Normalmente, a matéria chega, vai às comissões determinadas. Nesse caso, essa matéria deveria ir à Comissão de Ciência e Tecnologia, à Comissão de Assuntos Econômicas e à de Constituição e Justiça. O que eles fizeram? Mandaram para uma única comissão, uma comissão especial. Eu não faço parte dessa comissão, para a qual quem indicou os membros foi o presidente do Senado. O presidente é o senador Otto (Alencar, PSD-BA), e o relator o senador Fernando Bezerra (PSB-PE). Eu, como senadora, sequer fiquei sabendo dessa matéria tramitando na comissão, até porque, embora acompanhe tudo, a gente prioriza as discussões das comissões das quais a gente participa. Mas detectamos que nem o prazo de tramitação na comissão eles cumpriram.
Qual a principal argumentação na ação a que vocês deram entrada ontem no Supremo Tribunal Federal?
É um mandado de segurança exatamente debatendo isso. Que a matéria foi votada às pressas sem sequer passar por um debate com os senadores.
Não existe o temor de que o Supremo manifeste o entendimento de que não vai interferir no Legislativo, como é comum?
Não dá para a gente prever qual será a postura do Supremo, porque ora eles falam isso, ora cancelam votações na Câmara e no Senado. Isso é muito relativo.
O senador Renan está liderando esse processo a favor das teles?
Não sei se está liderando. Só sei que está nas mãos dele, do presidente Renan, cumprir o regimento e a Constituição e portanto não enviar a matéria para a sanção do Planalto, porque sobre ela existe um requerimento de recurso solicitando um debate no Plenário. Até ontem o Senado não tinha enviado a matéria para a sanção.
Suponhamos que o projeto seja sancionado. Que medidas podem ser adotadas?
Aí caberá uma ADIn, uma ação direta de inconstitucionalidade. E aí não seremos só nós, a OAB entrará também. Isso é muito grave. Desmoraliza esse governo, que faz tanta economia, corta tanto do povo, e dá um presentinho desse às teles. Veja bem, estão querendo livrar as operadoras de multa dizendo que elas vão investir em infraestrutura. Até agora não investiram, como vão investir daqui para a frente? As telefônicas são as campeãs de reclamação. O povo reclama, elas são multadas e nunca pagam um centavo da multa.
Por que o governo está com tanta pressa?
Acho que está com pressa porque não sei se eles se sustentam. Isso (a matéria das teles) faz parte do pacote, assim como trabalhar imediatamente a reforma trabalhista também. O governo está na corda bamba e a única forma que vê para se segurar é adquirir a confiança dessa parte do capital.
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