O decreto assinado pelo Presidente Bolsonaro em relação à flexibilização de armas representa um retrocesso para a segurança pública – tanto pela falta de legitimidade junto à população, pois 61% dos brasileiros se dizem contrários à liberação da posse de arma, conforme pesquisa nacional do mês passado do Datafolha, quanto pelo critério de necessidade adotado: taxa de homicídios acima de 10 por 100 mil habitantes na localidade do requerente. Com esse critério quase ninguém fica de fora, torna-se difuso o acesso e, ainda, se induz a redução da capacidade de controle estatal desse instrumento letal. Somado a isso, homicídios acontecem mais em vias públicas e menos nas residências, ao contrário dos feminicídios. Portanto, a utilização desse indicador não se justifica como distinção para essa política que facilita, de forma inconsequente, a posse da arma somente em casa, em estabelecimentos comerciais, propriedades rurais e não nas ruas. Mas, afinal, que fiscalizará o uso pretendido?
Com essa decisão foi reduzido o protagonismo da Polícia Federal e uma das explicações para tal feito advém da pressão dos grupos de interesse por mais armas nas mãos do dito “cidadão de bem”, com base no entendimento de que a segurança pública é insuficiente e que haveria obstáculos institucionais na concessão da posse de arma de fogo pela discricionariedade dos Delegados Federais. Segundo os defensores dessa política, a autorização da posse de armas para quem precisa estaria sendo obliterada por um “excesso de subjetividade” da autoridade policial…
Inobstante, deve-se considerar que 72% dos mais de 60 mil homicídios anuais no país são causados por arma de fogo, proporção que se mantém nesse patamar desde os anos 2000, a despeito da redução de 75% do crescimento ainda verificado após o Estatuto do Desarmamento em relação aos anos anteriores à sua adoção. Ou seja, houve um freio na corrida armamentista. De outra parte, houve um aumento de 44% dos assassinatos com arma de fogo nas residências, no período referido acima, conforme “Mapa das Armas” do IPEA de 2013. E, nas residências, apesar do silêncio do Decreto, estamos falando de feminicídios.
Um boom de feminicídios se anuncia? Torcemos que não! Todavia, anistiar, por exemplo, quem tem arma vencida, incluindo renovação automática por 10 anos (o dobro do período de concessão de uma Carteira Nacional de Habilitação, por exemplo) não seria um facilitador para homens com posse de arma e com antecedentes criminais por violência doméstica, entre a autorização e a última renovação vencida, praticarem feminicídios até a próxima renovação do registro em 2029? As evidências científicas dizem que sim. É preciso um controle maior das armas para salvar a vida das mulheres e das meninas brasileiras!
* Aline Kerber é socióloga, especialista em Segurança Pública e Diretora Executiva do Instituto Fidedigna. Eduardo Pazinato é advogado, Mestre em Direito e Conselheiro do Instituto Fidedigna. Ambos são associados plenos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e alunos do Programa de Pós-Graduação de Políticas Públicas em Mestrado e Doutorado da UFRGS.
Com essa decisão foi reduzido o protagonismo da Polícia Federal e uma das explicações para tal feito advém da pressão dos grupos de interesse por mais armas nas mãos do dito “cidadão de bem”, com base no entendimento de que a segurança pública é insuficiente e que haveria obstáculos institucionais na concessão da posse de arma de fogo pela discricionariedade dos Delegados Federais. Segundo os defensores dessa política, a autorização da posse de armas para quem precisa estaria sendo obliterada por um “excesso de subjetividade” da autoridade policial…
Inobstante, deve-se considerar que 72% dos mais de 60 mil homicídios anuais no país são causados por arma de fogo, proporção que se mantém nesse patamar desde os anos 2000, a despeito da redução de 75% do crescimento ainda verificado após o Estatuto do Desarmamento em relação aos anos anteriores à sua adoção. Ou seja, houve um freio na corrida armamentista. De outra parte, houve um aumento de 44% dos assassinatos com arma de fogo nas residências, no período referido acima, conforme “Mapa das Armas” do IPEA de 2013. E, nas residências, apesar do silêncio do Decreto, estamos falando de feminicídios.
Um boom de feminicídios se anuncia? Torcemos que não! Todavia, anistiar, por exemplo, quem tem arma vencida, incluindo renovação automática por 10 anos (o dobro do período de concessão de uma Carteira Nacional de Habilitação, por exemplo) não seria um facilitador para homens com posse de arma e com antecedentes criminais por violência doméstica, entre a autorização e a última renovação vencida, praticarem feminicídios até a próxima renovação do registro em 2029? As evidências científicas dizem que sim. É preciso um controle maior das armas para salvar a vida das mulheres e das meninas brasileiras!
* Aline Kerber é socióloga, especialista em Segurança Pública e Diretora Executiva do Instituto Fidedigna. Eduardo Pazinato é advogado, Mestre em Direito e Conselheiro do Instituto Fidedigna. Ambos são associados plenos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e alunos do Programa de Pós-Graduação de Políticas Públicas em Mestrado e Doutorado da UFRGS.
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