Manter a unidade em uma ampla frente de resistência é determinante para enfrentar os desafios do país num cenário de crise política profunda com reformas que ameaçam direitos constitucionais e a democracia. Esse foi o tom das palestras e discursos de lideranças sindicais, juristas, advogados e ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na primeira parte do Seminário Democracia e Direitos dos Trabalhadores, realizado nesta sexta-feira (17), em São Paulo.
Promovido por Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), Fundação Maurício Grabois (FMG), Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), o evento debate os desafios do país diante de um cenário de crise política profunda com reformas que ameaçam direitos constitucionais e a democracia.
Marcelo Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi um dos palestrantes. Ele comparou as contrarreformas do governo Temer com a blitzkrieg, termo alemão para "guerra-relâmpago" usada pelo exército nazista durante a Segunda Guerra Mundial que utilizava forças móveis em ataques rápidos, com brutalidade e de surpresa, com o intuito de evitar que as forças inimigas tivessem tempo de organizar a defesa.
“Neste momento o que os golpistas de Michel Temer fazem é uma blitzkrieg contra a democracia e a constituição brasileira”, afirmou Lavenère. “É preciso que nós tenhamos consciência disso. Não tem nenhum campo, nenhum rincão, nenhuma instância política-jurídica que essa gente não esteja querendo destruir. Todos os nossos direitos estão sendo atacados ao mesmo tempo”, completou.
Para o jurista, o golpe contra o mandato da Dilma Rousseff foi uma parte desse desmantelamento. Ele disse ainda que a batalha da Previdência será uma espécie de teste. “Se nós ganharmos a batalha da Previdência teremos estabelecido uma cabeça de ponta, um marco de que a nossa resistência é bem-sucedida”, avalia.
E segue: “Não podemos nos acovardar... Bem unidos façamos para chegar a vitória final. Um apelo que hoje nós devemos fazer a todos os setores da esquerda, aos líderes progressistas é de que nós não podemos nos dispersar. Não podemos desunir. Nessa hora de guerra não podemos levar em conta divergências que possamos ter. Precisamos fazer uma frente muito ampla dos progressistas do Brasil para fazer uma força de resistência para mostrar que esse país tem dono”.
Constituição incomoda a elite
O professor da USP, Gilberto Bercovici, foi o terceiro a falar e destacou que a elite brasileira ataca a Constituição desde o dia 6 de outubro de 1988. Bercovici cita o artigo 3º, que fala dos objetivos da República, como um exemplo de como a Constituição incomoda esses setores da sociedade brasileira.
O artigo diz: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
“Quando uma Constituição coloca no seu texto que é objetivo da República garantir a todos, independentemente do partido ou da sua filiação ideológica, construir uma sociedade livre, justa e solidária está dizendo que aquele país não é uma sociedade livre, não é uma sociedade justa, não é uma sociedade solidária”, enfatizou o jurista.
“Quando nós, juristas, defendemos uma constituição livre da política, qual foi o preço que pagamos: foi ter uma política livre da Constituição. Esta situação chegou ao clímax agora, em que além de blitz citada por Lavenère contra o que sobrou dos direitos previdenciários, trabalhistas e demais direitos, o Congresso Nacional conseguiu a proeza de aprovar a emenda 95 que suspende a Constituição por 20 anos”, frisou Bercovici se referindo à aprovação da PEC 55, hoje Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos por 20 anos, afetando principalmente o orçamento das área sociais, como saúde e educação.
“A Constituição de 88 não vigora mais. Não existe mais. Está suspensa por 20 anos. O que tínhamos de garantia mínima de aplicação de saúde, educação, e todos os setores de direitos sociais e políticas públicas, acabou. É uma emenda igual a emenda aprovada em 24 de março de 1933 na Alemanha chamada “Lei de Plenos Poderes”, que deu ao então chanceler, no caso Adolf Hitler, o poder de suspender constituição de Weimar, a primeira constituição social da Europa, que previa direitos sociais, a reforma agrária, o direito à educação, saúde, à sindicalização”, recordou.
“Nós vivemos um assalto oligárquico à Constituição em nome da “governabilidade”, equilíbrio financeiro e fiscal. Deixamos de levar em conta os direitos básicos do cidadão”, apontou.
O advogado e deputado constituinte Aldo Arantes falou sobre a violação dos direitos fundamentais no que tange a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais. Para ele, esse ataque evidencia o “desmonte do Estado nacional e a prevalência dos interesses do mercado”.
“O estado vai perdendo as condições de gerir e vai se subsumindo as condições do capital. Existiu um golpe institucional, não sob a lógica da força... no estado ditatorial o que predomina é a coerção. No estado democrático burguês são utilizados outros instrumentos”, afirmou.
O evento segue nesta sexta, com palestras de personalidades como Delaíde Alves Miranda Arantes, ministra do TST, Cezar Britto, ex-presidente da OAB, Adilson Araújo, presidente da CTB e Roberto Parahyba, presidente da Abrati, além do ex-minsitro Carlos Gabas, Sérgio Pardal Freudenthal, especialista em Direito Previdenciário.
No sábado, o seminário vai abordar temas como abuso de autoridade e prerrogativas da advocacia, com o presidente da OAB São Paulo, Marcos da Costa e Juarez Cirino dos Santos, advogado criminal e presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC).
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