Eduardo Bolsonaro atentou contra o Estado de Direito e contra a ordem política e social ao ameaçar a adoção da medida ditatorial ao estilo do Ato Institucional nº 5 [AI-5] decretado pela ditadura civil-militar em 13 de dezembro de 1968.
A ameaça de Eduardo Bolsonaro recebeu apoio do ministro do GSI general Augusto Heleno que, com alto senso prático para concretizar o arbítrio, disse que “tem de estudar como vai fazer, como vai conduzir [o AI-5]”.
O general, um saudoso da ditadura 1964/1985 e tão adorador do torturador Brilhante Ustra quanto o clã Bolsonaro, ainda emendou que “se houver uma coisa no padrão do Chile, é lógico que tem de fazer alguma coisa para conter”.
O general trata a democracia como um estorvo: “Essas coisas, hoje, num regime democrático … é complicado. Tem de passar em um monte de lugares. […] Fazem de tudo para não passar. O pessoal não quer, não quer nada que possa organizar o País”.
A medida defendida pelo deputado e filho do presidente [e apoiada pelo ministro do GSI] significou a inflexão totalitária da ditadura civil-militar e o maior ataque feito às liberdades e garantias legais e constitucionais em toda história do país.
As conseqüências dessa medida preconizada por Eduardo Bolsonaro seriam, portanto:
- o fechamento do Poder Legislativo em todos os níveis;
- a cassação de mandatos parlamentares, a proibição de funcionamento dos partidos e inclusive a proscrição de partidos opositores;
- a intervenção federal em estados e municípios;
- a suspensão do direito de reuniões, a censura prévia e o fim das liberdades políticas;
- a implantação de toque de recolher;
- a suspensão do direito ao habeas corpus;
- poderes para o presidente da República demitir procuradores, delegados e juízes, dentre eles do STJ e STF e de tribunais de contas, eleitorais etc; e
- poderes absolutos para o presidente da República legislar por decretos, por cima do legislativo e do judiciário.
Ao defender a quebra da ordem política e social para impor um regime de força e arbítrio, Eduardo Bolsonaro quebrou o juramento de defender e obedecer a Constituição e as Leis, prestado na diplomação e na posse como deputado.
Como declarou o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, as declarações “repugnantes” do deputado Eduardo Bolsonaro e “a apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras”.
O único desfecho aceitável para o crime cometido por Eduardo Bolsonaro é a cassação do mandato. E, com o cometimento de crime de responsabilidade, a continuidade do general Heleno no cargo de ministro de Estado se torna insustentável.
Muitas autoridades, juristas, militares, líderes partidários, lideranças sociais, eclesiásticas, artísticas e a imprensa condenaram a ameaça do filho do presidente, inclusive alguns ministros do STF.
É vergonhoso o silêncio do Dias Toffoli diante deste grave atentado que ameaça a integridade da própria Suprema Corte que ele preside.
Eduardo Bolsonaro é reincidente nas ofensas ao STF; já fez várias ameaças, a mais conhecida, a de fechar o tribunal com um soldado e um jipe.
Se Dias Toffoli continuar em silêncio diante desta brutal violência institucional, se assumirá alguém tão fora da lei como Eduardo Bolsonaro, e sua presença à frente do STF se tornaria nefasta, uma vez que estaria quebrando o juramento de posse, de defender e obedecer a Constituição e as Leis.
Afinal, por que te calas, Toffoli?
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