A discussão que tramita na Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (22) pode resultar em um grande retrocesso para a classe trabalhadora do País. Esta é a análise de Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, Rio Grande do Sul, sobre o Projeto de Lei 4.302, que amplia a terceirização para todas as atividades econômicas em empresas privadas e no serviço público. A proposta ainda aumenta de 90 para 180 dias o período de permissão para empresas contratarem trabalhadores temporários.
No início da sessão, deputados da oposição apresentaram uma série de requerimentos para barrar a votação do projeto, mas o recurso foi negado. Se aprovado pelos deputados sem alterações, o texto seguirá para a sanção de Michel Temer. "É nefasta a possibilidade de aprovação desta proposta, precisamos ficar atentos. Não é flexibilizando, retirando direitos, que vamos resolver os graves problemas econômicos no Brasil, que se aprofundam a cada dia que passa", alerta a especialista, que tem a terceirização como objeto de pesquisa e também é uma das coordenadoras do Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, criado em 2011 por centrais sindicais, federações e outras entidades.
Em entrevista à Caros Amigos, a desembargadora afirma que o PL 4.302 é um retrocesso em relação à CLT de 1943, do governo de Getúlio Vargas. "Voltamos a patamares muito anteriores a tudo que se conquistou a partir de 1930. Esse projeto vem no bojo das propostas dos setores patronais que, na realidade, querem usar a terceirização a rodo como estratégia de redução de imposto. Haverá danos para o mercado e para a economia brasileira, mas os empresários apostam nisso para reduzir o custo da mão de obra. Fomos surpreendidos com o desengavetar dessa proposta, que foi apresentada pelo governo FHC em 1998. Faz parte de uma avalanche liberal que toma conta do País", avalia Biavaschi.
Além de ampliar a terceirização e estender as possibilidades da contratação temporária por um tempo maior, as alterações propostas retiram estabilidade, adicionais dos trabalhadores e, segundo a pesquisadora, apagam conquistas históricas incorporadas na Constituição de 1988 como o aviso prévio e a possibilidade do pagamento da multa de 40% no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador demitido sem justa causa pelo seu empregador.
"O PL 4.302 acirra os problemas com uma falsa promessa de aumentar os postos de trabalho e reduzir o desemprego, rasgando a legislação trabalhista. Vários países que aprovaram essas reformas flexibilizadoras são os que tem os piores índices de produtividade e competitividade e não resolveram o desemprego. A proposta vem pra reduzir o custo do trabalho, ou seja, é prejuízo direto pros trabalhadores. Querem acabar com os limites para que o capital possa correr solto e frouxo, movido pelo desejo de acumulação de riquezas", ressalta a desembargadora.
De acordo com pesquisa divulgada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 2015, a cada cinco óbitos ocasionados por acidentes de trabalho, quatro são de terceirizados. “A terceirização mata. Se terceiriza o risco e a responsabilidade com o trabalhador. A flexibilização reduz o patamar remuneratório e amplia as inseguranças no mundo do trabalho cada vez mais", comenta Biavaschi.
Outro ponto negativo da terceirização na opinião da especialista é a fragmentação da organização dos próprios trabalhadores. "É danoso porque impede um vínculo social básico dos trabalhadores, que permite que eles tenham força para negociar melhores condições de trabalho".
A pesquisadora ainda destaca que o PL não pode ser analisado sozinho e critica as propostas pelo governo em exercício. "É um cenário de reformas que tem um ideário flexibilizador, liberalizante. Começou com a PEC 55, continua com a reforma da Previdência e continuará com a reforma trabalhista, que traz pra cena a supremacia do negociado pelo legislado, ou seja, aquilo que o patrão combina com o trabalhador vale mais do que a lei universal. A reforma envolve também a flexibilização do conceito de trabalho escravo. É nefasto para os trabalhadores, pra sociedade e pro País", afirma a desembargadora.
Infelizmente o PL4302 foi aprovado ontem pela Câmara e segue para a sanção do usurpador Temer.Ao lado da PEC 55 e outras que virão vai-se demolindo a difícil construção do Estado Democrático de Bem Estar Social e erigindo o Estado minimo ditatorial.Voltamos ao final do Século XIX com todos os direitos,dos cidadãos, a menos.Todo poder ao mercado (empresários e financistas nacionais e internacionais) e às oligarquias dominantes da politica da Casa Grande. À Senzala, a chibata.À Casa Grande todo o poder, todo o País, todas as suas riquezas e tesouros.Mais de 100 anos de retrocessos. "Dies irae" nos aguardam.
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