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| Foto: Divulgação |
Desde o golpe jurídico-parlamentar de 2016, os ataques ao funcionalismo e aos trabalhadores não param. Destaca-se a EC 95 (teto dos gastos) em dezembro de 2016, que tem reflexos até hoje com menos recursos para a saúde, educação, sistema de justiça, segurança pública e sucateamento do serviço público com cada vez menos concursos, ou seja, menos atendimento à população.
Após a “reforma” trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores e esvaziou parcialmente o papel histórico do Sistema de Justiça Trabalhista. Na sequência, o ataque à previdência, que aumentou o valor de contribuição, o tempo necessário para se aposentar e diminuiu o valor das aposentadorias, além de outros ataques.
Por último, o congelamento salarial (mesmo com a inflação galopante) e restrições na forma de se conseguir reajustes no funcionalismo com a PEC “Emergencial”. No atual momento, tentam aprovar a Reforma Administrativa (PEC 32).
Esses retrocessos foram implementados com forte avanço ideológico do neoliberalismo, colocando as forças progressistas numa defensiva. Uma parte considerável dos trabalhadores perdeu essa condição para ser microempreenderes, ou “empregados de si próprio”; os servidores públicos foram declarados inimigos da eficiência e do avanço da sociedade; as empresas estatais foram sucateadas em pouco tempo, algumas privatizadas, sendo muitas vendidas ou em processo de venda.
Em 2021 não foi diferente. Além de lutar pela vida contra um Governo negacionista, o Governo Bolsonaro e sua tropa no Congresso Nacional quiseram aprovar a reforma administrativa, que na verdade trata-se de uma reforma de Estado.
Houve resistência e muita luta, não tendo sido aprovada na Câmara até o momento.
Três pontos principais merecem ser destacados deste projeto de desmonte do Estado:
1. Fim dos concursos públicos e da estabilidade. A PEC 32 prevê o fim destes dois institutos, como regra, permitindo o aparelhamento de Estado por Bolsonaro e seus comparsas. Deixa-se de ter critérios objetivos para entrada e saída na administração pública, para ficarmos à mercê do governante de plantão. Um Golpe na CF de 1988 e no processo de redemocratização do país;
2. Redução de jornada com redução de salários dos servidores públicos em até 25%. Prevista na PEC 186 e 188/2019, mas não aprovada, essa medida consta na PEC 32 e visa apenar a população com menos serviços públicos, e trabalhador@s públicos com menos salários, ao invés de taxar as grandes fortunas, lucros e dividendos, entre outras iniciativas para construir um serviço público de qualidade;
3. Atuação subsidiária da administração pública. Apesar de a retirada do princípio na CCJ, no conteúdo, a PEC 32 prevê a atuação da administração pública apenas e tão somente quando a iniciativa privada não quiser atuar, prevendo, expressamente, a possibilidade de uso de mão de obra de servidores públicos pela iniciativa privada.
Após a “reforma” trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores e esvaziou parcialmente o papel histórico do Sistema de Justiça Trabalhista. Na sequência, o ataque à previdência, que aumentou o valor de contribuição, o tempo necessário para se aposentar e diminuiu o valor das aposentadorias, além de outros ataques.
Por último, o congelamento salarial (mesmo com a inflação galopante) e restrições na forma de se conseguir reajustes no funcionalismo com a PEC “Emergencial”. No atual momento, tentam aprovar a Reforma Administrativa (PEC 32).
Esses retrocessos foram implementados com forte avanço ideológico do neoliberalismo, colocando as forças progressistas numa defensiva. Uma parte considerável dos trabalhadores perdeu essa condição para ser microempreenderes, ou “empregados de si próprio”; os servidores públicos foram declarados inimigos da eficiência e do avanço da sociedade; as empresas estatais foram sucateadas em pouco tempo, algumas privatizadas, sendo muitas vendidas ou em processo de venda.
Em 2021 não foi diferente. Além de lutar pela vida contra um Governo negacionista, o Governo Bolsonaro e sua tropa no Congresso Nacional quiseram aprovar a reforma administrativa, que na verdade trata-se de uma reforma de Estado.
Houve resistência e muita luta, não tendo sido aprovada na Câmara até o momento.
Três pontos principais merecem ser destacados deste projeto de desmonte do Estado:
1. Fim dos concursos públicos e da estabilidade. A PEC 32 prevê o fim destes dois institutos, como regra, permitindo o aparelhamento de Estado por Bolsonaro e seus comparsas. Deixa-se de ter critérios objetivos para entrada e saída na administração pública, para ficarmos à mercê do governante de plantão. Um Golpe na CF de 1988 e no processo de redemocratização do país;
2. Redução de jornada com redução de salários dos servidores públicos em até 25%. Prevista na PEC 186 e 188/2019, mas não aprovada, essa medida consta na PEC 32 e visa apenar a população com menos serviços públicos, e trabalhador@s públicos com menos salários, ao invés de taxar as grandes fortunas, lucros e dividendos, entre outras iniciativas para construir um serviço público de qualidade;
3. Atuação subsidiária da administração pública. Apesar de a retirada do princípio na CCJ, no conteúdo, a PEC 32 prevê a atuação da administração pública apenas e tão somente quando a iniciativa privada não quiser atuar, prevendo, expressamente, a possibilidade de uso de mão de obra de servidores públicos pela iniciativa privada.
Vale destacar o que a reforma administrativa não aborda: fim do nepotismo na administração pública; fim da aposentadoria compulsória como “punição” para juízes e procuradores; regulamentação de teto da casta do funcionalismo público como juízes, procuradores, políticos (estes sim, castas), não tratando da possibilidade de redução de salário para essa elite; nenhuma mudança substancial para os militares.
Não podemos nos esquecer do forte ataque que empresas públicas estão sofrendo. O caso dos Correios, empresa com 100 mil trabalhadores, é emblemático. Primeiro sucateia; para depois vende a preço de banana e demite milhares de empregados públicos.
Assim, no dia do servidor público em 28 de outubro, temos pouco a comemorar. Porém, é preciso valorizar a ampla unidade entre as entidades do funcionalismo público, as Centrais Sindicais e os movimentos populares, deixando nossas diferenças de lado, para atuar nas ruas, nas redes sociais e na pressão parlamentar contra a Reforma Administrativa (PEC 32).
Essa unidade precisa continuar para que lutemos por um Serviço Público de Qualidade, pela valorização dos servidores, pela volta dos concursos públicos, revogação da EC 95, além de outras pautas históricas de nós trabalhadores do setor público.
Sempre aliando mobilização, pressão, com articulação e disputa de hegemonia nas redes sociais. Esta é a condição para Reconstruir o Brasil e fazer um bom combate ao projeto neoliberal que tem o serviço público (e seus servidores) como inimigos.
Não podemos nos esquecer do forte ataque que empresas públicas estão sofrendo. O caso dos Correios, empresa com 100 mil trabalhadores, é emblemático. Primeiro sucateia; para depois vende a preço de banana e demite milhares de empregados públicos.
Assim, no dia do servidor público em 28 de outubro, temos pouco a comemorar. Porém, é preciso valorizar a ampla unidade entre as entidades do funcionalismo público, as Centrais Sindicais e os movimentos populares, deixando nossas diferenças de lado, para atuar nas ruas, nas redes sociais e na pressão parlamentar contra a Reforma Administrativa (PEC 32).
Essa unidade precisa continuar para que lutemos por um Serviço Público de Qualidade, pela valorização dos servidores, pela volta dos concursos públicos, revogação da EC 95, além de outras pautas históricas de nós trabalhadores do setor público.
Sempre aliando mobilização, pressão, com articulação e disputa de hegemonia nas redes sociais. Esta é a condição para Reconstruir o Brasil e fazer um bom combate ao projeto neoliberal que tem o serviço público (e seus servidores) como inimigos.
* Thiago Duarte Gonçalves é diretor da Fenajufe (Federação dos Trabalhador@s do Judiciário Federal e do MPU), Servidor do TRT da 2ª Região e membro da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia).
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