Com o leilão do pré-sal marcado para o dia 27 de outubro passado, o Palácio do Planalto, mesmo estando às voltas com a votação da segunda denúncia contra Temer (já marcada para o dia 25), fez uma grande pressão para que a MP 795 fosse aprovada pela comissão especial antes desta data, o que aconteceu no dia 18 de outubro. Aprovando a MP na comissão antes do leilão, o governo sinalizou aos concorrentes, especialmente aos ingleses, com o atendimento legislativo das exigências deles.
Raramente uma MP é aprovada em comissão especial antes de 30 dias de sua edição, como aconteceu neste caso. O relator foi o notório deputado Julio Lopes, do PP-RJ, citado nas planilhas da Odebrecht como recebedor de R$ 15 milhões. Mas, depois de passar pela comissão, a MP 795, agora apelidada de “MP dos ingleses”, empacou na Câmara e não foi aprovada pelo plenário, embora tenha entrado em pauta no dia último dia 6. Com o escândalo da rendição ao lobby inglês, ela agora corre sérios riscos de ser rejeitada ou modificada.
A MP altera a política de conteúdo local e as regras ambientais. Juntamente com ela, Temer editou o Decreto 9.128, que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro – regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. As isenções fiscais para as petroleiros, que no longo prazo representarão perda de receita da ordem de R$ 1 trilhão, somente em 2018, apesar do mega-rombo fiscal que o governo terá, devem gerar renúncia de R$ 16,4 bilhões, conforme estudos da assessoria técnica da Câmara.
De 46 emendas apresentadas por deputados na comissão especial, Julio Lopes acolheu apenas oito, mantendo o inteiro teor da proposta do governo. Na própria base governista houve resistência a votar no plenário, de afogadilho como queria o governo, uma matéria tão complexa, que altera profundamente as regras tributárias para o setor. Segundo a proposta, a partir de 2018, as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural. Na prática, a medida reduz os valores que a empresa pagará a título de CSLL e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Também será dedutível do IRPJ e da CSLL, o gasto com formação de ativos (compra de máquinas e equipamentos).
A MP altera a política de conteúdo local e as regras ambientais. Juntamente com ela, Temer editou o Decreto 9.128, que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro – regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. As isenções fiscais para as petroleiros, que no longo prazo representarão perda de receita da ordem de R$ 1 trilhão, somente em 2018, apesar do mega-rombo fiscal que o governo terá, devem gerar renúncia de R$ 16,4 bilhões, conforme estudos da assessoria técnica da Câmara.
De 46 emendas apresentadas por deputados na comissão especial, Julio Lopes acolheu apenas oito, mantendo o inteiro teor da proposta do governo. Na própria base governista houve resistência a votar no plenário, de afogadilho como queria o governo, uma matéria tão complexa, que altera profundamente as regras tributárias para o setor. Segundo a proposta, a partir de 2018, as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural. Na prática, a medida reduz os valores que a empresa pagará a título de CSLL e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Também será dedutível do IRPJ e da CSLL, o gasto com formação de ativos (compra de máquinas e equipamentos).
A medida ainda suspende o pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição para o PIS/Cofins para os bens importados que ficarem definitivamente no país e que forem usados na exploração de petróleo e derivados. Ficam dispensados também os impostos federais sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados ou fornecidos localmente que tenham a mesma finalidade. Com isso, as petroleiras que arremataram ou venham a arrematar lotes do pré-sal ficam praticamente isentas de impostos, além de dispensadas de comprar boa parte dos insumos da indústria nacional. Elas poderão trazer seus equipamentos do exterior, não tendo que pagar imposto de importação. Os empregos e a renda que eram gerados pela política anterior de conteúdo local agora vão beneficiar os países de origem das petroleiras. Especialmente a Inglaterra da Shell.
A medida tem outro aspecto anti-nacional. Ela estabelece que a participação do Brasil em cada barril passará de 59,7% para 40%, uma das mais baixas do mundo. Estudo dos técnicos da Câmara mostrou que a China possui uma participação de 74%, os Estados Unidos, de 67%, a Rússia, de 66%, e o Reino Unido, de 63%.
O governo está anunciando agora uma nova MP, para regular a venda desta parcela de óleo obtido com os contratos. Deputados da oposição já temem que o governo proponha a venda para as próprias concessionárias, a preços irrisórios. A opção seria regulamentar a venda pela própria Pré-Sal Petroleo S.A, a estatal criada no governo Lula para cuidar exclusivamente do pré-sal.
A medida tem outro aspecto anti-nacional. Ela estabelece que a participação do Brasil em cada barril passará de 59,7% para 40%, uma das mais baixas do mundo. Estudo dos técnicos da Câmara mostrou que a China possui uma participação de 74%, os Estados Unidos, de 67%, a Rússia, de 66%, e o Reino Unido, de 63%.
O governo está anunciando agora uma nova MP, para regular a venda desta parcela de óleo obtido com os contratos. Deputados da oposição já temem que o governo proponha a venda para as próprias concessionárias, a preços irrisórios. A opção seria regulamentar a venda pela própria Pré-Sal Petroleo S.A, a estatal criada no governo Lula para cuidar exclusivamente do pré-sal.
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