Em mais uma decisão arbitrária, o governo de Jair Bolsonaro anunciou a suspensão do Edital de Chamamento para TVs Públicas. Com o argumento de necessidade de recomposição dos membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA), a portaria assinada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (21), representa, na verdade, a implementação das ideias conservadoras, lgbtfóbicas e anti-democráticas, que atualmente ocupam o Palácio do Planalto.
O presidente Jair Bolsonaro já havia atacado algumas das produções finalistas do edital nas categorias de “diversidade de gênero” e “sexualidade”. O edital tem um orçamento total de R$ 70 milhões provenientes de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
Um dos objetivos do Edital de Chamamento para TVs Públicas é justamente garantir o fortalecimento e a diversidade da produção audiovisual nacional, gerando também conteúdo para ser exibido na comunicação pública, especialmente na TV Brasil. Exatamente por isso é feito em parceria entre a Agência Nacional de Cinema (Ancine), a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Este não é o primeiro ataque do presidente Jair Bolsonaro à produção audiovisual. Acenando à censura, ele confirmou a transferência, via decreto, do Conselho Superior de Cinema – órgão da Ancine responsável por formular a política nacional de cinema, bem como estimular o desenvolvimento da indústria audiovisual do país – para a Casa Civil. O objetivo da mudança é garantir maior controle sobre os conteúdos das produções.
O governo também anunciou, na quarta-feira (21), a privatização de diversas empresas públicas. Inicialmente, especulava-se que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), emissora pública que controla uma rede de rádios e TVs, estaria entre elas, o que não aconteceu, por enquanto, mas outras empresas do setor de comunicação foram incluídas. Entre elas, os Correios, estatal mais antiga do país. Empresa estratégica para garantir que entregas ocorram em todo o país, mesmo em localidades remotas ou de risco. É uma companhia que tem presença em praticamente todos os municípios, que pode abrigar serviços de interesse públicos. Além disso, é uma estatal lucrativa, que encerrou o ano de 2018 com lucro líquido de R$ 161 milhões.
Ao examinar a lista anunciada, pode-se perceber que grande parte da infraestrutura do setor de comunicação, tecnologia e informação públicas será desmontada. Ao final deste projeto, o governo brasileiro será incapaz de incidir diretamente em um setor considerado estratégico na economia moderna ficando refém da iniciativa privada.
Com a privatização total da Telebras (parte dela já foi vendida em 1990), outra das empresas incluídas na lista de desestatização, o governo vai abrir mão de pelo menos dois ativos importantes para o desenvolvimento nacional: a rede de fibra ótica espalhada pelo território nacional e o Satélite Geoestacionário de Defesa Estratégica (SGDC). Como o próprio nome indica, trata-se de uma ferramenta essencial para a segurança nacional. A Telebras também cumpre papel fundamental para a soberania na área da conectividade e para a adoção de políticas de inclusão digital em regiões que não despertam interesse econômico das empresas privadas.
Além disso, ao entregar para a iniciativa privada (provavelmente para alguma transnacional) o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), outra das empresas públicas que deve ser desestatizada, o país deixa de fabricar circuitos integrados.
A mesma lógica vale para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), duas empresas públicas que prestam serviços de tecnologia em informática ao próprio governo e são lucrativas (o Serpro e lucrou R$ 459 milhões no ano passado). Trata-se de abrir mão de tecnologia própria para comprar soluções de terceiros.
Na chamada sociedade da informação, do mundo interligado pela revolução 4.0, nosso país caminha na contramão ao abdicar da possibilidade de desenvolver tecnologias neste campo e ser apenas um consumidor passivo. Esta é uma política suicida, pois vai ampliar a distância que separa o Brasil das demais nações que investem em pesquisa e tecnologia.
O resultado desta privatização desenfreada será tornar o Brasil novamente uma colônia, do ponto de vista de sua capacidade autônoma de desenvolvimento. Ainda no caso do Serpro e da Dataprev, há um outro problema grave, já que essas duas empresas hospedam atualmente os dados do Imposto de Renda e da Previdência Social, respectivamente. Esses dados poderão passar a ser hospedados em servidores privados com a desetatização das empresas, pondo em risco a soberania do país sobre informações extremamente sensíveis.
Sobre uma eventual inclusão da EBC em um programa de privatização, como sinalizou, em entrevista, o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, também fica claro que o objetivo de Bolsonaro não é apenas atacar o conteúdo da produção audiovisual, mas também impedir a existência de canais para sua circulação. A privatização da EBC, além de inconstitucional, demonstra que não há compromisso deste governo com a garantia do direito à comunicação e à liberdade de expressão.
Por tudo isso, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e suas entidades associadas vêm a público manifestar repúdio às ações do governo Bolsonaro, com destaque para aquelas do campo da comunicação e da cultura. Não seremos calados nem assombrados novamente pela marca da censura. Liberdade de expressão e de manifestação artística são pedras fundamentais de qualquer democracia e por elas seguiremos lutando!
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