O governo, a serviço do mercado, tem pressa. As comissões que visam alterar as regras previdenciárias e a legislação trabalhista foram instaladas na Câmara, nesta quinta (9). Os que irão conduzir os trabalhos - presidentes e relatores de ambos os colegiados - foram escolhidos à dedo.
O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Maia (PPS-BA), que foi relator do projeto da terceirização (PL 4.330/04), em 2015, já é conhecido do movimento sindical. Liberal, ajudou a aprovar todas as proposições de interesse do mercado, tais como o congelamento de gastos (PEC 241/16), a manutenção do fator previdenciário (MP 475/09), a quebra do monopólio na exploração do pré-sal pela Petrobras (PL 4.567/16), a DRU (Desvinculação das Receitas da União) (PEC 87/15), e a transformação das empresas públicas em sociedades anônimas (PL 4.918/16). É fiscalista.
Isto vale, também, para o relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16). Com o adicional de que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é conservador no plano dos valores. Ele é um dos principais defensores da Escola sem Partido (PLS 193/16). É, ainda, vice-presidente da comissão especial do estatuto da família (PL 6.583/13) e participa da comissão da liberdade de opinião do ensino religioso (PL 6.314/05).
As reformas ou contrarreformas que começam a ser oficialmente debatidas pela Câmara dos Deputados são o sonho de consumo do mercado desde sempre. Entretanto, não havia espaço no plano político para implementá-las. Agora, com a mudança do papel do Estado, a partir do impeachment da ex-presidente Dilma, e o enfraquecimento do PT e dos demais partidos de esquerda e centro-esquerda nos aspectos políticos e sociais, criou-se as bases objetivas para o resgate da agenda do Consenso de Washington, interrompida com a eleição de Lula, em 2002.
As contrarreformas visam, pela retórica do mercado, criar as condições para “melhoria do ambiente de negócios”. A reforma da Previdência, por exemplo, é um complemento da agenda neoliberal, a partir da promulgação da Emenda à Constituição 95/16, que congela, em termos reais, o gasto público por 20 anos.
A EC 95 implode o sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro, implantado pela Constituição de 1988, já que limitará os recursos para áreas sociais vitais como Saúde, Assistência Social e Previdência, que é a segunda maior despesa do orçamento. A primeira é o pagamento dos juros e serviços da dívida, cuja previsão é nada mais, nada menos, que R$ 1,7 trilhões, a metade dos recursos orçados para 2017, R$ 3,5 trilhões. Ou seja, o governo, com o limite de gastos, congela as despesas primárias do Estado, como saúde, educação e assistência social, mas mantém e amplia as despesas financeiras.
A reforma trabalhista, nos moldes do PL 6.787, é carro-chefe para desregulamentar, por completo, a legislação trabalhista, vista pelo mercado como entrave para a “modernização das relações de trabalho”, leia-se, precarização da mão de obra, com a retirada de direitos.
O projeto, no seu ponto central, o negociado pelo legislado, ainda que pontual, é a maior expressão da lógica da precarização das relações de trabalho, já que a CLT já prevê, implicitamente, que o negociado tenha primazia em relação à lei, desde que seja para acrescentar ou ampliar direitos e benefícios aos trabalhadores. Assim, se o mercado quer explicitar numa lei ordinária esse dispositivo é porque deseja retirar direitos!
Toda a concepção do mercado, em relação ao trabalho, passa pela falsa lógica de que flexibilizar direitos facilita ou permite a criação de mais vagas. O que é criticado pelo Ministério Público do Trabalho, que argumenta que essa mentalidade está baseada na visão de que o trabalho é mera mercadoria, que pode ser manipulado como se objeto qualquer fosse.
Perfil das comissões
A composição das comissões “reformistas” segue a média da Casa, cuja maioria é liberal-conservadora. Basta ver como tem se comportado diante da agenda fiscalista do governo Temer. O voto dos relatores em relação à agenda fiscal é uma síntese ou antecipação do que pensam. O relator da reforma trabalhista é favorável ao negociado sobre o legislado e já antecipou que pretende introduzir no texto da proposta, a terceirização e o trabalho intermitente.
Diante desse quadro adverso, não resta outra coisa ao movimento sindical a não ser o combate permanente e sem tréguas aos projetos, dentro e fora do Congresso, para senão rejeitá-las na íntegra, pelo menos amenizar seus efeitos prejudiciais aos atuais e futuros segurados, no caso da reforma da Previdência, e a manutenção, naquilo que é fundamental dos direitos trabalhistas, consignados na CLT, no caso da reforma trabalhista. O ano de 2017 promete e será longo!
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