Por um referendo revogatório no Brasil!

Por Paulo Kliass, no site Vermelho:

O ritmo alucinante de escândalos envolvendo Michel Temer e a marca de um ano para as eleições presidenciais de 2018 são alguns dos elementos que contribuem para que o debate a respeito de alternativas de projeto de país comece a ganhar espaço nos meios de comunicação.

A popularidade próxima de zero atribuída ao atual ocupante do Palácio do Planalto se soma às incontáveis manobras com recursos públicos para evitar que as duas denúncias contra ele fossem autorizadas pela Câmara dos Deputados a seguir para tramitação no interior do Supremo Tribunal Federal.

A grande maioria dos analistas políticos já começa a se referir a Temer como um “pato manco”. Trata-se de uma referência ao jargão da política norte-americana que trata como “lame duck” um presidente em final de mandato, desgastado politicamente e sem capacidade de aprovar grandes medidas no âmbito do legislativo. No entanto, ainda é cedo para qualquer tipo de comemoração antecipada, pois o nosso sistema presidencialista ainda oferece ao mandatário um razoável arsenal para cometer maldades à mancheia, sem a necessidade de apoio expressivo no Congresso Nacional.

Mas um dos fatos mais relevante da antecipação do debate sucessório refere-se à revelação das imensas dificuldades que serão enfrentadas por quem quer que venha a vencer o pleito de outubro do ano que vem. A opção pelo austericídio como estratégia para “resolver” a crise desde 2015 só fez aprofundar o quadro dramático das finanças públicas. Ao manter a política de estímulo à recessão da economia para solucionar o suposto descontrole das variáveis da macroeconomia, o governo colocou ainda mais gasolina na pequena fagulha que estava ainda começando lá no início do segundo mandato de Dilma Roussef.

Temer: pato manco e recessão

Por outro lado, ao definir a política de corte de despesas orçamentárias nas políticas sociais de forma indiscriminada como a mágica ensandecida para restaurar o inatingível equilíbrio, o comando da economia reduziu drasticamente a capacidade de arrecadação de receitas tributárias para fazer face a qualquer perspectiva de recuperação do ritmo de atividade. Estamos (quase) todos pagando o pato de quem buscou inspiração na recessão como instrumento para combater a inflação e o déficit público.

Enfim, o quadro foi se deteriorando e o Brasil entrou na pior estagnação de sua História. A realidade atual é de um Estado em franca decomposição, dirigido por um governo que pretende radicalizar ainda mais esse desmonte, em marcha há um bom tempo. Nessas condições, os efeitos esperados daquela famosa PEC do Fim do Mundo do final de 2016 são terríveis. Em dezembro do ano passado, Temer ainda conseguiu obter do Congresso Nacional a aprovação daquela excrescência de congelamento das despesas públicas por duas longas décadas. Uma loucura!

Pois a EC 95 está em vigor desde então e ameaça seriamente a capacidade de implementação de qualquer tipo de política pública em nosso País. A insanidade de quem propôs o texto foi tanta que até mesmo os liberais e ortodoxos mais empedernidos agora começam a se dar conta do absurdo que apoiaram à época. Na verdade, o clima do momento posterior à aprovação do golpeachment era tal que terminou por contaminar todo o ambiente da economia e da política. Era o momento do “é fácil, primeiro a gente tira a Dilma”, depois a gente coloca uma duplinha dinâmica na economia e tudo vai se arranjar magicamente. Assim, nesse cenário por eles considerado como “otimista” a reforma de destruição da Previdência Social seria aprovada sem problemas e abriria espaço para as demais maldades envolvendo o congelamento das despesas públicas por 20 anos. O mesmo raciocínio ficaria valendo para os gastos com servidores públicos, saúde, educação, Bolsa Família e por aí vai.

Como a palavra de ordem governista era o desmonte e a desidratação ainda maior da administração pública, o fato de congelar os níveis de despesas reais por tanto tempo não era encarado como um problema. Pelo contrário, seria exatamente uma solução. Uma boa trilha rumo à pinguela do Estado mínimo.

A EC 95 e o engessamento por 20 anos

Porém, como escreveu o poeta Carlos Drummond de Andrade, tinha uma pedra no meio do caminho. O tempo foi passando, as denúncias contra integrantes do primeiro escalão de Temer foram se avolumando, a varinha mágica das expectativas não marcou seu comparecimento e a recessão foi se aprofundando. Tanto que agora, depois de aparentemente termos realmente tocado o fundo do poço, o governo e seus papagaios nas colunas de economia dos jornalões comemoram qualquer indicador marginal como vitória espetacular. O mote do momento é um elevar um brinde a qualquer estatística que permita se concluir que a economia brasileira “tenha deixado de piorar”.

Mas o engessamento criminoso proposto pela EC 95 é tanto que até a insuspeita revista Conjuntura Econômica da conservadora FGV aponta suas preocupações. A famosa Carta mensal da instituição serve como referência a respeito do pensamento da ortodoxia e do financismo a respeito da situação do País e de suas perspectivas. Em dezembro de 2016, o entusiasmo do órgão era visível, mas alertava para a necessidade de outras alterações constitucionais que quebrassem a espinha dorsal de direitos ali previstos:

“o cumprimento da PEC 55 exige, para colocar o problema numa linguagem bem simples, que os gastos rígidos deixem de ser rígidos, pelo menos durante uma etapa em que sejam adaptados à realidade fiscal do país. Em outras palavras, sem mudanças constitucionais profundas que alterem os critérios de elegibilidade e de reajustes de valor dos benefícios previdenciários e de programas sociais como o BPC, o teto dos gastos parece fadado ao fracasso”.

Agora, na edição de outubro, o texto assinado pelo economista Luiz Guilherme Schymura mais se parece com uma confissão de um keynesiano social-liberal ou de um golpista arrependido.

Até a FGV se coloca contra o congelamento

Vejamos como se refere ao cenário futuro o órgão oficial do financismo tupiniquim:

“Todos os que acompanham o debate público no Brasil tomaram conhecimento da aprovação da emenda do teto de gastos do governo federal, e sabem que se trata de um dispositivo constitucional muito rigoroso e difícil de cumprir. O que talvez tenha merecido menos reflexão são os inúmeros detalhes ligados à sua aplicação e as consequências potenciais do seu não cumprimento.”

O documento apresenta os principais argumentos de todos os que alertávamos para os riscos embutidos na medida:

“A dificuldade maior, porém, reside precisamente no Poder Executivo, que será confrontado com uma série de despesas expansivas ou incomprimíveis. Para começar, o grupo dos gastos mais problemáticos do Executivo federal: as rubricas que crescem em termos reais por força de determinações constitucionais ou legais. Despesas obrigatórias ou rígidas, como os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as transferências da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o seguro-desemprego, o abono salarial e o programa Bolsa Família, tendem a crescer de forma expressiva, seja por razões demográficas, políticas ou por atrelamento legal ao salário mínimo, ou mesmo pelo comportamento do mercado de trabalho.”

Schymura parece concordar com os problemas que a continuidade da vigência da EC 95 pode trazer para a viabilidade de qualquer tipo de política fiscal, independentemente da orientação político-ideológica do governo:

“Isto é, ainda que tudo dê fantasticamente certo no front das contas públicas, o espaço fiscal do gasto discricionário terá simplesmente desaparecido por volta de 2022 e, a partir daí, se torna negativo – uma situação evidentemente imaginária e paradoxal.”

E, finalmente, a Carta da FGV parece reconhecer que não haverá como escapar de um novo debate nacional a respeito da crueldade da medida e a necessidade de sua superação:

“É possível que a ruptura do teto seja antecipada por um debate nacional sobre o dispositivo constitucional e os deveres do Estado, em meio a protestos e conflitos envolvendo tanto servidores como consumidores dos serviços públicos prejudicados pela contenção de despesas”.

Assim, o único caminho para resolver o dilema criado seria a retirada desse dispositivo do corpo da Constituição:

“Como se percebe, com todos os seus inegáveis méritos no equacionamento das contas públicas, a EC 95 abre uma caixa de Pandora de indagações, incertezas e riscos. Não é preciso ser catastrofista para identificar a possibilidade de que esse dispositivo constitucional venha a acarretar situações de grande turbulência institucional nos próximos anos, e inclusive o risco de judicialização de boa parte da gestão do Executivo federal. Não dá para descartar cenários tempestuosos à frente.” (GN)

Alguns dos candidatos às eleições já perceberem o imbróglio e apontam a única medida segura para evitar o quadro dramático e capaz de superar a paralisia. Trata-se de uma consulta popular logo no início de 2019, com o objetivo de promover a retirada desse engessamento do texto constitucional.

Eleições e referendo revogatório

Lula e Ciro Gomes têm se manifestado a esse respeito. Para ambos, é necessário que seja realizado um referendo revogatório para retirar do nosso aparato legal e constitucional um conjunto de maldades perpetradas pelo governo ilegítimo do golpeachment. Dentre elas, talvez a mais importante seja mesmo a EC 95.

Essa proposta deve obter apoio de quase todos os candidatos a Presidência da República, uma vez que as limitações impostas pelo dispositivo apresentado por Temer e Meirelles praticamente inviabilizarão qualquer tipo de ação de governo a partir do ano que vem. A ameaça de acusação de crime de responsabilidade por desobediência constitucional, por exemplo, pesará como uma lâmina sobre o pescoço de qualquer mandatário. Preso à armadilha do superávit primário, o governante contará com recursos tão somente para pagar os juros associados à dívida pública.

Assim, o debate pré-eleitoral será uma boa oportunidade para ampliar essa consciência para o conjunto da população a esse respeito. A realização desse referendo logo no início do próximo mandato servirá como estratégia para escapar da pressão fisiológica dos congressistas, que poderão criar problemas para aprovar uma outra PEC para revogar a EC 95.

Que a população seja consultada diretamente e ofereça a saída para a recuperação do protagonismo do Estado na formulação e implementação de políticas públicas, ferramentas tão essenciais para o necessário projeto de desenvolvimento social e econômico do Brasil.