Em mais uma medida autoritária, o governo Bolsonaro deu um duro golpe na democracia direta, propondo o fim dos espaços de participação popular. Já durante a campanha eleitoral, o capitão reformado afirmou que iria acabar com o ativismo social, passando a ideia que a participação das pessoas na vida política do país é algo negativo. Quando na verdade é exatamente ao contrário.
No momento em que finalizo esse texto recebo a notícia que o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar impetrado pelo PT questionando a constitucionalidade do decreto. Agora, essa decisão será submetida ao plenário da Corte. Ou seja, a batalha não está ganha.
Quanto mais gente participando e opinando sobre os problemas do país, melhores soluções serão encontradas. O presidente não pensa assim. Pelo contrário, quer excluir o povo da tomada de decisões.
O decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, coloca em risco a existência de aproximadamente 700 colegiados vinculados a administração pública direta e indireta. Espaços coletivos compostos por representantes da sociedade civil e do governo, têm atribuição de pesquisar dados, avaliar diagnósticos, sistematizar, debater e formular propostas de políticas públicas, bem como monitorar o andamento da implementação e fiscalizar a aplicação dos recursos.
O constituinte de 1988 percebeu que havia uma forte demanda da sociedade civil organizada, em especial dos movimentos sociais, reivindicando espaços institucionais de participação social nos variados setores das políticas públicas, em sintonia com as lutas por democracia, incluindo o direito de escolher seus representantes, mas também de participar de forma direta das decisões e escolhas políticas do país.
Essa demanda se apresentou muito forte no final dos anos 1970 e início de 1980, e foi assegurada pela Constituição Federal de 1988, abrindo caminho para a sociedade civil exercer o controle social sobres as políticas a serem implantadas pelo Estado. O caminho escolhido para essa participação foi o dos conselhos, conferências, audiências e demais órgãos semelhantes. São espaços importantes e democráticos que permitem na prática o exercício da cidadania para além do voto.
Muitos desses colegiados foram criados durante os anos de 1990, mas, sem dúvida, os governos Lula e Dilma ampliaram muito e criaram amplas condições para o aprimoramento e funcionamento desses instrumentos de exercício da chamada democracia direta.
Atualmente em âmbito federal, estadual e municipal, existem milhares desses espaços onde se reúnem agentes públicos e representantes da sociedade civil, sendo que os últimos não recebem remuneração. Ao longo do período em que estiveram instituídos os debates e proposições realizados nos conselhos e conferências, eles deram base para a formulação de polícias públicas na áreas de saúde, educação, indígena, direitos humanos, habitação, mulheres, LGBT, idosos, assistência social, segurança alimentar, meio ambiente, criança e adolescente, cultura etc. Políticas essas que o presidente Bolsonaro faz questão de dizer que quer destituir.
Esta medida antipopular de Bolsonaro tem como finalidade acabar com esse vasto processo e experiência exitosa do exercício da democracia direta e controle popular, exatamente num momento em que estão sob forte descrédito as formas tradicionais de representação política e as instituições de Estado – que já não representam os interesses coletivos.
Afastar o povo das decisões políticas é típico de um governo autoritário, como é o caso de Jair Bolsonaro. Enfraquece a participação direta do povo e favorece os interesses do capital que se apropriam do Estado para defender seus interesses e retirar direitos da população.
Trata-se de mais um retrocesso sem precedente, entre vários outros, desse governo que mergulha o nosso país no caos econômico e social. O desmonte atinge todas as áreas e políticas sociais, causando aumento do desemprego, perda da soberania, privatizações do patrimônio do povo brasileiro, entrega dos recursos naturais para o capital internacional – em especial dos EUA –, aumento da pobreza, desigualdade social, fome, violência. O fim da participação popular e o desmonte das políticas públicas nas áreas de moradia popular, saúde, educação transporte, cultura – somados ao desemprego – irão, rapidamente, aumentar a degradação e o processo de empobrecimento no campo e nas cidades, onde milhões de pessoas se juntarão a outras que estão sobrevivendo nas ruas, favelas, cortiços, palafitas, ocupações ou em bairros e vilas sem acesso a equipamentos públicos e infraestrutura básica.
Com o desmonte das políticas públicas destinadas à população mais pobre e a extinção dos canais de participação popular, abre-se caminho para a violência e a barbárie, a exemplo dos assassinatos de 10 jovens dentro de um escola em Suzano (SP), da morte do músico Evaldo Rosa dos Santos, com 80 tiros disparados por militares do Exército no Rio de Janeiro, das mortes das pessoas no desabamento de prédio na capital fluminense, construído de forma irregular por grupos de milicianos ligados a assessores da família Bolsonaro, além do aumento da violência contra as mulheres, a juventude pobre e negra das periferias e a população GLBT.
Esses são apenas e, infelizmente, alguns exemplos, dos inúmeros casos de violência ocorridos nos últimos dias. Lamentavelmente, devem aumentar o desemprego, desigualdade social, fome e a miséria em curto espaço de tempo, caso seja aprovado o desmonte da Seguridade Social, Previdência e Assistência Social e o pacote de encarceramento em massa proposto pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, ex- juiz que condenou Lula sem ter cometido crime.
Sem emprego, sem aumento real do salário mínimo, sem aposentadoria, sem política social, sem expectativa de estudo, sem terra, sem teto, o resultado é o aprofundamento da desigualdade social, jogando milhões de pessoas na pobreza absoluta.
O governo Bolsonaro tem como objetivo, de um lado, acabar com toda a rede de proteção social e participação popular consolidadas na Constituição Federal; doutro lado, encarcerar os pobres e reprimir e criminalizar os movimentos sociais.
Não temos outro caminho a não ser lutarmos unidos e de forma permanente no enfrentamento a esse governo autoritário, ultraliberal, entreguista, racista, machista e homofóbico. Os canais institucionais de participação social são uma conquista histórica da sociedade civil organizada e não podem ser extintos por meio de um decreto, por mera vontade de um governante de plantão.
É preciso forte pressão popular e articulação com deputados federais com vista a impedir que a Câmara dos Deputados aprove esse decreto que coloca no fim da participação popular em nosso país.
Estima-se que no Brasil existam cerca de 23 mil conselheiros em diferentes áreas de atuação. É chegada a hora de convocar todos às ruas para defender os espaços de democracia direta e as políticas públicas.
Viva a democracia direta!
* Raimundo Bonfim é coordenador nacional da CMP (Central de Movimentos Populares).
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