Um ano após ter chegado ao Palácio do Planalto, Michel Temer, não cumpriu a promessa de reduzir cargos no governo federal. Continua aparelhando o governo para agradar a seus aliados que votaram pelo golpe e garantir apoio em votações no Congresso. Todos se lembram – ou deveriam lembrar – que Michel Temer prometeu extinguir mais de 4 mil cargos comissionados
O discurso solene e agressivo da necessidade de redução de cargos públicos, e ministérios foi muito utilizado inclusive para atacar a gestão da presidenta Dilma, no que se referia a um suposto exagero na quantidade de ministérios. Descobre-se agora que, em vez de reduzir a quantidade de cargos, Temer oficializa aliados indicados e remaneja outros, sem exigir experiência na área ou competência comprovada em pastas que vão ocupar.
Na imprensa o governo Temer costuma alardear que foram extintos 14,2 mil cargos comissionados. Só que Temer não conta que substituiu os comissionados por cargos de "Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)". Na prática, não reduziu nada. Ao contrário, o número total de cargos de confiança e funções gratificadas aumentaram
Essa é a exata finalidade do Decreto nº 9000, de 8 de março de 2017, criado por Michel Temer, que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.
Via decreto, Temer ignorou determinações legais vigentes, para transferir cargos de Agências Reguladoras para Ministérios, a fim de distribuir DAS (Cargos Comissionados) com liberdade para agir do jeito que quiser com os aliados, indicados por políticos e apadrinhados.
As agências reguladoras possuem legalmente (ou deveriam possuir) independência administrativa e autonomia funcional (arts. 11 e 31 da Lei nº 9986, de 18/07/2000; §1º do art. 21 da Lei nº 10.233, 05/06/2001; e, art. 4º da Lei nº 11.182, de 27/09/2005) e quantidade de cargos em comissão definidos nos anexos das leis aqui mencionadas.
Ocorre que no Decreto nº 9000, as leis estão sendo ignoradas apenas para que a máquina administrativa seja azeitada por mais indicações políticas por meio de cargos de confiança. E ocorre, porém que, na lógica da administração gerencial do Estado – modalidade que passou a imperar nas agências reguladoras – tais cargos deveriam ser ocupados segundo critérios técnicos, ou seja, por pessoas capacitadas, visando buscar maior eficiência na prestação de serviços públicos.
Uma breve pesquisa no Diário Oficial, nota-se que os cargos não estão sendo extintos. Estão sendo remanejados para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. De lá, poderão ser transferidos a órgãos do Executivo Federal onde políticos ligados à cúpula de Temer possam alojar seus indicados para assegurar a priorização ou o travamento de processos, conforme a conveniência, ou para que se tornem moeda de troca em negociatas escusas
Sem oposição para fiscalizar, por meio de decreto e a pedido do Ministro dos Transportes, Temer contraria pelo menos três leis – Lei nº 9986, de 18/07/2000, Lei nº 10.233, 05/06/2001 e Lei nº 11.182, de 27/09/2005 –, que estabelecem com precisão a quantidade de cargos comissionados que o governo pode distribuir
E pior de tudo: o uso de decretos para alterar a estrutura de cargos de agências reguladoras cria um precedente perigoso, uma vez que o mesmo procedimento poderá ser utilizado como instrumento de coação e ameaça às agências reguladoras. Bastará alguma conduta ou ato legal das agências ou seus agentes que contraponha aos interesses do ministério dos Transportes, de seus secretários ou de empresas protegidas pelo governo golpista.
Por incrível que pareça, essa transição de cargos (muitos dos quais estavam destinados a servidores já aprovados em concurso) ocorre apenas nas agências do setor de transporte (ANTT, ANTAQ e ANAC) que, por decisão do atual governo Temer, encontram-se vinculadas ao Ministério dos Transportes, historicamente um dos mais denunciados e investigados por corrupção, e que hoje concentra com menos autonomia e com menos qualidade técnica a antiga Secretaria dos Portos e a antiga Secretaria da Aviação Civil.
O discurso solene e agressivo da necessidade de redução de cargos públicos, e ministérios foi muito utilizado inclusive para atacar a gestão da presidenta Dilma, no que se referia a um suposto exagero na quantidade de ministérios. Descobre-se agora que, em vez de reduzir a quantidade de cargos, Temer oficializa aliados indicados e remaneja outros, sem exigir experiência na área ou competência comprovada em pastas que vão ocupar.
Na imprensa o governo Temer costuma alardear que foram extintos 14,2 mil cargos comissionados. Só que Temer não conta que substituiu os comissionados por cargos de "Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)". Na prática, não reduziu nada. Ao contrário, o número total de cargos de confiança e funções gratificadas aumentaram
Essa é a exata finalidade do Decreto nº 9000, de 8 de março de 2017, criado por Michel Temer, que aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.
Via decreto, Temer ignorou determinações legais vigentes, para transferir cargos de Agências Reguladoras para Ministérios, a fim de distribuir DAS (Cargos Comissionados) com liberdade para agir do jeito que quiser com os aliados, indicados por políticos e apadrinhados.
As agências reguladoras possuem legalmente (ou deveriam possuir) independência administrativa e autonomia funcional (arts. 11 e 31 da Lei nº 9986, de 18/07/2000; §1º do art. 21 da Lei nº 10.233, 05/06/2001; e, art. 4º da Lei nº 11.182, de 27/09/2005) e quantidade de cargos em comissão definidos nos anexos das leis aqui mencionadas.
Ocorre que no Decreto nº 9000, as leis estão sendo ignoradas apenas para que a máquina administrativa seja azeitada por mais indicações políticas por meio de cargos de confiança. E ocorre, porém que, na lógica da administração gerencial do Estado – modalidade que passou a imperar nas agências reguladoras – tais cargos deveriam ser ocupados segundo critérios técnicos, ou seja, por pessoas capacitadas, visando buscar maior eficiência na prestação de serviços públicos.
Uma breve pesquisa no Diário Oficial, nota-se que os cargos não estão sendo extintos. Estão sendo remanejados para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. De lá, poderão ser transferidos a órgãos do Executivo Federal onde políticos ligados à cúpula de Temer possam alojar seus indicados para assegurar a priorização ou o travamento de processos, conforme a conveniência, ou para que se tornem moeda de troca em negociatas escusas
Sem oposição para fiscalizar, por meio de decreto e a pedido do Ministro dos Transportes, Temer contraria pelo menos três leis – Lei nº 9986, de 18/07/2000, Lei nº 10.233, 05/06/2001 e Lei nº 11.182, de 27/09/2005 –, que estabelecem com precisão a quantidade de cargos comissionados que o governo pode distribuir
E pior de tudo: o uso de decretos para alterar a estrutura de cargos de agências reguladoras cria um precedente perigoso, uma vez que o mesmo procedimento poderá ser utilizado como instrumento de coação e ameaça às agências reguladoras. Bastará alguma conduta ou ato legal das agências ou seus agentes que contraponha aos interesses do ministério dos Transportes, de seus secretários ou de empresas protegidas pelo governo golpista.
Por incrível que pareça, essa transição de cargos (muitos dos quais estavam destinados a servidores já aprovados em concurso) ocorre apenas nas agências do setor de transporte (ANTT, ANTAQ e ANAC) que, por decisão do atual governo Temer, encontram-se vinculadas ao Ministério dos Transportes, historicamente um dos mais denunciados e investigados por corrupção, e que hoje concentra com menos autonomia e com menos qualidade técnica a antiga Secretaria dos Portos e a antiga Secretaria da Aviação Civil.
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