Mais uma derrota do governo na Câmara

Por Vilma Bokany, no site da Fundação Perseu Abramo:

Em derrota histórica para o governo, a Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 26 de março a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que limita o poder do Executivo sobre gastos públicos e torna obrigatória a execução de emendas coletivas no orçamento da União.

A PEC aprovada é contrária a proposta de desvinculação total do Orçamento, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como proposta substitutiva à Reforma da Previdência, caso esta não passe. Ao contrário, a PEC obriga o governo a executar todas as emendas, coletivas ou individuais, que os parlamentares apresentem ao Congresso e tira poder do Executivo para remanejar despesas, evitando-se, com isso, que as emendas parlamentares sejam usadas como moeda de troca para obter apoio a aprovação de projetos do Executivo.

O texto foi aprovado por ampla maioria de 448 votos a favor e 3 contra, no primeiro turno e 453 a favor e 6 votos contrários, no segundo, o que equivale a 98,7% dos deputados presentes na Câmara no momento da votação e também em tempo recorde: menos de 24 horas após os deputados revogarem o número mínimo de sessões entre a votação de um turno e outro. Agora, a PEC segue para ser votada pelo Senado.

Todos os líderes de partidos apoiaram o projeto, inclusive o líder do PSL, Delegado Waldir (GO), e o líder do governo na Câmara, deputado Victor Hugo (PSL-GO), e os seis deputados que votaram contra foram Joice Hasselmann (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Paulo Ganine (Novo-RJ), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta não gera impacto fiscal à União, e negou que a votação representa qualquer retaliação ao governo e ao PSL. Outros, porém, avaliam que a aprovação da PEC foi um forte recado dos deputados insatisfeitos com a relação do governo de Jair Bolsonaro com o Congresso, que não pretende negociar com líderes dos partidos.

Com isso, intensifica-se o acirramento da queda de braços entre os poderes Executivo e Legislativo. A derrota representa total ausência de coordenação e poder de articulação do governo, que prefere atuar apenas como despachante, enviando as propostas para o Congresso aprová-las e se recusa a assumir o papel que lhe é atribuído no presidencialismo de coalizão, de construção de maioria para garantir a governabilidade.