A aprovação em primeiro turno do texto-base da proposta de reforma da Previdência na Câmara mal foi concluída e já passou a ser chamada de “tratorada”, diante das artimanhas usadas pelo governo e sua base para comprar votos. Além do aumento de emendas no valor total de R$ 2 bilhões para R$ 3 bilhões para os deputados, hoje (10) o Executivo autorizou refinanciamento de dívidas de agricultores – a pedido dos ruralistas. E o ministério da Saúde liberou mais R$ 100 milhões em verbas para o setor em vários municípios.
Até a madrugada desta quarta-feira já tinham sido oferecidas verbas extras do orçamento e desaceleração de empenhos. Tudo disso, diante de avisos pelos governistas de monitoramento sobre quem votaria e quem não votaria com a reforma, num recado claro que só seria contemplado quem estivesse favorável ao texto da proposta.
Os acertos de hoje foram avaliados, também, como uma tentativa de minimizar supostos acordos feitos nos bastidores entre os parlamentares para que a proposta, após aprovada em sua integralidade na Câmara, fique parada no Senado em “compasso de espera” até que as promessas feitas pelo Executivo aos deputados sejam cumpridas.
Um “toma lá, dá cá” como poucas vezes se viu. Mesmo num país cujo Legislativo é acostumado a esses procedimentos. A conta, que por baixo passa de R$ 3 bilhões, conforme cálculos de partidos da oposição como PT e Psol, não está totalmente garantida pelo orçamento. Ou seja: pode ser retirada da verba de outros programas de Saúde e Assistência Social.
Segundo o líder do PT, Paulo Pimenta (RS), uma das alternativas oferecidas pelo governo, a promessa de empenho de emendas sem autorização legislativa, é “irregular e ilegal”. O líder do Psol, Ivan Valente (SP) também criticou a medida e as duas siglas ficaram de entrar na Justiça.
A queixa dos dois líderes diz respeito à promessa de pagamento de um valor extra R$ 1 bilhão, quando na verdade o valor está atrelado a uma emenda no montante de R$ 93 milhões aprovada pela Comissão de Seguridade Social da Câmara cujo valor original era de R$ 2 bilhões.
Essa emenda é destinada ao aumento do custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, mas o volume de recursos, para chegar a esses R$ 2 bilhões, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.
‘Cheque em branco’
“Despesas públicas dependem de autorização expressa do Legislativo. O governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode ultrapassar o valor autorizado pelo Congresso Nacional. O que estão fazendo é passando um cheque em branco para os parlamentares para conseguirem pelo Congresso a liberação destes recursos posteriormente”, afirmou Paulo Pimenta.
“Isso é uma ilegalidade completa e coloca em xeque a votação da Previdência. Isso se chama corrupção”, completou Ivan Valente.
Na conta dos deputados, o acordo feito pelo Palácio do Planalto com as bancadas foi de que cada um deles, que têm direito a R$ 15,4 milhões em emendas individuais pelo Orçamento Geral da União, passaria a receber R$ 4,6 milhões a mais se votasse favoravelmente à proposta. Tudo isso, em emendas para os estados e municípios que compõem suas bases eleitorais.
“A proposta é o “alicerce para a reconstrução do país”, argumentou a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), quando questionada a respeito, sem saber explicar as contradições de um governo que pregou, durante a campanha eleitoral, que acabaria com o chamado ‘toma lá, dá cá’”. “Essa proposta foi construída com a ajuda de muitos dos deputados”, ressaltou.
Conforme contaram vários colegas, Joice passou a tarde com planilhas para acompanhar toda a votação dos deputados. Ela foi rebatida pelo líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), que afirmou em fala no plenário que a proposta vai criar um país mais desigual. “É justo fazer um trabalhador que ganha em torno de R$ 2 mil deixar para o seu viúvo ou viúva menos de um salário mínimo”, perguntou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) lembrou que os recursos que o Executivo pretende conseguir com a reforma poderiam ser arrecadados de outra maneira, como por meio do aumento de impostos sobre lucros, dividendos e grandes fortunas e com a revisão de incentivos fiscais concedidos. A seu ver, “é possível buscar financiamento suficiente daqueles que podem pagar, sem atacar os mais pobres”.
“Despesas públicas dependem de autorização expressa do Legislativo. O governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode ultrapassar o valor autorizado pelo Congresso Nacional. O que estão fazendo é passando um cheque em branco para os parlamentares para conseguirem pelo Congresso a liberação destes recursos posteriormente”, afirmou Paulo Pimenta.
“Isso é uma ilegalidade completa e coloca em xeque a votação da Previdência. Isso se chama corrupção”, completou Ivan Valente.
Na conta dos deputados, o acordo feito pelo Palácio do Planalto com as bancadas foi de que cada um deles, que têm direito a R$ 15,4 milhões em emendas individuais pelo Orçamento Geral da União, passaria a receber R$ 4,6 milhões a mais se votasse favoravelmente à proposta. Tudo isso, em emendas para os estados e municípios que compõem suas bases eleitorais.
“A proposta é o “alicerce para a reconstrução do país”, argumentou a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), quando questionada a respeito, sem saber explicar as contradições de um governo que pregou, durante a campanha eleitoral, que acabaria com o chamado ‘toma lá, dá cá’”. “Essa proposta foi construída com a ajuda de muitos dos deputados”, ressaltou.
Conforme contaram vários colegas, Joice passou a tarde com planilhas para acompanhar toda a votação dos deputados. Ela foi rebatida pelo líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), que afirmou em fala no plenário que a proposta vai criar um país mais desigual. “É justo fazer um trabalhador que ganha em torno de R$ 2 mil deixar para o seu viúvo ou viúva menos de um salário mínimo”, perguntou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) lembrou que os recursos que o Executivo pretende conseguir com a reforma poderiam ser arrecadados de outra maneira, como por meio do aumento de impostos sobre lucros, dividendos e grandes fortunas e com a revisão de incentivos fiscais concedidos. A seu ver, “é possível buscar financiamento suficiente daqueles que podem pagar, sem atacar os mais pobres”.
‘Desrespeito’ ao regimento
Dois momentos tensos da votação da matéria foram observados na madrugada de ontem e na tarde de hoje. Ontem, suscitou discussão entre os parlamentares o questionamento feito pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) sobre as regras estabelecidas pelo regimento interno da Casa.
Pouco tempo depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter defendido o mérito de uma proposta para ser apresentada em outra sessão, a parlamentar criticou o fato de Maia ter tomado tal iniciativa enquanto presidia os trabalhos na mesa diretora. Talvez por esse motivo, ele preferiu deixar a mesa para falar como deputado na tribuna do plenário, ao final da votação.
“Não podemos ser tratorados quanto ao regimento desta Casa. O presidente não pode fazer defesa de mérito sentado na sua cadeira. Diante de uma matéria complexa como esta é importante que tenhamos o direito de levantar questão de ordem e falar com profundidade sobre a matéria. Até porque a propaganda feita pelo governo com o dinheiro público não explica bem para a população o quanto é danosa esta proposta”, afirmou Jandira.
Os oposicionistas também se queixaram de Maia por ter proibido a manifestação por parte da oposição, de faixas e placas. O presidente da casa argumentou que isso é proibido pelas normas regimentais e se defendeu dizendo que está atuando para que sejam seguidas à risca.
À tarde, outra tensão foi observada, mas entre manifestantes e policiais legislativos na entrada do anexo 2 da Câmara. Eles foram impedidos de passar para as galerias e tiveram de se posicionar por trás das grades de isolamento colocadas no local pela segurança do Congresso, mas o protesto foi organizado de forma pacífica.
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