Em despacho publicado hoje, o ministro Vital do Rego, do Tribunal de Contas da União, resolveu suspender liminarmente a veiculação dos comerciais do governo federal em favor do chamado “pacote anticrime” de Sérgio Moro.
Ele atendeu pedido do Ministério Público e dos deputados Orlando Silva, Paulo Teixeira e Marcelo Freixo, que protestavam pelo fato de ser propaganda que não se configurava como de “utilidade pública” mas de conquista de apoiamento a um projeto de lei a ser votado pelo Congresso.
(…) entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de “um projeto de lei” que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social. Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo poder legislativo que reúna condições para tanto.
Vital do Rego encontrou previsões orçamentárias com empenho de quase R$ 20 milhões (três aportes orçamentários, de R$ 1 milhão, R$ 9 milhões e outros R$9,32 milhões) para planejar, criar e executar a propaganda do pacote, além de pagar a veiculação e a comissão das agências. O dobro do que pensava até agora.
O ministro deu 15 dias para Fábio Wajngarten, chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência, explicar o que usou como justificativa “para lastrear a realização de despesas com a campanha referente ao pacote anticrime".
Em nota, Moro lamentou o que já sabia que ia acontecer.
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