A regressão de direitos sociais no pós-golpe

Por Mariane Rodrigues Silva, no site Brasil Debate:

A atual conjuntura social, política e econômica vivenciada no país consiste num conjunto de propostas que incidem no desmonte das políticas públicas e na consequente perda dos direitos sociais, retrocessos com consequências diretas para a classe trabalhadora. Nesta perspectiva, em agosto de 2016, o Brasil sofreu “um golpe político-institucional, que tem acarretado em significativas transformações no sentido da restrição do Estado para com as Políticas Sociais” (SANTOS et al, 2017, p. 05).

A postura conservadora adotada pelo governo Temer ao aprovar o congelamento dos gastos públicos com o social por vinte anos, a proposta de contrarreforma da Previdência por meio da PEC 287/16 e o desmantelamento dos direitos do trabalho por meio da promulgação da Lei 13.467/17 (que dispõe sobre a Reforma Trabalhista e a consequente desregulamentação da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) beneficia os empregadores em detrimento dos empregados, que, por sua vez, passam a ser duramente penalizados e explorados. Faz com que observemos que as trajetórias dos direitos sociais no Brasil estão sendo rompidas, estes perdendo seu caráter universalista e assumindo um viés residual e focalista.

Essa política de “assalto” ao fundo público […] se radicaliza e se acelera consideravelmente no governo Temer. Sua função primordial é promover um “choque” de medidas neoliberais radicais de natureza conservadora e reacionária, que inclui um pacote que compromete sobremaneira o sistema protetivo garantido na Constituição Federal de 1988, entre eles a limitação dos gastos públicos em vinte anos; a desvinculação das pensões e aposentadorias das correções do salário mínimo; o desmonte da CLT e a lei de regulamentação da terceirização irrestrita. […] (CASTILHO et.al, 2017, p. 458).

Após ter dado o golpe certeiro que culminou no impeachment de Dilma Rousseff , em 2016, Michel Temer demonstrou o caráter antidemocrático e inflexível do seu governo ao lançar a PEC 241/2016, covertida no Senado em PEC 55/2016, que estabeleceu o congelamento dos investimentos em educação, saúde e assistência social pelos próximos vinte anos, corrigidos apenas pelo valor anual da inflação. Ao ser aprovada, tornou-se Emenda Constitucional 95/2016, ignorando os diversos movimentos sociais que se manifestaram contrários à arbitrariedade de tais propostas, sob pretexto de que a “alternativa para evitar a catástrofe final [seria] aplicar um austero programa aos gastos públicos”. (GRANEMANN, 2016, p. 173).

O que falar sobre as propostas do documento “Travessia Social – Uma ponte para o futuro” (elaborado pela Fundação Ulisses Guimarães a pedido do PMDB atual MDB)? Ele incide num conjunto de propostas neoliberais, com políticas públicas de proteção social de caráter compensatório e residual, “impondo à classe trabalhadora um cenário de extrema degradação humana, precarização e barbárie social, na medida em que restringe a competência do Estado em implementar políticas sociais que venham garantir a reprodução social da classe trabalhadora”. (CASTILHO et.al, 2017, p.458).

Tal governo demonstra claramente que se estrutura nos pilares do neoliberalismo, indicando que apostará na privatização das políticas públicas, conforme fragmento retirado do documento Travessia Social – Uma ponte para o futuro (2016, p.17) que diz: “As lições que estamos vivendo nos obrigam a buscar uma reengenharia das relações do Estado com o setor privado”. Tem-se aí, a ideologia neoliberal que retira do Estado à responsabilidade pela execução de políticas públicas conduzindo-as à privatização e ao Estado mínimo.

No pós-golpe parlamentar, é verificada que “a austeridade que se deseja impor sobre os gastos sociais públicos restringe-se ao destinado aos direitos da classe trabalhadora” (GRANEMANN, 2016, p. 174), sempre penalizada pela conflituosa gestão econômica do governo brasileiro.

Diante do exposto, não seria demais dizer que “o passado nunca esteve tão presente”, os retrocessos estão batendo em nossas portas, pois a atual conjuntura das políticas públicas no Brasil segue na contramão dos direitos sociais e só tende a aprofundar ainda mais as desigualdades sociais.

Ao se indagar “um governo para quem?” o ensejo é inflamar a discussão bem como os desafios que se colocam frente às ações de um governo que, com um discurso falacioso, vem mascarando o princípio da universalidade ao passo que desmantela as políticas públicas sociais. Faz-se necessário e urgente que os diversos movimentos sociais se organizem na retomada do espírito de luta pela democracia e pelos direitos sociais que estão sendo atacados e derrotados pela ofensiva neoliberal incorporada pelo governo golpista que em nada representa a classe trabalhadora e os movimentos sociais que outrora lutaram incessantemente pelos direitos sociais garantidos na Constituição de 1988.

Referências bibliográficas
CASTILHO, Daniela Ribeiro; LEMOS, Esther Luíza de Souza; GOMES,Vera Lúcia Batista. Crise do capital e desmonte da Seguridade Social: desafios (im) postos ao Serviço Social. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 130, p. 447-466, set./dez. 2017.

GRANEMANN, Sara. O desmonte das políticas de seguridade social e os impactos sobre a classe trabalhadora: as estratégias e a resistência. Serv. Soc. Rev., Londrina, v. 19, n.1, P. 171-184, Jul/Dez. 2016.

SANTOS, Ana Cristina de Lima; SANTOS, Vaneide alves dos; SILVA, Roberta Teodorico Ferreira da; Bezerra, Kassandra Queiroga; CONSERVA, Marinalva de Sousa. Os impactos das reformas no “governo temer” para as políticas sociais. In: Anais do II Seminário Nacional de Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais. Florianópolis– 23 a 25 de outubro de 2017.