Em pleno sábado (20), o Superior Tribunal de Justiça decidiu liberar a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho do covil golpista de Michel Temer. A sentença foi proferida pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que contrariou decisão anterior da 4ª Vara Federal de Niterói que classificou a nomeação da caloteira como “um flagrante desrespeito à Constituição no que se refere à moralidade administrativa”. Por meio de nota, o ministro alegou que concordou com o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) “no sentido de que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo, já que não há nenhum dispositivo legal com essa determinação”.
Desta forma, a decisão do STJ visa restabelecer a autonomia entre os poderes – o que não ocorreu em outras ocasiões, como na nomeação de Lula para o ministério da ex-presidenta Dilma Rousseff. No seu parecer, a AGU foi explícita nas críticas aos abusos do Judiciário. “A decisão em combate vem interferindo drasticamente no Poder Executivo Federal, provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco o Ministério do Trabalho ao deixar a pasta sem comando, impedindo, via de consequência, a normal tramitação de importantes ações governamentais e sociais”. Caso não ocorram novos percalços jurídicos, a posse da filha do falastrão “Bob” Jefferson deverá ocorrer na próxima segunda-feira (22). O lombo do trabalhador vai doer!
Na terça-feira passada (16), em entrevista à Folha, o falso trabalhista que comanda o PTB sinalizou como deverá ser a atuação da sua herdeira no Ministério do Trabalho. Ele atacou duramente as leis de proteção ao trabalhador e afirmou, sem papas na língua, que a Justiça do Trabalho “é a babá mais cara do mundo” e propôs acabar com “esta excrescência brasileira”. Cristiane Brasil, que não nega suas origens, teve a sua posse adiada exatamente em função das denúncias sobre irregularidades trabalhistas cometidas no passado recente – ela não registrou e não pagou os direitos de dois funcionários. Em um dos casos, a futura ministra foi condenada a pagar mais de R$ 60 mil em indenização a um ex-motorista que alegou trabalhar sem carteira assinada.
Seguindo as orientações do seu paizão, a sua gestão à frente do Ministério do Trabalho do covil golpista promete ser conturbada. A conferir. Sobre as declarações bombásticas de “Bob” Jefferson, vale conferia a nota da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (Amatra1 - Rio de Janeiro), divulgada nesta quarta-feira (17):
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Em defesa da Justiça do Trabalho
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (Amatra1), entidade que representa os Juízes do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, vem a público repudiar as declarações emitidas nesta quarta-feira, 17 de janeiro, pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, que defende o fim da Justiça Trabalhista e a classifica como “excrescência brasileira” e “babá de luxo”. Cumprindo com o dever de defender o Estado Democrático de Direito, a autonomia, a dignidade e a independência do Poder Judiciário, em especial da Justiça do Trabalho, expresso em seu estatuto (artigo 2º, I), a Amatra1 esclarece que:
1 - É evidente a motivação contra a Justiça do Trabalho: após ação popular da advocacia trabalhista carioca, sua filha, a deputada licenciada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi impedida, pela Justiça Federal, ressalte-se, de assumir o cargo de Ministra do Trabalho, justamente por colecionar condenações trabalhistas, utilizando-se de artifícios processuais para postergá-las, tornando-se, portanto, inapta para a pasta. Cabe salientar que, nos diferentes processos em que foi ré, Cristiane Brasil foi condenada pela Justiça do Trabalho por descumprir a obrigação básica e primordial, qual seja, não assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus empregados - principal instrumento para garantia dos deveres e direitos do trabalhador.
2 - Esta não é a primeira vez que figuras políticas e partidárias defendem a extinção da Justiça do Trabalho, setor do Poder Judiciário incumbido de equilibrar as relações entre capital e trabalho e impor limites à exploração da pessoa humana, conforme orientam a Constituição Federal brasileira e inúmeros tratados internacionais dos quais o País é signatário.
3 - Sobre o “custo-benefício” da Justiça do Trabalho, explica-se: em meio a constantes ameaças, como o corte orçamentário de 30% sofrido em 2016, que precarizou ainda mais os tribunais de todo o País, a Justiça do Trabalho é o braço mais eficiente do Judiciário brasileiro. O 13º Relatório Justiça em Números, divulgado em 2017 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que o índice de processos não solucionados nas varas trabalhistas do País é de 6,8%, enquanto o índice médio do Judiciário é de 73%. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2017 havia 5,3 milhões de casos pendentes na Justiça do Trabalho, 10 milhões na Justiça Federal e 63 milhões na Justiça Estadual.
Diante disso, a Amatra1 rechaça, veementemente, as aleivosias perpetradas pelo parlamentar, cujos motivos, como se viu, são estritamente de ordem pessoal, carecendo de suporte real e jurídico que as justifique.
Ronaldo Callado - Presidente da Amatra1
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