O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação manifesta seu mais profundo repúdio à decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que determinou de forma arbitrária e inconstitucional a censura prévia aos meios de comunicação ao proibir que veículos de imprensa entrevistassem o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
O STF – que deveria ser o guardião dos preceitos constitucionais – transformou-se, lamentavelmente, em espaço de violação de direitos consagrados na Carta Magna, que completará 30 anos no próximo dia 5 de outubro.
Vários dispositivos do artigo 5º, que elenca o escopo dos direitos fundamentais da Constituição Federal, foram violados com a decisão do Ministro Fux: a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e o direito ao acesso à informação.
Fux vai além e proíbe os veículos de imprensa de publicarem a entrevista caso ela já tenha sido concedida:
“Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência (art. 536, § 3º, do novo Código de Processo Civil e art. 330 do Código Penal)”.
O FNDC tem alertado e denunciado, através da Campanha Calar Jamais!, a preocupante escalada de violações à liberdade de expressão no Brasil, desde que o país sofreu um golpe que destituiu uma presidenta democraticamente eleita. A partir dessa ruptura institucional o país tem flertado de forma perigosa com o autoritarismo que nossa Constituição Federal tentou enterrar.
O ministro do STF argumenta que a entrevista traria desinformação e poderia influenciar o resultado eleitoral, por isso deve ser proibida. Ora, as posições de qualquer liderança política que ganhem visibilidade no período eleitoral podem incidir de alguma maneira sobre o processo político em curso. Candidatos e não candidatos. E é exatamente este o papel dos meios de comunicação: garantir a mais ampla circulação de informações e opiniões para estimular o livre debate de ideia. Calar uma liderança política é o mesmo que calar toda a sociedade.
A censura imposta pelo ministro Fux é política, porque mesmo preso, o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva mantém seus direitos civis, até que sua sentença seja transitada em julgado. Muitos presos são entrevistados sem que haja qualquer tipo de proibição. Sendo assim, o que se pretende é impedir a entrevista antes das eleições.
Vale dizer que o período eleitoral não comporta excepcionalidades como a reivindicada por Fux, ao contrário, no que diz respeito à liberdade de expressão, para que o processo político seja realmente democrático, é preciso ser ainda mais radical na defesa da livre informação. O que poderia dizer o ex-presidente Lula ou qualquer outra pessoa em uma entrevista que ameaçasse a lisura do processo eleitoral? De que eles têm medo? Que revelação poderia o ex-presidente trazer à tona que pudesse empreender uma alteração substancial no quadro político?
Ou seja, o argumento do ministro Luiz Fux comprova o caráter inconstitucional e censor da sua sentença.
Nós do Fórum Nacional Pela Democratização das Comunicações repudiamos tal decisão e reiteramos a defesa incondicional da democracia.
Eleição Democrática só com Liberdade de Expressão! Calar Jamais!
São Paulo, 29 de setembro de 2018
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