Austeridade e privatização se consolidam

Por Ana Luíza Matos de Oliveira, no site da Fundação Perseu Abramo:

Enquanto grupo de economistas tenta mostrar que o teto de gastos brasileiro proposto pela Emenda Constitucional 95 é prejudicial para a sociedade brasileira, o que raramente tem espaço no mainstream, a mídia tem apontado que há pressões para que o governo descumpra o novo regime fiscal propositalmente, o chamada Teto de Gastos previsto pela EC 95/2016. Este descumprimento acionaria uma série de medidas previstas no artigo 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, redação dada pela EC 95, e aceleraria a redução do papel do Estado na Economia. As medidas seriam, por exemplo, vedar concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos e militares e a realização de concursos públicos.

Ao mesmo tempo, a PEC 438/2018 segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC/Câmara). A referida PEC acelera o cumprimento das medidas restritivas para a questão orçamentária e as aprofunda, chegando a propor cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos e interrupção do pagamento do Abono Salarial. A proposta, tida por seu autor, deputado Pedro Paulo, como complemento ao novo regime fiscal vigente com a Emenda Constitucional 95/2016, agravaria os efeitos sociais de um problema fiscal se aprovada.

Tanto o acionamento do artigo 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (redação dada pela EC 95) quanto a PEC 438 em questão vão na mesma linha do posicionamento atual do governo: reduzir o papel do Estado como indutor da economia e do desenvolvimento, tornando a austeridade cada vez mais forte como política estruturante do país. Neste sentido, ambas as políticas (e outras como a "PEC do pacto federativo", ainda não apresentada) poderiam ajudar a desmontar o que resta da Constituição de 1988.

Para a população, isso significa que o aumento dos entraves ao orçamento público e o questionamento dos gastos sociais ocorre com a ampliação do discurso de que alguns gastos seriam mais eficientes se realizados pelo setor privado, como tem sido o discurso com a questão
do saneamento básico: em 2020 a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), responsável pelas obras de saneamento em cidades de pequeno porte, sofrerá enorme corte orçamentário, e o montante para realização de obras que garantam água e saneamento nessas localidades será reduzido em 184,2 milhões de reais. Se o orçamento público é reduzido, amplia-se a força do discurso de uma suposta necessidade de privatização do serviço.