Carteira 'verde e amarela' e a Previdência

Por Osvaldo Bertolino, no site Vermelho:

O anúncio do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o governo estuda propor a carteira de trabalho chamada de "verde e amarela" depois da "reforma" da Previdência Social, na qual, segundo ele, as pessoas escolherão os direitos que poderão ter, é um acinte. Pela proposta do governo, o Brasil passará a ter duas categorias de trabalhadores, com a tendência de atrofiamento da que se beneficia das conquistas da legislação trabalhista e social da Revolução de 1930. Prevalecerá, por óbvio, a que se enquadra naquilo que o presidente Jair Bolsonaro classificou como "próximo da informalidade".

Como se observa facilmente, ao contrário do que dizem, eles não estão preocupados com os trabalhadores. Muito menos com a clássica definição de cidadania: os direitos civis, políticos e sociais. Direitos civis são todos aqueles em que se baseiam as liberdades individuais, e cuja vigência é (ou deveria ser) assegurada por um Judiciário ágil e democrático. Direitos políticos são aqueles que conferem a cada cidadão uma parcela de influência na formação do poder político. E, finalmente, os direitos sociais: um mínimo de bem-estar econômico, seguridade social e a participação mais plena possível na herança cultural da sociedade.

Pensões rurais

Guedes, um sofista contumaz, ao dizer que na carteira "verde e amarela" as pessoas escolherão os direitos que poderão ter está obviamente anunciando o fim dos direitos. O Brasil já é um país com 75 milhões de trabalhadores, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desses, apenas 5 milhões são servidores públicos. Dos demais, cerca de 29 milhões já estão filiados ao INSS. Cerca de 40 milhões estão fora, em decorrência da informalidade, da ausência de registro ou do tipo de atividade econômica que praticam.

O menor percentual de contribuintes está no setor agrícola (12,2%), que emprega dois em cada dez trabalhadores brasileiros. Na indústria, que responde por 14,1% das vagas, o índice de contribuintes é de 64,7%. Em compensação, as aposentadorias e pensões rurais respondem por dois terços do “déficit” — segundo o critério utilizado pelo governo. Na cidade, a relação contribuição-benefício está praticamente em 90%. No meio rural, despenca para 12%.

Apesar de ainda baixo, é importante lembrar que o percentual de trabalhadores que contribuíam para a Previdência cresceu ao longo dos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Já no início do ciclo progressista, o número absoluto de contribuintes saltou de R$ 35,5 milhões em 2002 para R$ 40,8 milhões em 2005, uma alta de 15%. No mesmo período, o número de brasileiros empregados cresceu menos, 8%. O que cresceu foi o emprego formal.

Emprego formal

O debate sobre a informalidade difundiu a importância do sistema previdenciário. As pessoas passaram a ter mais acesso às informações, mais consciência da importância de contribuir para a Previdência. A fiscalização sobre os sonegadores aumentou, seja pela eficiência do Estado, seja por mudanças na legislação. Houve também uma mudança que obrigou as empresas a recolher a contribuição previdenciária de trabalhadores terceirizados.

Antes, as empresas terceirizavam a mão-de-obra para fugir do imposto. No governo Lula, essa vantagem acabou. As estimativas indicam que 3 milhões de pessoas foram formalizadas em virtude da mudança na legislação. Mesmo na agricultura, onde a informalidade é muito alta, o índice de trabalhadores que contribuíam para a Previdência cresceu.

Esses números mostram que a tese da desregulamentação das relações de trabalho não melhoram as contas da Previdência. Os neoliberais querem combater o trabalho informal acabando com direitos trabalhistas. Querem, assim como Guedes, nivelar as relações de trabalho por baixo. O Brasil agora volta à tendência da década de 1990, quando a informalidade tomou conta do mercado de trabalho brasileiro e parecia que o fim do emprego formal, com carteira assinada, estava próximo.

Distribuição de renda

A massa de mão-de-obra rural temporária, por exemplo, é estimada em 4,2 milhões de trabalhadores — número equivalente àqueles com ocupação permanente. Os números da Pnad mostram que os trabalhadores de baixa renda não têm incentivos para contribuir com a Previdência — o piso previdenciário é igual a um salário mínimo. À medida que cresce a renda do trabalhador, aumenta o percentual de contribuintes em relação ao pessoal empregado.

Para se ter uma ideia da disparidade, enquanto entre quem ganha até meio salário mínimo o índice de contribuintes é de apenas 2,1%, entre quem recebe acima de 20 mínimos esse percentual sobe para 87,1%. Na faixa de renda de até um salário mínimo (que engloba três em cada dez trabalhadores brasileiros), o percentual de contribuintes é de 22,6% — metade da média nacional.

Esses e muitos outros absurdos podem ajudar na compreensão de uma verdade simples e cristalina: a Previdência Social é um mecanismo de distribuição de renda e não pode ser transformada em uma máquina que devora recursos arrecadados pelos trabalhadores para bancar privilégios do setor privado.