A aprovação da Reforma Trabalhista em 13 de julho de 2017, que entrará em vigor no dia 11 de novembro, pode inaugurar uma nova fase na história das relações de trabalho no país.
Com a modificação de mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), muitos direitos deixam de existir condenando a classe trabalhadora à condições precárias e de risco.
Essa proposta brutal, que tem como líder Michel Temer, tem como objetivo retirar direitos sociais consagrados. Não é por outra razão que o golpe de Estado de 2016, um golpe do capital contra o trabalho cujo principal objetivo é a restauração do neoliberalismo no Brasil, fez da classe trabalhadora e dos sindicatos seus principais alvos e vítimas.
A reforma trabalhista é um atentado contra o Direito do Trabalho, a CLT e a própria Constituição de 1988. A lógica da direita neoliberal é simples e cristalina: favorecer o patrão e precarizar a classe trabalhadora. E para alcançar esse objetivo, buscam enfraquecer o movimento sindical.
O caminho que o Brasil pode seguir com essa nova norma será o mesmo já trilhado em outros países, que testemunharam o aumento radical da desigualdade, a precarização e informalização do emprego, bem como o aumento da discriminação no mercado de trabalho contra mulheres, jovens e idosos.
Um dos grandes argumentos da gestão Temer para ganhar o debate da Reforma Trabalhista era que ela geraria mais empregos. Mas, a experiência de países na Europa mostra que isso não é verdade. Na Espanha, por exemplo, a reforma teve como consequência um dos mais altos índices de desemprego (26%), além de elevar para 34% os empregos temporários. E mais, com a nova regra, quem trabalha hoje com carteira assinada pode ser demitido para a contratação de outros em condições precárias e salários muito mais baixos.
Se soma a esse cenário devastador o efeito que já estamos sofrendo com a sanção, em 31 de março de 2017, pela gestão Michel Temer, da Terceirização Irrestrita. Essa modalidade abre caminho para a precarização das relações de trabalho e revoga conquistas consagradas pela CLT.
Com a Terceirização as jornadas de trabalho poderão ser exaustivas e o trabalhador ou trabalhadora serão penalizados com menores salários. São os terceirizados os mais afetados pelos acidentes no ambiente de trabalho, sendo 80% deles envolvidos em acidentes fatais.
A CTB entende que não há retomada do crescimento econômico quando a opção é pela redução de salários, aumento da jornada de trabalho, a imposição de contratos precários, a limitação dos seguros contra acidentes ou doenças ocupacionais e o estímulo à demissão.
Não há equidade nem tão pouco igualdade de oportunidades quando uma norma pode afetar os sistemas de negociação coletiva, fragilizando a lei e desmontando estruturas sociais e políticas que, historicamente, organizaram a luta da classe trabalhadora.
Está claro que na compreensão do governo a solução para a crise deve ser cobrar a conta da classe trabalhadora. Sua disposição é seguir precarizando as relações de trabalho, é isso o que esconde essa proposta de reforma trabalhista.
Coro com o rentismo
O problema não é a CLT e nem os direitos que ela engloba. O problema está na concepção excludente dos defensores dessa reforma, ao impor uma agenda que só faz coro com o rentismo, com o lucro e o mercado. Na prática a desregulamentação do trabalho servirá para encher as burras dos banqueiros de dinheiro. Como fez com a Constituição Federal, Temer despreza o que o Brasil construiu, ao longo de sua história, a criação da Justiça do Trabalho, a conquista das férias remuneradas, o 13º salário, licença-maternidade, entre outros contidos na CLT. Essa norma foi a resposta para superação de mais de 300 anos de escravismo.
Em luta pelos direitos
A resistência em defesa de tudo que conquistamos até aqui é o fio condutor de nossas lutas. Todos e todas são chamados a ocupar as ruas no próximo dia 10 de novembro e fortalecer o Dia Nacional de Mobilizações, greves e paralisações convocado pelas centrais sindicais contra a mais feroz ofensiva do capital contra o trabalho na história brasileira.
A CTB segue firme em sua luta em defesa dos direitos sociais e trabalhistas e pelo fortalecimento do movimento sindical brasileiro. Ao mesmo tempo em que denuncia firmemente o caráter reacionário e inconstitucional de todas as reformas impostas por Temer.
Somente com unidade, resistência e luta em todas as esferas da sociedade e um movimento sindical vigilante, que amplie suas raízes e fortaleça as estruturas nas bases da classe trabalhadora, conseguiremos barrar o retrocesso deste que já é o maior ataque ao nosso povo.
* Adilson Araújo é presidente nacional da CTB.
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