sexta-feira, 7 de junho de 2019

Crime hediondo cometido pelo Supremo

Por Artur Araújo, no site da Fundação Perseu Abramo:

Não há outra classificação possível. A decisão do Supremo, na noite de 6 de junho de 2019, liberando a venda de empresas estatais para quem pagar a maior comissão aos milicianos foi crime hediondo.

Impondo ao povo brasileiro um desastre de proporções talvez maiores do que os da deforma trabalhista (que não gera um emprego, mas precariza todos) e da EC da Morte (que institui um teto de gastos destruidor de todos os serviços públicos), a maioria dos togados revelou-se não só privatista e entreguista. Foram além, muito além: são avalistas do capitalismo de compadrio, defendem o mais abjeto patrimonialismo, labutam pela primazia dos corruptores na conquista de negócios bilionários e de atividades estratégicas para o desenvolvimento do Brasil.

Desde a noite da capitulação, passa a ser possível alguém comprar, a troco de banana e de propina obesa, operações muito rentáveis e vitais para o funcionamento autônomo do parque produtivo do país. Ao dispensar a venda de subsidiárias e controladas da empresas do povo não só de exame e aprovação pelo Congresso mas, absurdo dos absurdos, de qualquer processo de concorrência pública, as senhoras e senhores de roupa preta declararam o vale-tudo como nova Lei da Terra.

Petroquímica, gasquímica, biocombustíveis, fertilizantes, distribuição de gás natural e combustíveis, refino de petróleo são algumas das muitas atividades que, desde ontem, podem ser deixadas na mão de qualquer grupo, inclusive estrangeiro, mediante mera seleção do cúmplice e definição do valor da negociata pela maioria de um conselho de administração, nunca mais do que duas dezenas de pessoas, geralmente bem menos.

Entram, também, na lista do rolo mais de trinta empresas do sistema Eletrobras, a Embrapa, a administradora de hospitais públicos, a Codevasf, as indústrias nucleares da INB, as seguradoras da CEF e do BB e mais e mais. Quem as comprar na bacia das almas delas fará o que bem entender, do aumento monopolista dos preços de seus produtos ao puro e simples encerramento das atividades ou transferência para outros países.

A Suprema Corte comunicou aos brasileiros: está legalizada a farra do boi; foi dada a largada para o desmanche definitivo e irreversível da estrutura produtiva do país; a segurança nacional, o desenvolvimento econômico e social, a probidade são meros penduricalhos a caminho da lata de lixo.

Frente a um crime dessa magnitude, urge ação.

As oposições - e todos os brasileiros com o mais mínimo interesse na sobrevivência do Brasil como nação autônoma e viável, com capacidade de progresso e de melhoria da vida de seus habitantes - têm que imediatamente iniciar gigantesca campanha cívica, exigindo do Congresso Nacional legislação emergencial, que impeça a barbárie instituída pelo STF em favor do dinheiro privado sem nenhuma preocupação com nosso futuro.

Ou detemos já a destruição do futuro ou do presente retornaremos ao passado, mergulhados na inviabilidade enquanto projeto coletivo de civilização e bem estar.

* Artur Araújo é consultor da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), co-coordenador do Projeto Cresce Brasil e ex-diretor da Embratur.

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